Procedimento Comum Cível 8000421-36.2020.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000421-36.2020.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Deuselina De Jesus Advogado: Marcos Henrique De Araujo Santos (OAB:BA36780) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000421-36.2020.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: DEUSELINA DE JESUS Advogado(s): MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA36780) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000421-36.2020.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Vistos etc. I. RELATÓRIO DEUSELINA DE JESUS propôs ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), cessado em 27/10/2020, e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que permanece incapacitada para o trabalho em virtude de condições de saúde, apresentando diagnósticos de transtorno de discos lombares, ciática, sinovites, tenossinovites e lesões no ombro, que a impedem de realizar suas atividades laborais. Em contestação, o INSS argumenta que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios, destacando que a incapacidade para o trabalho não foi comprovada, conforme avaliação médica realizada pelo órgão. Além disso, pugna pela improcedência dos pedidos, por entender que os laudos da perícia administrativa comprovam a aptidão da autora para o trabalho habitual. Foi realizada perícia médica judicial, que constatou a incapacidade laboral da autora, fundamentando que as enfermidades enfrentadas limitam suas atividades. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Qualidade de Segurada e da Carência A qualidade de segurada da autora é incontroversa, pois ela mantinha vínculo com o INSS no momento da cessação do benefício e permanece em período de graça, conforme demonstrado na petição inicial. No que tange ao requisito da carência, a autora cumpriu o número necessário de contribuições mensais, como exigido pela Lei 8.213/91 para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 59 e art. 42, respectivamente). 2. Da Incapacidade Laboral O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laboral. O laudo pericial judicial, ao contrário do entendimento do INSS, confirmou que a autora permanece incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais, não havendo possibilidade de reabilitação a outra atividade que lhe garanta subsistência. Trata-se de incapacidade caracterizada como total e definitiva, conforme descrito nos autos. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a concessão do benefício por incapacidade está condicionada à demonstração de impossibilidade de retorno às atividades habituais (REsp 1.665.132/SP). Adicionalmente, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reforça que a concessão do benefício deve considerar a realidade socioeconômica e as condições de trabalho do segurado (AC 0003962-67.2013.4.01.3800). 3. Do Termo Inicial do Benefício Conforme o pedido inicial, o restabelecimento do benefício deve ocorrer a partir da data da cessação indevida (27/10/2020). Nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o termo inicial do benefício pode ser fixado retroativamente, desde que comprovada a incapacidade desde essa data, como entendeu o STJ no AgRg no AREsp 527.451/SP. 4. Da Impossibilidade de Acumulação de Benefícios Conforme os autos, a autora já teve concedido o benefício de aposentadoria rural por idade em 2023, impedindo a cumulação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com o benefício de aposentadoria por idade, conforme o § 2º do art. 124 da Lei 8.213/91. Assim, ainda que a autora tenha direito ao benefício por incapacidade desde 2020, o pagamento deve ser devido somente até a data de concessão da aposentadoria por idade em 2023. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida (27/10/2020) até a data de concessão da aposentadoria por idade (2023), com a devida correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009. Fica VEDADA a acumulação de benefícios, cessando o auxílio-doença na data de concessão da aposentadoria por idade. CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(133)