Execução Fiscal 0006463-45.2008.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0006463-45.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Construtora Beta Ltda em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 22:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.

02/04/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 22:13

Mandado devolvido Negativamente

02/02/2026, 01:08

Expedição de citação.

20/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Municipio de Camacari em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Publica Do Municipio De Camacari Advogado: Adriana Do Nascimento Guedes (OAB:BA21386) Executado: Construtora Beta Ltda Exequente: Municipio De Camacari Decisão: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI, MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: CONSTRUTORA BETA LTDA 0006463-45.2008.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0006463-45.2008.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em dívida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os crédito(s) tributário(s) exercício(s) de 2002 encontravam-se alcançados pelo instituto jurídico da prescrição,razão pela qual requereu o decreto de extinção, e quanto aos demais requereu que fosse expedido Ofício a Junta Comercial da Bahia - JUCEB para inclusão do quadro de sócios - gerentes a presente Ação de Execução Fiscal. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários exercício(s) de 2002, nos termos do artigo 924, III, e 925 do Código de Processo Civil, devendo o processo prosseguir para cobrança dos créditos remanescentes. Indefiro o pedido de expedição de Ofício a Junta Comercial, haja vista tratar-se de seu encargo à juntada aos autos de informações desta natureza, para ulterior citação dos sócios da executada. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como para que proceda a juntada de certidão de dívida ativa e endereço atualizados do executado para fins de prosseguimento da presente Ação Executiva, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari, 6 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2024, 15:48

Expedição de decisão.

06/11/2024, 15:48

Devolvidos os autos

02/11/2019, 18:31

Remessa

04/06/2019, 00:00

Remessa

08/08/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Publica Do Municipio De Camacari Advogado: Adriana Do Nascimento Guedes (OAB:BA21386) Executado: Construtora Beta Ltda Exequente: Municipio De Camacari Decisão: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI, MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: CONSTRUTORA BETA LTDA 0006463-45.2008.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0006463-45.2008.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em dívida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os crédito(s) tributário(s) exercício(s) de 2002 encontravam-se alcançados pelo instituto jurídico da prescrição,razão pela qual requereu o decreto de extinção, e quanto aos demais requereu que fosse expedido Ofício a Junta Comercial da Bahia - JUCEB para inclusão do quadro de sócios - gerentes a presente Ação de Execução Fiscal. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários exercício(s) de 2002, nos termos do artigo 924, III, e 925 do Código de Processo Civil, devendo o processo prosseguir para cobrança dos créditos remanescentes. Indefiro o pedido de expedição de Ofício a Junta Comercial, haja vista tratar-se de seu encargo à juntada aos autos de informações desta natureza, para ulterior citação dos sócios da executada. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como para que proceda a juntada de certidão de dívida ativa e endereço atualizados do executado para fins de prosseguimento da presente Ação Executiva, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari, 6 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de Construtora Beta Ltda em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Municipio de Camacari em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de decisão.

Devolvidos os autos

Remessa

Remessa

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