Interdito Proibitório 8003882-31.2019.8.05.0201 - TJBA

Interdito Proibitório 8003882-31.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003882-31.2019.8.05.0201. Autor: Moacyr Costa Pereira De Andrade Advogado: Raul Affonso Nogueira Chaves Filho (OAB:BA7687) Reu: Edivaldo Dias Ferreira Reu: Adriano Silva Reu: Edinal Dias Reu: Romálio Silva Advogado: Alessandra Pereira Dos Santos (OAB:DF23251) Reu: Luiz Antonio Romálio Caldeira Advogado: Luiza Moreira Prado (OAB:BA55409) Advogado: Katia De Oliveira (OAB:BA26752) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8003882-31.2019.8.05.0201 AUTOR: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE RÉU: EDIVALDO DIAS FERREIRA e outros (4) O réu ROMALIO CONCEIÇÃO DA SILVA apresentou os seguintes argumentos em sua defesa: “O requerido juntamente com os membros da associação não tem interesse em invadir a referida área, não são invasores de terras, procuram trabalhar dentro da legalidade, são pequenos agricultores que sonham em ter um pedaço de terra para nela residirem e sobreviverem da agricultura familiar. Os membros da associação estão interessados em adquirir o imóvel Rural de propriedade do requerente localizado em Porto Seguro BA, registrado sob matricula nº 7.478, livro nº 49, fls. 128 a 131v., pelo PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO. Vale ressaltar que os requeridos juntamente com outros membros da associação procuraram a CDA –COORDENAÇAO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO do estado da BAHIA, pois a mesma é a atual Unidade Técnica do Estado, responsável pela operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF, para verificar a possibilidade de adquirir a área em questão.” Nota-se não haver tendência do réu em invadir a propriedade da parte autora. Houve somente tentativa de buscar junto ao órgão administrativo a inclusão do imóvel no Programa Nacional de Crédito Fundiário. Aliado a isso tem-se que desde o ano 2020 está-se tentando citar o réu ADRIANO CONCEIÇÃO SILVA, tendo sido inclusive a parte autora já intimada a dar andamento ao feito (238497632) em 2022. Até o momento tal réu não foi citado. Portanto, considerando não só o teor da contestação, mas o prolongamento da demanda sem que o outro réu seja citado, entendo por bem revogar a liminar que não pode perdurar de forma indefinida ao aguardo de tal providência. Publique-se. Porto Seguro (BA), 22 de maio de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003882-31.2019.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO DIAS FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMÁLIO SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINAL DIAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ROMÁLIO CALDEIRA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)