Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000511-83.2010.8.05.0114 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000511-83.2010.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ronaldo Silva Soledade Advogado: Maria Cristina Cristo Da Rocha (OAB:BA14121) Advogado: Kleber Gomes Nascimento Sena (OAB:BA19731) Requerido: Municipio De Itacare Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000511-83.2010.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: RONALDO SILVA SOLEDADE Advogado(s): MARIA CRISTINA CRISTO DA ROCHA (OAB:BA14121), KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA (OAB:BA19731) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITACARE Advogado(s): LUDIMILA VIANA VIEIRA (OAB:BA33301) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000511-83.2010.8.05.0114 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itacaré Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por RONALDO SILVA SOLEDADE em desfavor do MUNICÍPIO DE ITACARÉ, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, a parte Exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 37839461), reformada em parte pelo Acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 37839487), reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas pelo Autor/Apelado, suspendendo a exigibilidade jurídica das anteriores à 09/10/2004, e, no mérito, tão somente para excluir a condenação do Município/Apelante ao pagamento de férias em dobro. Assim, a parte Exequente requereu a intimação da parte Executada para efetuar o cumprimento da sentença no valor de R$ 32.952,36 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizados até 24/09/2018 (ID 37839502). Intimada, a parte Executada apresentou impugnação à execução, limitando-se a alegação de excesso de cobrança/execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, informando suposto valor devido de R$ 14.551,43 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) (ID 37839515). A parte Exequente apresentou manifestação à impugnação apresentada pela parte Executada, requerendo a rejeição da manifestação em virtude da ausência de juros de mora e honorários advocatícios (ID 449865537). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Frisa-se destacar que o cumprimento de sentença deve seguir o rito específico dos artigos 534 e 535 do CPC. Conforme se depreende do disposto no art. 535, inc. IV, do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. No art. 535, §2º, do CPC, apresenta-se uma ressalva dispondo que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à Executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada juntou memorial de cálculo demonstrando o valor que entende correto, a saber o montante de R$ 14.551,43 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme ID 37839515. Outrossim, em sua impugnação, alega que a parte Exequente errou quanto aos cálculos de décimo terceiro salário e férias, sem, contudo, apontar os supostos erros de cálculo. Assim, verifico que não assiste razão à parte Executada, eis que os cálculos apresentados pela parte Autora encontram-se conforme determinado em Sentença e Acordão. Assim, REJEITO AS ARGUIÇÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte Executada, na oportunidade que HOMOLOGO os cálculos apresentadas pela parte Exequente no ID 37839504. Tendo em vista que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório endereçado à Presidência do TJBA para inclusão na lista de precatórios. Considerando que há verba honorária sucumbencial, expeça-se os requisitórios separadamente, considerando sua natureza alimentícia. Após, arquive-se. Obs.: Conforme Ato Conjunto nº 15, de 07/07/2020, do TJBA, o protocolo para pagamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante juntada do Ofício Requisitório e demais peças essenciais à sua formação, conforme disciplina a Resolução 303 de 2019 do CNJ. Publique-se, intime-se, cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CRISTO DA ROCHA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CRISTO DA ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDIMILA VIANA VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACARE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CRISTO DA ROCHA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA em 03/02/2026 23:59.

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