Cumprimento de sentença 0300695-33.2017.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300695-33.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Jucilene Santos Da Silva Pereira Advogado: Tamiris Silva Santos (OAB:BA38287) Advogado: Laiane De Sousa Santos (OAB:BA34756) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Leonardo Da Gama Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300695-33.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: JUCILENE SANTOS DA SILVA PEREIRA Advogado(s): TAMIRIS SILVA SANTOS (OAB:BA38287), LAIANE DE SOUSA SANTOS registrado(a) civilmente como LAIANE DE SOUSA SANTOS (OAB:BA34756) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300695-33.2017.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA com pedido de AUXÍLIO-DOENÇA A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por JUCILENE SANTOS DA SILVA PERERIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial alega, em síntese, que a parte autora possui tendinopatia cronica do supraespinhal, espondilose cervical, discopatia degenerativa difusa, CID M50.1, M 75 M53.1, M77.9, M75.1, G56.0, M77.1,1 não tendo qualquer condições de exercer suas atividades laborais habituais. Impossibilitado de exercer suas atividades de habituais, uma vez que esforço físico é a base das atividades laborais de uma auxiliar de produção, onde todo o horário de trabalho suas mãos ficam imersas em águas com temperaturas baixas, ficando durante todo expediente em pé, não viu outra alternativa se não há de busca amparo na previdência social. Por tal motivo em 13/03/15, requereu junto a autarquia federal o benefício de Auxilio doença n° 6089900790. No entanto este foi indeferido sob a alegação de que não foi constatada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, assim vejamos: "Em atenção ao seu pedido de Auxilio Doença, apresentado no dia 13/03/15, informamos que não foi reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.” Ressalte-se que a autora é segurada da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, configurando-se assim a situação em que passou a autora em um verdadeiro absurdo, uma vez que deveria estar neste momento sobre a proteção previdenciária e não dependendo da ajuda de terceiros para manter a si e a sua família. Conforme os atestados e Relatórios médicos que instruiu o Requerimento administrativo e ora anexados a exordial, comprovam que não houve melhora em seu quadro de saúde, devendo a autora ficar afastado de suas atividade. Após inúmeras tentativas infrutíferas, inconformado com tal situação, impossibilitado de trabalhar e sem ganhar nenhum provento, no teve outra alternativa se no a de busca amparo jurisdicional. Assim, buscou o Poder Judiciário para condenar o réu a (re)implantar o benefício previdenciário perquirido (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, conforme for reconhecida a incapacidade, respectivamente, total/parcial e temporária ou total/parcial e permanente - NB 626.038.412-6). Petição da parte autora requerendo pericia médica de ID.320202176; Petição de quesitos médicos para perícia de ID.334638232; Decisão de ID.372097670, nomeando perito médico; Rol de questões apresentadas pela parte autora de ID.375749055; Laudo pericial Médico apresentado pelo Sr. Perito em ID.412819135; atestando que: “Levando em consideração as informações supracitadas, longo histórico laboral impressão clínica durante exame médico pericial bem como evidente limitação funcional durante o exame físico, identifico incapacidade total e permanente para as atividades laborais.”. Manifestação ao laudo pericial pela parte autora em ID.414313980; Manifestação da parte autora em ID.429291686, sem interesse em acordo; Sem apresentação de contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender a parte autora que possui incapacidade para o trabalho. No caso em tela, a parte demandante pleiteia a concessão dos benefícios previdenciários, por alegar que apresenta sequela incapacitante para sua atividade laborativa. Em sua defesa, o réu afirma que o requerente não preencheu os requisitos necessários para o recebimento dos benefícios, motivo pelo qual requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Segundo o artigo 42, da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que cumprir a carência exigida, estando ou não em gozo do auxílio-doença, e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com o artigo 59, da Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia realizada, em 02/10/2023, por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído que: “Levando em consideração as informações supracitadas, longo histórico laboral impressão clínica durante exame médico pericial bem como evidente limitação funcional durante o exame físico, identifico incapacidade total e permanente para as atividades laborais”. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, é forçoso registrar que o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, regulamenta que o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Portanto, a legislação em espécie exige a incapacidade total do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Já quanto o pleito de concessão do auxílio-doença, verifica-se que é um benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, sendo imperiosa a comprovação da incapacidade por meio de perícia médica e a participação em programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ser suspenso o benefício. Eis o que dispõem os artigos 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em tela, infere-se dos elementos probatórios colacionados, notadamente da perícia judicial realizada, que as doenças que a parte autora fora acometida a incapacitou para exercer suas atividades laborativas profissionais habituais (descabeçando camarão), de modo que a parte requerente está acometida por incapacidade total e permanente. Nessa senda, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, o benefício adequado a ser concedido para a parte demandante passa a ser a aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário este que exige a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício do trabalho como um todo, não havendo possibilidade de reabilitação profissional nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TOTAL. DEFINITIVA. PARÂMETROS. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INVALIDEZ PARCIAL. 1 – A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer ofício laboral. Leitura do art. 43, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência local. 2 – Inadmissível, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por invalidez, quando verificada a incapacidade parcial da recorrida para o labor, bem como constatado que esta não está inapta para todo e qualquer tipo de trabalho. Jurisdição em grau recursal concluída à luz da perícia médica oficial e das particularidades exibidas pela espécie. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO – 5 a CC – AC 278171-90 – Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO – DJ 19/02/2018). Assim, constata-se que a incapacidade total e permanente da parte Autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer a sua atividade habitual, como lavradora, bem como, qualquer outra atividade profissional (incapacidade multiprofissional), não havendo possibilidade de habilitação. Desse modo, extrai-se do laudo pericial que restou devidamente comprovado que a parte autora está incapacitada de modo total e permanente para o exercício de atividades laborais. Cumpre aqui mencionar que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 479 do CPC/2015, este elemento probatório deve ser considerado, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Na situação sob análise, o laudo foi realizado por profissional habilitado, capacitado, especializado em perícia médica, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada. O laudo atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. No caso em tela é necessário considerar, também, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sendo certo que, a parte autora exerceu, por toda vida, apenas atividades que exigem esforço físico, não tendo condição e aptidão intelectual ou mesmo condições físicas para se dedicar a outra profissão. Com efeito, na situação sob exame, estão presentes os requisitos legais, quais sejam, qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa. Desse modo, concluindo a perícia judicial que a parte segurada se encontra totalmente incapacitada para o exercício de atividade profissional habitual e de modo permanente, infere-se como efetivamente preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No que concerne ao marco inicial do benefício, cumpre aqui registrar que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa do segurado, o termo inicial do pagamento do benefício é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a cessação de benefício anterior, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1) condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na IMEDIATA CONVERSÃO DO BENEFICIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, que ficou devidamente comprovada nos autos através de laudo médico pericial no valor de 100% de seu salário de benefício, fixando a, condeno ainda no pagamento dos valores retroativos a 13/03/2015, data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do requerimento administrativo respectivamente com os valores que devem ser acrescidos de juros e correção monetária, devendo-se proceder o abatimento dos valores recebidos a título de outros benefícios incalculáveis. 2) Isento o demandado do pagamento das custas processuais. 3) Em tempo, CONDENO o vencido ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Na liquidação ou cumprimento de sentença, registra-se que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação. Antes dela, os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado como também decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (Resp 1492221/PR – 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. Por fim, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, posto que os documentos dos autos (notadamente o laudo pericial) demonstram a existência da verossimilhança e prova inequívoca, bem como considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado, que demonstra o perigo da demora e, também, permite a dispensa do requisito da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3°/CPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA, DEVENDO O BENEFÍCIO SER IMPLANTADO NO PRAZO MÁXIMO de 30 (trinta) dias. Proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.C. VALENÇA/BA, 23 DE AGOSTO de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAMIRIS SILVA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUCILENE SANTOS DA SILVA PEREIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCILENE SANTOS DA SILVA PEREIRA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE DE SOUSA SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(35)