Execução Fiscal 0001253-15.2008.8.05.0200 - TJBA

Execução Fiscal 0001253-15.2008.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: J G Almeida Da Silva & Cia. Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] n. 0001253-15.2008.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: J G ALMEIDA DA SILVA & CIA. LTDA EXECUTADO: J G ALMEIDA DA SILVA & CIA. LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0001253-15.2008.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de G. MOREIRA & CIA LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. O exequente requer o redirecionamento da execução em face da dissolução da executada por motivo de “extinção por encerramento liquidação voluntária”. Em casos como o presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de responsabilização dos sócios em caso de inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, como se verifica a partir do julgado paradigmático colacionado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1876549 RS 2019/0200469-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Acerca do tema, o art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006 trata da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclarecendo que este ato não implica em extinção das obrigações tributárias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos sócios. Art. 9º (...) § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Verifica-se, portanto, no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, norma correlata àquela estabelecida pelo art. 134, VII, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Cabe ressaltar, entretanto, que os sócios podem se exonerar da responsabilidade, desde que consigam demonstrar eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação, como estabelece a jurisprudência do STJ: Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2019). Ademais, tratando-se de execução fiscal, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 133 e seguintes do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 134, VII, do CTN, bem como nos arts. 9º, §§ 4º e 5º, da LC 123/2006, DEFIRO o pedido do exequente para determinar o redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis indicados na CDA anexada aos autos, com a citação via postal dos sócios para pagamento, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Cite(m)-se o(s) Executado(s), com cópia da inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, garantir a execução, ou, ainda, se exonerar da responsabilidade, demonstrando eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- Se o executado for citado e não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD, com ordens reiteradas automaticamente por 30 (trinta) dias. O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. 3- Caso o executado se manifeste nos autos, vista à parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O silêncio sobre o pagamento importará anuência. Nesse caso, voltem-me conclusos para julgamento. 4- Se o executado não for encontrado no endereço apontado, determino que o cartório consulte o sistema SIEL ou correlato para buscar novo endereço, realizando nova tentativa de citação. Caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o executado por edital, com prazo de 20 dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980). 5- Se, citado por edital, o executado não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD. O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. 6- Em todos os casos, se o SISBAJUD for infrutífero, o Cartório deverá consultar o RENAJUD e proceder à penhora de eventuais veículos encontrados em nome do executado. Caso positivo, ciência à parte exequente para requerer o que entender cabível em até 10 dias. 7- Em todos os casos, se o SISBAJUD e o RENAJUD forem infrutíferos, fica de logo DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO (art. 40 da LEF), ao que determino ao Cartório que intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de até 10 dias. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, iniciará automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 – LEF. Findo o prazo de prescrição, intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre ela. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento, a fim de analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 8- Havendo pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, determino ao Cartório que promova a suspensão do processo até o respectivo termo final, prazo que deverá ser informado pela parte exequente, juntamente com o requerimento. Registre-se que o feito não será suspenso por prazo inferior ao concedido administrativamente para pagamento do débito. 9- Se o executado for uma empresa, esta não tiver sido encontrada, e a parte exequente apontar quem são seus representantes legais, requerendo a citação de seus representantes legais, defiro. Inclusive, fica, desde logo, deferido eventual pedido de inclusão no feito do empresário individual, ante a sua responsabilidade ilimitada, devendo o Cartório promover a retificação da autuação. ADENDOS QUE COMPLEMENTAM E FUNDAMENTAM AS DETERMINAÇÕES ACIMA A) Em garantia à execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito judicial do dinheiro, II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a seguinte ordem (I – dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V - navios e aeronaves; VI – veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações) IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. B) Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. De mais a mais, o executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. C) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido, na forma do art. 827, caput, do CPC (aplicação supletiva conforme STJ, REsp 1409688/SP). Caso o executado pague no prazo [5 (cinco) dias, a contar da citação (aplicação supletiva do artigo 827, §1º, CPC)], será beneficiado com a redução pela metade, pois serão arbitrados os honorários em 5% (cinco por cento). D) Destaco, ainda, que, se não paga, nem garantida a execução, ficará determinado o bloqueio de valores suficientes à garantia da execução, via SISBAJUD, que é um instrumento que permite que o juiz tenha acesso à existência de dados do devedor, colaborando para a celeridade da prestação jurisdicional e que encontra respaldo nos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC. E) O STJ entende que "É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD" (AgInt no RESP 1636161/PE Relator: Ministra Regina Helena Costa – TI Primeira Turma. DJ:02/05/2017 DP: 11.05.2017) F) E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ONLINE. Admite-se o arresto online de valores quando o devedor não tiver domicílio ou dele tentar se ocultar. Possibilidade que pode ser ampliada para alcançar os casos em que o Oficial de Justiça não localizar o devedor. Artigo 7º, III, da LEF e 830 do CPC. In casu, a carta AR retornou negativa e o Oficial de Justiça não localizou o executado, medidas suficientes para deferir o arresto online. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076381045, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/01/2018). Cumpra-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de J G ALMEIDA DA SILVA & CIA. LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J G ALMEIDA DA SILVA & CIA. LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de J G ALMEIDA DA SILVA & CIA. LTDA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)