Procedimento Comum Cível 0409175-81.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0409175-81.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Raimundo Mario De Santana Advogado: Adelmo Pereira De Souza (OAB:BA29511) Advogado: Marcelo Naoto Shimizu (OAB:BA52837) Interessado: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311) Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0409175-81.2013.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: RAIMUNDO MARIO DE SANTANA INTERESSADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0409175-81.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte Ré, ora Embargante, opôs embargos de declaração (ID 435962198) em face da sentença de ID 432963534. Intimada (ID 439333145), o Embargado apresentou contrarrazões (ID 440105118). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil). Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém omissão, haja vista que a sentença de mérito de ID 432963534 condenou novamente a parte ré ao pagamento de R$57.942,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais), todavia, em sede de Decisão interlocutória de ID 318348153, foi deferida tutela de urgência no sentido de intimar o réu ao referido pagamento anterior, sendo este efetuado em ID 318348153. Desta forma, razão assiste a parte embargante, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a Sentença de ID 432963534 para FAZER CONSTAR: ''Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos autorais, para CONFIRMAR a tutela de urgência de ID 318348153, que determinou o pagamento da parte ré do respectivo valor incontroverso de R$57.942,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais). CONDENO também a parte ré em DANOS MATERIAIS remanescentes, na quantia de R$ 6.897,00 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais), corrigida monetariamente (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês, contados da data da citação.'' Mantenho os demais termos da referida Sentença. Com o trânsito em julgado desse decisum, não havendo interposição de recursos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO DE SANTANA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO DE SANTANA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO DE SANTANA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIO DE SANTANA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)