Procedimento Comum Cível 8000216-69.2023.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000216-69.2023.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sonia Sousa De Jesus Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Reu: Assiste Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Maria Alice Oliveira Menezes (OAB:BA40120) Reu: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB:BA22400) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000216-69.2023.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Seguro, Tutela de Urgência, Urgência] AUTOR: SONIA SOUSA DE JESUS REU: ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000216-69.2023.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. SONIA SOUSA DE JESUS CARVALHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA contra ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e NORDESTE SAÚDE EMPRESARIAL, todos devidamente qualificados, alegando que é beneficiária do plano de saúde Assiste Adesão, junto a rés, conforme cartão de saúde de nº 20208482067, AMB + HOSP + OBST, em anexo. Cumpre registrar que a autora sempre pagou em dia todas as mensalidades. Relata que, em razão do diagnóstico de BÓCIO NODULAR. VOLUMOSO, COM SINTOMAS COMPRESSIVOS, COM NÓDULO DE LOBO ESQUERDO DE 3,0CM, foi orientada pelo seu médico, a proceder com a cirurgia conforme laudos que junta anexo. Que em 01 de novembro de 2022, a autora encaminhou a documentação necessária para administradora do plano saúde, todavia, diante da demora para liberação do procedimento cirúrgico, sua filha de prenome Paloma resolveu entrar em contato com a ré, mas foi informada que a administradora do plano não teria autorizado a realização da cirurgia. Inconformada com a negativa, a autora, mais uma vez, entrou em contato com os prepostos das rés, em 10/12/2022, porém fora surpreendida com a informação de que seu plano de saúde tinha sido cancelado em 05/12/2022 por razões desconhecidas, e por isto sua cirurgia não foi autorizada. Que negativa da prestação de serviço por parte das rés vem causando danos à saúde física e psíquica da paciente, visto que a negativa da realização da cirurgia ocasionou um quadro de ansiedade aguda na autora, com isso poderá, sem sombra de dúvidas, colocar em risco iminente de agravamento de seu quadro clínico, o que faz colocar em risco a sua própria vida. Que a rescisão do contrato unilateralmente e de forma indevida pelas rés, no momento em que a autora precisava realizar um procedimento cirúrgico, foi sem sombra de dúvida o ato arbitrário. Que para agravar sua situação, em 14 de dezembro de 2022, ao abrir a caixa de spam em seu e-mail, percebeu a existência de uma mensagem da ré, sobre reajuste no seu plano de saúde, no entanto, ao abrir o e-mail foi constatado uma mensagem sobre o reajuste o reajuste de 92,54% (noventa e dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento, chegando o valor de R$ 621,46 (seiscentos e vinte um reais e quarenta e seis centavos). Ao final requereu, o restabelecimento do plano de saúde; autorização do procedimento cirúrgico; bem como a suspensão do reajuste indevido; Ou alternativamente a migração para plano equivalente, que lhe dê oportunidade de realizar o pagamento do prêmio no mesmo valor, e ter acesso às mesmas redes credenciadas e sem o cumprimento de novas carências, bem como a devida reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados Com a inicial procuração e os documentos (id. 361587808 a 361594855). Deferido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela antecipada, designada audiência de conciliação e determinadas as citações das empresas acionadas (id. 372540641). Contestação apresentada pela ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, com preliminar, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e reserva do RESERVA DO POSSÍVEL NA RESPONSABILIDADE DA RÉ. No mérito pugnou pela improcedência da ação (id. 392626068). Com a defesa, procuração e os documentos (id. 392626069 a 392626097). As partes compareceram a audiência de conciliação, mas sem acordo (id. 395051499). Contestação apresentada pela TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, com preliminar, ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito pugnou pela improcedência da ação (id. 397426215). Com a defesa, procuração e os documentos (id. 397426229 a 397429030). Réplica (id. 407655718). Decisão saneando o feito e abrindo vista dos autos às partes, para, querendo, apresentarem provas finais (id. 423757483). Manifestação da ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS pelo julgamento antecipado do feito (id. 430292222). Manifestação da TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, informando que autorizou a cobertura e realização do procedimento requerido na inicial. Ao final, ratificou sua defesa (id. 430601926). A parte autora não se manifestou (id. 453804786). É o relatório. DAS PRELIMINARES: Ilegitimidade passiva. As Acionadas requerem a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. A legitimidade ad causam é a titularidade dos interesses conflitantes, sejam eles de quem pretende algo, autor, ou de quem resiste à pretensão do autor, réu. Acerca do tema, extrai-se da doutrina: "(...) a legitimidade, é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. É a pertinência subjetiva da ação. Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer autuar a dita tutela (réu). Mas para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 38a Ed, volume I, Editora Forense, p. 53). E corroborando este entendimento, trago à baila a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo desta demanda."(Manual de Direito Processual Civil, 2a Ed., Editora Método, p. 89). Tem-se, pois, que a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada na inicial, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato. Em apertada síntese, Moacyr Amaral leciona que" são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito "(Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 167). Ora, o plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades, bem como a seus dependentes e, neste caso, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro e assim, a teor do art. 436, parágrafo único do Código de Processo Civil, tanto o Promitente quanto o Estipulante podem exigir o cumprimento da obrigação. Por isso, as acionadas constituem-se em parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA - PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ESTIPULANTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO - DESEMBOLSO - DANO MORAL - PRESENÇA - MAJORAÇÃO. A operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a abusividade no cancelamento unilateral da cobertura (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.523138-1/001, Relator Des. Amorim Siqueira, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016). Forte em tais argumentos, rejeito a preliminar suscitada pelas empresas acionadas. Aplicação do Princípio da Reserva do Possível. Argui a acionada ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, ainda, a aplicação da reserva do possível, sustentando que é mera administradora do Plano, não lhe competindo atribuições de incumbência da operadora do plano. Dessa forma, sustenta que não pode ser responsável por ato que não é impossibilitado de cumprir em razão das limitações de sua competência. Rejeito tal preliminar, tendo em vista que a análise da responsabilidade é matéria atinente ao mérito, devendo ser nesta oportunidade apreciada. NO MÉRITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes, e que constitui o substrato do objeto da demanda, é de natureza consumerista, uma vez que há perfeito enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por conseguinte, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, conforme preceitua o art. 197 da Constituição de 1988. A execução dos serviços pode ser feita por pessoa física ou jurídica de direito privado, contudo, imprescindível é a observância do regramento imposto pelo Estado. Além do que, trata-se de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei nº. 9.656/1998) e demais regulamentos emitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registra-se, ainda, o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 608 do C. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O histórico médico da autora sugere que esta foi diagnosticada BÓCIO NODULAR. VOLUMOSO, COM SINTOMAS COMPRESSIVOS, COM NÓDULO DE LOBO ESQUERDO DE 3,0CM, foi orientada pelo seu médico, a proceder com a cirurgia. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 15/08/2020. Não se ignora o entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça, de que é válida a cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, com a condição de que a intenção rescisória seja comunicada com antecedência mínima de 60 dias (art. 17 da Resolução ANS 195/2009) e que seja assegurado ao beneficiário o direito de migrar para plano individual ou familiar com cobertura compatível, independentemente, do cumprimento de novo período de carência (art. 1º da Resolução Consu nº 19/1999). Entretanto, diante do conflito de interesses entre a liberdade de rescindir o contrato e o direito indisponível à saúde, deve prevalecer o direito de ser mantido o contrato de plano coletivo. Nessa esteira, ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos na Lei nº 9.656/98, cumpre lembrar a excepcionalidade do caso em tela, uma vez que o encerramento contratual pode culminar em consequências seríssimas à saúde da requerente, diagnosticada com BÓCIO NODULAR. VOLUMOSO, COM SINTOMAS COMPRESSIVOS, COM NÓDULO DE LOBO ESQUERDO DE 3,0CM, conforme relatórios médicos juntados com inicial. Vale lembrar, outrossim, que o Código Civil em vigor adotou a eticidade como um de seus baluartes, positivando o princípio da boa-fé objetiva em seu artigo 422, que dita: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, o princípio da probidade e da boa-fé". Trata-se de verdadeira cláusula geral, aplicável a qualquer contrato, impondo aos contratantes uma conduta de lealdade, relacionada aos deveres anexos. No caso em testilha, a atitude da ré ao rescindir o plano de saúde que vigorou por mais de 02 anos afronta a boa-fé objetiva. Não bastasse toda a argumentação acima, destaco que o ajuste celebrado entre as partes também é fortemente influenciado pela função social do contrato. Diante disso, a relação contratual não pode se ater meramente a letra da lei, ao contrário, deve ser interpretada conforme a luz dos princípios constitucionais, entre eles a Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III da CF/88), bem como o direito à vida e a saúde (artigo 5º e 6º respectivamente, da CF/88). Consoante entendimento da 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral pela operadora é possível, pois não se aplica a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998; entretanto, não deve o beneficiário ficar em completo desamparo, numa relação contratual constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde, de modo que a rescisão unilateral não pode ser imotivada, ao reverso, para que seja possível tal rescisão faz-se necessário a apresentação de motivação idônea. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexiste motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1762230 SP 2017/0267483-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019). Ainda, sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de recursos repetitivos, de modo que a operadora deverá assegurar a continuidade do tratamento até a efetiva alta: TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Portanto, reconhece-se a abusividade da rescisão unilateral. Passo, então, à análise dos danos extrapatrimoniais. A efetiva ocorrência do dano moral decorre naturalmente do aborrecimento causado à autora. A culpa das empresas acionadas decorre do cancelamento indevido do plano, deixando a autora em completo desamparo. A narrativa dos fatos, consoante a vestibular, traz de forma clara e evidente o constrangimento suportado pela Requerente, em virtude da atuação da acionadas. O que inicialmente poderia configurar mero aborrecimento se transformou em fato causador de abalo à esfera psíquica, de dano real e efetivo à honra da autora, ensejando reparação. Quanto ao valor, ressalto que a indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido e não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pela autora, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). De resto, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar as partes empresas acionadas de forma solidária: a) restabelecimento do plano de saúde da parte autora até a efetiva restabelecimento do procedimento cirúrgico que foi submetida, conforme informação prestada pela segunda acionada TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA (id. 430601926), em mesmas condições contratuais; b) pagamento de danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pela sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno as empresas acionadas ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 1 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sonia Sousa De Jesus Advogado: Luciana Oliveira De Souza (OAB:BA23509) Reu: Assiste Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Maria Alice Oliveira Menezes (OAB:BA40120) Reu: Terramar Administradora De Plano De Saude Ltda Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540) Advogado: Renata Sampaio Sune (OAB:BA22400) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000216-69.2023.8.05.0237 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tutela de Urgência, Urgência] AUTOR(ES): SONIA SOUSA DE JESUS ACIONADO(S): ASSISTE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000216-69.2023.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória, em razão de falha na prestação de serviço das partes rés. A requerente alega ter solicitado cobertura assistencial para procedimento cirúrgico, contudo, sendo-lhe negada a autorização para a sua realização. Ato contínuo, buscou informações junto ao corpo administrativo das requeridas, tomando ciência de que houve rescisão unilateral do plano. Relata, ademais, que houve reajuste das mensalidades no montante de 92,54% (noventa e dois vírgula cinquenta e quatro por cento). Com a inicial vieram procuração e documentos (Ids.: 361587808 a 361594855). Decisão concedendo a Gratuidade de Justiça e indeferindo o pleito de antecipação de tutela, bem como a citação da parte ré (id. 372540641). Citada, as partes contrárias apresentaram contestações, ambas com preliminar de ilegitimidade passiva (ids. 392626068 e 397426215). Réplica com pedido de reconsideração de tutela de urgência. (id. 407655718) Audiência de conciliação inexitosa (Id.395051499). É o breve relatório. Daí porque passo a sanear o processo, nos termos do art. 357, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pertinência subjetiva com a causa de pedir está sobejamente demonstrada, aplicando-se a teoria da asserção, uma vez que a prefacial se confunde com o mérito e com ele será analisado. Desta forma, entendo por saneado o processo. Diante do advento do Novo Código de Processo Civil e com fundamento nos artigos 6º e 10º, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Publique-se. Intime(m)se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de dezembro de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO SUNE em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CERSOSIMO NUNES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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