Execução de Título Extrajudicial 8009826-94.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009826-94.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Rope Line Acesso E Resgate Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009826-94.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: ROPE LINE ACESSO E RESGATE LTDA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a parte autora pretende embasar o pleito executivo apenas com o extrato de utilização do plano, faturas e planilha atualizada de débito, contudo não foi colacionada cópia do contrato de prestação de serviços de seguro saúde com a executada, referente ao plano Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, com registro na ANS, através da proposta nº 15440341, acostada aos autos, convolando na apólice nº 8654278, objeto da presente ação. Pois bem! Inicialmente, anoto que a teor do art.783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Como cediço, o Decreto-lei n. 73/1966, autoriza a cobrança de prêmios pela via executiva, desde que a ação executiva encontre-se embasada pelo respectivo contrato de prestação de serviços de seguro saúde (art.27), que deve vir acompanhado com os extratos de utilização do plano, de modo a demonstrar a existência e o efetivo valor do débito executado, sendo certo que a ausência dos referidos documentos poderá ensejar o indeferimento da inicial por falta de documento essencial. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO – Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação – Rejeição – Hipótese em que o comparecimento espontâneo supre o vício citatório ( CPC, art. 239, § 1º)– Ausência de prova de prejuízo – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM TRANSPORTE TERRESTRE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de que seja declarada a nulidade da execução, fundada em apólices e boletos de cobrança – Cabimento – Hipótese em que a apólice de seguro de responsabilidade civil em questão não é, em si, título executivo extrajudicial – Inexistência de previsão legal nesse sentido – Decreto-lei nº 73/1966, arts. 27, que autoriza a cobrança de prêmios pela via executiva com lastro em contrato de seguro, ausente menção às apólices – Apólice que é emitida com base em contrato de seguro previamente celebrado (Decreto-lei nº 73/1966, art. 9º)– Seguradora agravada que se limitou a insistir na suficiência das apólices para embasar a execução – Inexistência de prova de celebração de contrato de seguro, pressuposto para a emissão das apólices – Inexistência de título executivo extrajudicial – Nulidade da execução configurada – Precedentes do STJ e do TJSP – Exceção de pré-executividade acolhida, com determinação de extinção da execução em relação ao agravante – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20612503420228260000 SP 2061250-34.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022). Como cediço, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais, o que não ocorreu no caso em tela. Outrossim, vislumbra-se que a parte autora NÃO recolheu/colacionou aos autos cópia dos comprovantes de pagamento das custas processuais de ingresso, consoante certidão cartorária de ID 472409034. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009826-94.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, CONCEDO-LHE prazo de 15 (quinze) dias para EMENDA da inicial, devendo a parte juntar aos autos cópia do contrato, objeto da ação, bem como, proceder com o(s) respectivo(s) pagamento(s) (art.82,CPC), sendo a consequência do descumprimento o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição com baixa. Decorrido o prazo, com o cumprimento da diligência mencionada acima, retornem os autos conclusos, obedecendo rigorosamente à ordem (art.12, CPC). Caso contrário, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS, somente após, para a respectiva fila extintiva. Por fim, ressalte-se que o cartório não realiza emissão de guias de arrecadação judiciária, devendo a parte autora/exequente acessar o sítio eletrônico http://www5.tjba.jus.br/portal/ no link DAJE, devendo os pedidos de esclarecimentos serem dirigidos ao TJ BA, setor de arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. INT.CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)