Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002311-58.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002311-58.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002311-58.2023.8.05.0080. Requerente: Diego Freitas Leite De Almeida Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8002311-58.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO FREITAS LEITE DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: DANILO SOUZA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Face ao exposto, consoante os fundamentos ora esposados, extingo o feito com resolução do mérito, art. 487, I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para confirmar a tutela antecipada de urgência concedida no curso do processo (ID 211071852), tornando permanentes os seus efeitos para: I- DETERMINAR ao Estado da Bahia (Planserv) que, em 10 (dez) dias, forneça à parte autora o medicamento Venvanse 50mg/dia, na quantidade e posologia indicadas nos relatórios médicos de Ids. 360916921 e 393522694, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais); II- CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data desta decisão. III- Fixo prazo de reavaliação em 06 (seis) meses, em garantia da proteção do paciente e da eficácia na utilização do erário, devendo o autor apresentar novo relatório médico que demonstre a imprescindibilidade da manutenção do tratamento. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002311-58.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS LEITE DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS LEITE DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS LEITE DE ALMEIDA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO FREITAS LEITE DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SOUZA RIBEIRO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANILO SOUZA RIBEIRO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Todas as movimentações(93)