Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000571-21.2024.8.05.0148 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000571-21.2024.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 19:12

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 18:58

Juntada de Petição de procuração

14/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:55

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

17/11/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

17/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Erinaldo De Jesus Santos Advogado: Paulo Cesar Miranda Da Silva Junior (OAB:BA72797) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000571-21.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: ERINALDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA72797) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000571-21.2024.8.05.0148 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Laje INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Erinaldo De Jesus Santos Advogado: Paulo Cesar Miranda Da Silva Junior (OAB:BA72797) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000571-21.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: ERINALDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA72797) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): DESPACHO Tendo-se em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 12.153/09, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento processual. Considerando o disposto no art. 334 do CPC/15, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000571-21.2024.8.05.0148 Petição Cível Jurisdição: Laje recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa, especialmente a natureza do direito objeto dos autos e a presença de ente público no polo passivo, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC) no caso em tela. Dessa forma, CITE-SE o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). Atribuo a este despacho força de mandado/carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

06/11/2024, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:57

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/11/2024, 13:47

Documentos

Documento de Comprovação

•14/05/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Erinaldo De Jesus Santos Advogado: Paulo Cesar Miranda Da Silva Junior (OAB:BA72797) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000571-21.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: ERINALDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA72797) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): DESPACHO Tendo-se em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 12.153/09, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento processual. Considerando o disposto no art. 334 do CPC/15, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000571-21.2024.8.05.0148 Petição Cível Jurisdição: Laje recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa, especialmente a natureza do direito objeto dos autos e a presença de ente público no polo passivo, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC) no caso em tela. Dessa forma, CITE-SE o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). Atribuo a este despacho força de mandado/carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de outros documentos

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Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(29)