Curatela 8040481-84.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8040481-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mirian Santos Da Conceicao Advogado: Mario Antonio Dos Santos Santos (OAB:BA45023) Requerido: Jobicinéia Santos Da Conceição Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8040481-84.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS (OAB:BA45023) REQUERIDO: JOBICINÉIA SANTOS DA CONCEIÇÃO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040481-84.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Considerando que o prazo da curatela provisória de JOBICINÉIA SANTOS DA CONCEIÇÃO, resultou ultrapassado, subsistindo a situação narrada e até aqui apurada, defiro a sua renovação, pelo prazo de 1 (UM) ANO, ratificando os termos da decisão ID 208322408. Fica mantida, pois, a curatela provisória de JOBICINÉIA SANTOS DA CONCEIÇÃO, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, prosseguindo, também, MIRIAN SANTOS DA CONCEIÇÃO como curadora provisória. Não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interditanda, ou efetuar saques, transferências ou pagamentos superiores a R$3.000,00 (três mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou qualquer outra fonte deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE UM ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. 2) Considerando que o perito anteriormente designado não faz mais parte do corpo de serviços de apoio a perícias, nomeio, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médica psiquiatra RAQUEL MATOS MELO ALVES, CREMEB 37448/BA, CREMEB 37448/BA, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 (quarenta) dias para sua realização, sob pena de destituição da profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. Deverá a parte interessada entrar em contato com a perita psiquiatra nomeada Raquel Matos Melo Alves através do telefone (71) 98425-0403 (whatsapp), no prazo de 20 (vinte) dias, para fins de agendamento da perícia. A perita psiquiatra foi cadastrada como perita do juízo, tendo, por conta disso, acesso aos autos, devendo, portanto, juntar ao processo (com seu login/senha de acesso) o termo de aceite, no prazo de 5 (cinco) dias, e o laudo de avaliação, no prazo de 20 (vinte) dias da conclusão dos trabalhos. Caso a perita psiquiatra nomeada não aceite o encargo, por motivo de celeridade processual e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio, de logo, a psicóloga Suzana Ribeiro Simões, CRP 03/11305, telefone: (75) 99111-7149 (exclusivo mensagem whatsApp). No caso da perita psicóloga, o termo de aceite e o laudo elaborado deverão ser enviados por ela ao e-mail: [email protected] Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 5º, § 1º, da Resolução 17/2019 do TJBA, considerando a dificuldade de aceitação dos peritos cadastrados nesta capital em realizar perícias pelo Tribunal, bem como o valor médio da consulta médica, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, visto que a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 33728723). O relatório psiquiátrico ou psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. A examinanda tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação da examinanda na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade da Examinanda? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência a Examinanda possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. A Curatelanda tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações a critério da Senhora perita. Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora e a Curadoria Especial para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se o Ministério Público, para manifestação. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de termo de curatela provisória, ofício e mandado. P.R.I.C. SALVADOR/BA, 30 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024 MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO (curadora provisória)

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOBICINÉIA SANTOS DA CONCEIÇÃO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAN SANTOS DA CONCEICAO em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)