Procedimento Comum Cível 0001649-85.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001649-85.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001649-85.2013.8.05.0080. Interessado: Jose Antonio Jesus Serafim Advogado: Reinaldo Santana Lima (OAB:BA6955) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0001649-85.2013.8.05.0080 INTERESSADO: JOSE ANTONIO JESUS SERAFIM REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0001649-85.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por JOSE ANTONIO JESUS SERAFIM em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que efetuou contrato de financiamento, para aquisição de um veículo caminhão prata, placa policial NYT-5269, Volkswagen, no valor de R$ 125.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser pago em 48 parcelas de R$ 4.212,68 (quatro mil duzentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, tendo em vista que estão superiores ao valor de 12% a.a., o que gera onerosidade excessiva do negócio jurídico. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse permitido o depósito das parcelas vencidas e vincendas. No mérito, requereu a redução dos juros remuneratórios á taxa de 1%a.m, a readequação do contrato e a repetição do indébito. Proferido despacho inaugural, foi concedida a gratuidade da justiça a parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré compareceu voluntariamente aos autos, apresentando peça contestatória, na qual defendeu, em suma, a legalidade do contrato de financiamento firmado, bem como da taxa de juros fixada, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os pontos da inicial, requerendo o acolhimento dos seus pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO: O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros fixada. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte autora entabulou, com a empresa ré, um contrato de financiamento de veículo, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para aquisição de veículos, em setembro de 2011, foi de 1,96% a.m. e de 26,23% a.a., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 1,97% a.m. e 26,38% a.a. Nesse caso, não se denota abusividade nos juros estipulados, haja vista que encontram-se bastante próximos à média de mercado, sendo a diferença na taxa de juros mensal correspondente a apenas 0,01% a.m. Não há, portanto, excessiva onerosidade em desfavor do consumidor, razão pela qual não se justifica a intervenção judicial para a revisão da taxa de juros pactuada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001649-85.2013.8.05.0080. Interessado: Jose Antonio Jesus Serafim Advogado: Reinaldo Santana Lima (OAB:BA6955) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0001649-85.2013.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE ANTONIO JESUS SERAFIM Endereço: desconhecido Parte ré: Nome: Bv Financeira SA Credito Financiamento e Investimentos Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0001649-85.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Defiro a substituição processual, para fazer constar no polo passivo da ação o BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03), tendo em vista a cisão da BV Financeira S.A. Inexistem preliminares a serem analisadas. Dessa forma, especifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001649-85.2013.8.05.0080. Interessado: Jose Antonio Jesus Serafim Advogado: Reinaldo Santana Lima (OAB:BA6955) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0001649-85.2013.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE ANTONIO JESUS SERAFIM Endereço: desconhecido Parte ré: Nome: Bv Financeira SA Credito Financiamento e Investimentos Endereço: desconhecido DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0001649-85.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Defiro a substituição processual, para fazer constar no polo passivo da ação o BANCO VOTORANTIM S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03), tendo em vista a cisão da BV Financeira S.A. Inexistem preliminares a serem analisadas. Dessa forma, especifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

17/10/2022, 10:48

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:45

Recebidos os autos

17/08/2022, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/09/2021, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.

01/09/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/07/2021, 00:00

Mero expediente

25/05/2021, 00:00

Petição

06/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 15:00

Sentença

•06/11/2024, 14:14

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Petição

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