Execução Fiscal 0000064-56.2000.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 0000064-56.2000.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Zelia Alves Dantas Da Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000064-56.2000.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ZELIA ALVES DANTAS DA COSTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 0000064-56.2000.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de Zelia Alves Dantas Costa. A inicial veio instruída com as Certidões de Dívida Ativa. Citada a executada e decorrido o prazo para pagamento, o Oficial de Justiça realizou buscas para localização de bens penhoráveis, entretanto as diligências tiveram resultado negativo (ID Num. 4190775 - Pág. 8). Em 17 de setembro de 2001, a exequente foi intimada da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. A requerimento do exequente, foi realizada busca através do BACENJUD (ID Num. 4190775 - Pág. 27) e perante a Receita Federal (Num. 4190775 - Pág. 42/43). Em segunda tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ID 379256674), houve bloqueio parcial do débito, razão pela qual o Exequente pugnou pela obtenção das últimas declarações de imposto de renda (ID 384591711). Despacho de ID 436035185 determinou a intimação da exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, não houve manifestação nos autos (certidão de ID 472030743). Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o prazo de suspensão do processo tem início, automaticamente, quando constatada a ausência de localização do devedor ou ausência de bens, findo o qual se inicia o prazo prescricional, como segue: Recurso Especial Repetitivo. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Processual Civil. Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de um (01) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "(...) o juiz suspenderá (...)"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a um (01) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de um (01) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um (01) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de um (01) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Compulsando detidamente os autos, verifico que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 28 de março de 2000. A citação do executado Império Industria e Comércio de Madeiras LTDA realizou-se em 21.05.2001, data da juntada do mandado de ID Num. 4190775 - Pág. 6, sendo que, na ocasião, foi certificado pelo Oficial de Justiça a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. A intimação do exequente, quanto a ausência de localização de bens, ocorreu com a juntada do aviso de recebimento de ID Num. 4190775 - Pág. 12. Inexistindo nos autos a data em que o processo foi efetivamente entregue ao Exequente, reputo como data de início do prazo de suspensão (artigo 40 LEF) a data do protocolo, referente ao requerimento de ID Num. 4190775 - Pág. 13, ou seja, o dia 04.04.2002. Desta feita, levando em consideração que os requerimentos de ID 4190775 e 4190775, foram infrutíferos, não cabe a declaração de interrupção retroativa da prescrição intercorrente (item 4.3 da tese acima transcrita). Ademais, o primeiro pedido de bloqueio, em desfavor da pessoa física (ID 4190775, pag. 30), ocorreu em 07.02.2013, portanto, aproximadamente 11 (onze) anos após a Fazenda Pública tomar conhecimento da 1ª tentativa de localização de bens penhoráveis da executada. Assim, ultrapassados os prazos de suspensão (04.04.2003) e arquivamento provisório (04.04.2008), sem a ocorrência de causa interruptiva, há de reconhecida a prescrição intercorrente. Destaca-se que intimado para manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente (despacho de ID 436035185), o Estado da Bahia quedou-se inerte (ID 472030743). Pelo exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito fiscal buscado nos autos e, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, art. 487, II do CPC e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, consoante inteligência do art. 10, inciso IV da Lei Estadual Baiana n° 12.373/2011 c/c o art. 4°, inciso l, da Lei Federal n° 9.289/96, que ISENTA a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios ao pagamento de custas processuais. Proceda-se o levantamento de quaisquer constrições judiciais eventualmente existentes no feito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas e por conseguinte, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABELA/BA, 06 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ZELIA ALVES DANTAS DA COSTA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)