Execução Fiscal 8004345-07.2020.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8004345-07.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:BA17265) Executado: Marcio Muniz De Souza - Me Advogado: Marciel De Carvalho Muniz Souza (OAB:BA68003) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004345-07.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: MARCIO MUNIZ DE SOUZA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8004345-07.2020.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O Autor/Exequente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$ 1.266,72 (mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). O Executado devidamente intimado, deixou de impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença. Relatado. DECIDO. Verificando-se que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente, homologo-os para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o necessário RPV. Decorrido o prazo sem o pagamento, deve o cartório etiquetar: [SEQUESTRO RPV], e, em seguida, proceder com com o sequestro do valor requisitado, devidamente atualizado, expedindo-se em seguida, os competentes alvarás. Fica(m) intimado(s) o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários ou a chave pix para transferência dos valores, caso ainda não tenham sido informados. Prazo de 15 dias. Havendo eventual saldo remanescente, proceda-se com a devolução para o beneficiário. Sem condenação em honorários, nos termos do REsp nº 2029636 - SP/STJ. Sem condenação em custas por força da isenção legal. P. R. I. Cumpra-se, arquivando-se o feito, com baixa, após a emissão do(s) respectivo(s) alvará(s). Juazeiro, 5 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCIO MUNIZ DE SOUZA - ME em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MUNIZ DE SOUZA - ME em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)