Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007307-27.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007307-27.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Fatima Aparecida Gamberoni Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Impetrado: Município De Portoseguro/ba Terceiro Interessado: Janio Natal Andrade Borges Impetrado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8007307-27.2023.8.05.0201 IMPETRANTE: FATIMA APARECIDA GAMBERONI IMPETRADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8007307-27.2023.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por FATIMA APARECIDA GAMBERONI, professora, figurando como autoridade coatora JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES, na qualidade de ilustre prefeito do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. Informou que é servidora pública do Município de Porto Seguro exercendo a função de professora, há cerca de 30 (trinta) anos, e por ser servidora pública do magistério do município de Porto Seguro, seu regime de trabalho é estatutário da Prefeitura de Porto Seguro-BA, com protocolo de nº: 9.681/2023, código nº: 791.216.947.847.985.687. Afirmou que sempre recebeu a GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE no percentual equivalente a 16% sobre seu salário base, sem prévio aviso e sem nenhuma justificação, e que, no mês de julho de 2023, o Impetrado retirou a gratificação de Regência de Classe da Impetrante. Relata que protocolou RDV´s – Requerimento de direitos e vantagens (Doc. 03), onde requer a reposição e pagamento da referida gratificação. O Mandado de Segurança foi instruído com documentos de ID 416509877 e seguintes. No id 416515827, notificada a autoridade coatora e postergada a Liminar para após o contraditório. No ID 439005421, o Município de Porto Seguro interveio no feito aduzindo que as gratificações postuladas são condicionadas ao efetivo desempenho de atribuições extas eleitas no Estatuto do Magistério Municipal, cujo pagamento fica condicionado à comprovação. Que a Impetrante está sob apuração de sua regularidade, e também para verificação do efetivo desempenho. Aduziu também que o rito escolhido não socorre à Impetrante, pois postula indenização por serviço que acusa ter prestado sem, contudo, a devida comprovação pré-constituída.. O Ministério Público intimado a se manifestar, juntou parecer no ID 460826341 manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada. Vieram-me os autos conclusos. Primeiramente é preciso destacar que o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente. Ademais, todas as condições da ação, genéricas e específicas, estão presentes. Para que se possa utilizar do remédio constitucional Mandado de Segurança, o impetrante deve provar, satisfatoriamente, com a petição inicial, através de documentos, o que afirma. Friso, por oportuno, que, no caso dos autos, é o mandamus via adequada para debater o tema, pois a matéria sob exame é eminentemente de direito. A comprovação de que o ato guerreado pode atingir o direito da parte impetrante é bastante para sustentar o pleito deduzido em Juízo. O artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna, dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O objeto do mandado de segurança será sempre a correção do ato ou omissão da autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo. No presente caso, verifico que e a Impetrante utilizou o meio processual adequado, pois há, em tese, direito líquido e certo a ser tutelado na presente demanda, bem como os documentos demonstram indícios de abusividade na conduta do gestor público. Neste caso, o impetrante pleiteia a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que providencie a reposição do pagamento da Gratificação da Regência de Classe da Impetrante, dos meses vencidos e vincendos da Impetrante relativo a gratificação por regência de classe equivalente ao percentual de 16% sobre seu salário base. A impetrante é regida pelo Estatuto do Magistério Público e do Município de Porto Seguro, lei 1461/18, bem como pela Lei Municipal N° 1460/18, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, remuneração e funções Públicas dos Servidores do Magistério do Município de Porto Seguro. Dispõe o art. 86 da Lei 1460/18 que a “gratificação pelo estímulo às atividades de classe é devido ao professor em efetiva regência de classe, no percentual de 16% do valor do vencimento básico.” A impetrante juntou documentos comprovando sua efetiva atividade de docência (ids 416509878, 416509881 e 416509882) acostou os contracheques, juntou relatório individual do professor, emitido pelo diretor da instituição de ensino Escola Professora Raydahlia B Oliveira, datado de 11 de outubro de 2023, noticiando que a impetrante leciona nas turmas do primeiro ao quarto ano do ensino fundamental I, com carga horária de 40hrs. Noutra senda, o impetrado não justificou a retirada da gratificação, não apresentou documentos que pudessem afastar o direito pleiteado pela impetrante, reservando-se apenas a informar que a Impetrante está sob apuração quanto a sua regularidade. Ante todo exposto, CONCEDO a segurança requestada, bem como a liminar, para determinar ao impetrado que restabeleça o pagamento da Gratificação da Regência de Classe da Impetrante, bem como efetue a reposição da mesma dos meses vencidos no curso deste Mandado de Segurança e vincendos da Impetrante nos exatos termos do quanto previsto no artigo 98 da Lei Municipal 1.461/2018 – Plano de Carreira do Magistério. Intime-se pessoalmente o impetrado para cumprimento. Expeça-se mandado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicar. Registrar. Intimar. Porto Seguro, 4 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA GAMBERONI em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA GAMBERONI em 06/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA GAMBERONI em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)