Dúvida 8007187-82.2023.8.05.0039 - TJBA

Dúvida 8007187-82.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007187-82.2023.8.05.0039 Dúvida Jurisdição: Camaçari Interessado: Rosalice Bispo Dos Santos Advogado: Sarah Maelle Alves Da Silva (OAB:BA30177) Interessado: Fabio Santos Da Silva Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: DÚVIDA n. 8007187-82.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: ROSALICE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): SARAH MAELLE ALVES DA SILVA (OAB:BA30177) INTERESSADO: FABIO SANTOS DA SILVA Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) DECISÃO Cuida-se de Suscitação de Dúvida em que ROSALICE BISPO DOS SANTOS figura como suscitante e como suscitado FABIO SANTOS AS SILVA. A Oficiala ROSALICE aduz que o interessado/suscitado FABIO apresentou requerimento de registro de citação real decorrente da ação n.º 1020607-79.20149.4.01.3300 perante a 11ª Vara Federal de Salvador, junto a matrícula 12.791, protocolo 144.550. A Suscitante conta que foram emitidas duas notas de exigências para cumprimento de antes da anotação do registro, que não foram cumpridas, gerando a negativa do registro. Informa que o interessado/suscitado apresentou o pedido de suscitação de dúvida. Ao final, requer a manifestação deste Juízo para decidir como de direito. Documentos juntados: pedido de averbação aos ID 398164817, ID 398164819, ID 398164832, ID 398164833, ID 398164838, ID 398164839 e ao ID 398164840, nota de exigência negativa à fl.4; segunda nota de exigência negativa ao ID 398164842 à fl.5; pedido de suscitação de dúvida às fls. 6/10. Em Despacho de ID 412652881 este Juízo determinou a intimação da parte interessada/suscitado. Impugnação pelo suscitado/interessado ao ID 436499548. O interessado/suscitado diz que formulou seu pedido de registro de citação de ação real junto à matrícula n. 12.791, com fundamento no art. 54 da Lei 13.097/2015, uma vez que a demanda é objeto da ação judicial 1020607-79.2019.4.01.3300. Requer o deferimento do pedido para ser efetuado registro de citação de ação real junto à matrícula n. 12.791. Com a impugnação vieram os seguintes documentos: certidão narrativa ao ID 436499554; escritura do imóvel 12.791 ao ID 436499555; cópia da petição inicial ao ID 436499557; protocolo de distribuição da ação ao ID 436499558; mandado de citação para CEF ao ID 436502459. O Ministério Público ao ID 438847989 informa que não vislumbra necessidade de intervenção ao ID 438847989. É o relatório. Decido. A Lei n. 13.907/2015, em seu art. 54, determina que: Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; Sobre a citação real na matrícula do imóvel, a jurisprudência é uníssona no sentido que deve haver a determinação judicial para ser averbada a citação real. Nesse sentido, confira-se: Ação de cobrança. Tutela cautelar. Averbação na matrícula de imóvel do réu. Ausência dos requisitos legais. Lei 13.097/15. A averbação da existência de demanda que não tem natureza real ou pessoal reipersecutória depende de ordem judicial - art. 56, da Lei 13.097/15 - e se traduz em medida cautelar que deve atender aos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, ausentes no caso. (TJ-DF 07516369420208070000 DF 0751636-94.2020.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 10/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. EXIGÊNCIAS PARA AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI Nº. 13.097/2015. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. A existência de ação que não esteja elencada nos incisos I a III do art. 54 da Lei nº. 13.097/2015 só pode ser averbada mediante decisão judicial, e não por simples requerimento da parte interessada. Inteligência do artigo 56 da referida Lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00067009220188090051, Relator: Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, Data de Julgamento: 10/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) No caso em tela, vejo que a parte interessada/suscitada pede a averbação da citação na matrícula. Entretanto, não encontrei nos autos a decisão judicial que determinou a averbação da medida na matrícula do imóvel. Aponto que a ação judicial que tem o imóvel como objeto não é uma ação de natureza real, tampouco reipersecutória, tendo caráter de procedimento comum, conforme verifico da petição inicial ao ID 436499557. Por cautela, antes de ser proferida sentença, determino a intimação da parte interessada/suscitada para que junte a determinação judicial do seu requerimento, no prazo de 10 dias, sob pena de julgamento conforme o estado que se encontra. Juntados documentos, vista à parte adversa. 15 dias. Após, conclusos para sentença. CAMAÇARI/BA, 9 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Todas as movimentações(40)