Execução Fiscal 0008842-73.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0008842-73.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0523454-12.2015.8.05.0001. Executado: Central Distribuidora De Prod Elet E Hidraulicos Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008842-73.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), IZAAK BRODER (OAB:BA17521), SINESIO CYRINO DA COSTA NETO (OAB:BA36212) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0008842-73.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA na qual pretende o pagamento de R$ 57.665,51 (em 07/11/2007) decorrentes de dívidas tributárias extraídas dos PAF nº 800000.1602/06-7 e 800000.1601/06-0. Mediante a petição de id. 273000901, MARCOS MALVAR BLANCO opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no bojo da qual alega que a infração imputada à empresa se refere a débitos de ICMS autodeclarados, mas não recolhidos, e que, em razão de tais pendências, “o Excepto incluiu o nome do ora Excipiente como corresponsável na CDA (fl. 03) sem que tivesse sido comprovado o cometimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme determinação prevista no artigo 135 do CTN”. Consigna que desde 19/01/2007 – ou seja, há cerca de um ano antes do ajuizamento desta ação – não mais faz parte da composição societária da empresa executada. Afirma que a sua inclusão na CDA não foi precedida da instauração de processo administrativo e que sequer foi citado acerca da presente execução fiscal. Destaca que o único fundamento para que o excepto incluísse o nome do excipiente como corresponsável na CDA foi o fato de o ICMS não ter sido recolhido no prazo regulamentar. Com base em tal fato, sustenta que o ato praticado pelo excepto não está previsto na legislação, tendo em vista que a falta de recolhimento do tributo não configura, por si só, dolo, fraude ou excesso de poder, únicas hipóteses legais para tal responsabilização, conforme o art. 135 do CTN. Invoca o Enunciado n. 430 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Cita precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA e das 4ª e 10ª Varas da Fazenda Pública de Salvador. Pleiteia, com espeque no princípio da causalidade, a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Em arremate, requer provimento jurisdicional “para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do Excipiente para figurar no polo passivo desta execução, em razão de não ter restado demonstrado pelo Excepto o cometimento de nenhuma das infrações contidas no art. 135 do CTN, a não ser o mero inadimplemento do imposto – que foi devidamente declarado –, o qual não pode gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio, conforme entendimento do STJ ao proferir a súmula 430 do STJ, do Eg. TJBa, e mais recentemente dos MM. Juízos da 4ª e da 10ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (Sentença em anexo – Docs. 04, 05 e 06)”. Pugna, ainda, pela “intimação do Excepto para que proceda a exclusão do PAF nº 800000.1601/06-0 como pendência na certidão de regularidade fiscal (Doc. 03)”. Regularmente instado acerca da objeção ora apreciada, o Estado da Bahia deduziu a sua impugnação mediante a petição de id. 273001361, oportunidade na qual defendeu, preliminarmente, o descabimento da via processual utilizada pelo excipiente, pois, considerando a presunção de certeza e liquidez de que dispõe a CDA, a apuração de sua responsabilidade para nela figurar demandaria dilação probatória, o que é vedado pela jurisprudência. Após reconhecer que o crédito tributário atinente ao PAF n. 8000001602067 foi quitado, consigna que o excipiente era sócio administrador da empresa executada à época dos fatos geradores espelhados no PAF n. 800000160106-0. Destaca que, por se tratar de processo decorrente de denúncia espontânea, o excipiente teve ciência da instauração do aludido PAF e que a inclusão do seu nome da CDA segue a legislação atinente ao assunto – art. 124 e 128 c/c art. 4º, V, da LEF –, amparada pela jurisprudência. Ao final, requer o indeferimento dos pedidos deduzidos na objeção, ante a existência de coisa julgada, bem como o prosseguimento do executivo fiscal. Em réplica deduzida mediante o evento de id. 273001370, o excipiente alega inexistir coisa julgada, consignando “que o posicionamento da i. Procuradora no presente caso vai de encontro ao posicionamento adotado por um outro Procurador em casos idênticos ao presente no qual também houve a inclusão do nome do ora Peticionante como corresponsável na CDA, mais precisamente nos autos do Processos nºs 0180589-28.2007.8.05.0001, 0001968-67.2011.8.05.0001 e 0001947-91.2011.8.05.0001, nos quais peticionou no sentido de reconhecer a procedência do pedido no sentido de excluir o Sr. Marcos Malvar Blanco do polo passivo das referidas execuções fiscais, em razão de ele ter se retirado da sociedade que deu continuidade às suas atividades após a retirada do mesmo”. Instado o Ente, mediante o despacho de id. 273001374, a informar se houve a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade do excipiente, o Estado da Bahia, conforme a petição de id. 273001386, informou negativamente, consignando que “a inclusão do seu nome na CDA decorre da responsabilidade pela administração da empresa ha época dos fatos geradores”. Sobreveio, então, a decisão de id. 378339805, nos seguintes termos exarada: “(...) Considerando que a matéria deduzida na presente objeção – legitimidade – é de ordem pública, cognoscível de ofício e dispensa dilação probatória, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo excepto. Do mesmo modo, afasto a alegação de existência de coisa julgada, pois, além de não ser do conhecimento deste juízo, não foi sequer mencionada pelo excepto a decisão na qual a preclusão máxima acerca da matéria ora em apreciação teria se formado. Conforme o acima relatado, o deslinde da controvérsia entabulada na objeção ora apreciada perpassa pela incursão acerca da possibilidade de sócio ter o seu nome 1) elencado na CDA emitida em nome da pessoa jurídica e 2) inscrito em dívida ativa, com todas as consequências disto advindas, em razão de débito da pessoa jurídica que integram. Acerca da responsabilização de sócios e administradores por dívidas da sociedade, o STJ, Corte a quem compete emitir a última palavra em matéria infraconstitucional, tem entendido pela possibilidade de tal implicação, desde que o Fisco fundamente a participação do sócio/administrador em alguma infração correlata, ainda que de maneira mediata, à formação do crédito tributário ou nos casos de dissolução irregular da empresa. Confira-se: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC). PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O entendimento deste Tribunal é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Contudo, verifica-se que, no caso em análise, a inclusão do nome dos sócios na CDA se deu somente em razão do disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993. 3. No julgamento do REsp 1.153.119/MG, recurso representativo de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/1993, ante a sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no RE 562.276, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos. 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135 do CTN, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. 5. Desse modo, a análise da controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido’. (REsp 1698639/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ou seja, para que o sócio pudesse, legitimamente, ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da sociedade, far-se-ia imprescindível a comprovação de que este agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, que compunha a empresa à época de sua dissolução irregular. No presente caso, todavia, ainda que tenha sido ouvido o Estado da Bahia, este não comprovou a subsunção do presente caso às hipóteses previstas no art. 135 do CTN, o que impõe a conclusão de que a responsabilização do sócio/administrador é, efetivamente, ilegal, ainda que o seu nome conste expressamente da CDA. Neste sentido, inclusive, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA: ‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS DE SÓCIOS CONSTANTE DA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO.– IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 11/02/2020). ‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO COM FULCRO NO ART. 615-A DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTES DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/09. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN NEM TAMPOUCO DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 430 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 3. No mérito, tem-se que o redirecionamento da Execução Fiscal somente se revela possível quando preenchidos um dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional ou demonstrada a dissolução irregular da empresa, não sendo o bastante para tanto o mero inadimplemento pela obrigação tributária pela sociedade. 4. Volvendo ao caso em exame, contudo, não se verifica nos autos qualquer prova da prática de atos por parte da impetrante com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, estatutos ou mesmo sequer da dissolução irregular da sociedade ventilada pela autoridade coatora em sede de informações, de sorte que não há falar em responsabilização pessoal pela inadimplência de débitos tributários da sociedade. 5. Desse modo, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à anulação da restrição administrativa de veículo automotor de sua propriedade (art. 615-A/CPC-73), sendo de rigor, em consequência, a confirmação da sentença em sede de remessa necessária. 6. Recurso de apelação não conhecido. Sentença integrada em sede de remessa necessária’. (Classe: Apelação / Reexame Necessário, Número do Processo: 0352213-72.2012.8.05.0001, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 28/01/2020)”. Assim, não procede a tese sustentada pelo Estado da Bahia de que caberia ao sócio apontado na CDA demonstrar a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, pois esta somente seria válida se no PAF que ensejou a inscrição em dívida ativa a responsabilidade de cada sócio ou administrador tivesse sido objeto de apreciação, o que, no presente caso, repita-se, não ocorreu. Parece, assim, que o precedente vinculante formado nos autos RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.900, proferido pelo STJ em 2009, ter sido superado pelo atual entendimento da referida Corte. Ademais, ainda que se entenda não ser caso de overruling, a interpretação do precedente vinculante acima citado há que ser compatibilizada com a atual jurisprudência do referido Tribunal Superior, de modo que este somente seria aplicável quando a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios e/ou administradores já tivesse sido objeto de apreciação administrativa, em Processo Administrativo Fiscal, cabendo, na seara jurisdicional, aos sócios e/ou administradores implicados o ônus da prova em contrário da referida responsabilização. Posto isso, embora não se verifique ilegalidade na mera indicação (para fins, v.g, de eventual redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa) do sócio ora opoente na CDA que lastreia a execução fiscal, a inscrição automática e desmotivada deste em dívida ativa, bem como a consecução de atos de restrição de direitos (v.g. negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos, protesto, inscrição em cadastros etc.), deve ser rechaçada, por não cumprir os requisitos legais e divergir da jurisprudência dos tribunais. Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, impedindo ao ESTADO DA BAHIA de responsabilizar pessoalmente MARCOS MALVAR BLANCO pelos créditos tributários constituídos no bojo dos PAFs nºs 800000.1602/06-7 e 800000.1601/06-0, este último reconhecidamente liquidado, devendo o Ente expedir em favor do opoente Certidão Negativa de Débitos (desde que outras dívidas não lhe esteja sendo imputadas), enquanto o Ente não demonstrar o cumprimento dos requisitos para a sua responsabilização pessoal, consoante a fundamentação acima exposta, ressaltando, contudo, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade da CDA em razão de o nome do excipiente nela figurar para fins de futura e eventual corresponsabilização/redirecionamento. Imputo ao mencionado Ente o pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal sobre o valor atualizado da execução, consoante o disposto no art. 85 do CPC, desde que reste comprovado pelo excipiente que este foi inscrito em dívida ativa pelo Estado da Bahia”. Contra a referida decisão, o Estado da Bahia opôs os embargos de declaração de id. 414584217, oportunidade na qual sustenta a ocorrência de omissão, pois, consoante entendimento vinculante exarado nos autos do Recurso Especial n° 1.110.925/SP, “não cabe discutir a ilegitimidade passiva de corresponsável pelo adimplemento da obrigação tributária cujo nome consta da CDA pela via da exceção de pré-executividade”. No mais, questiona o mérito da decisão embargada. Por fim, deduz os seguintes pleitos: “Assim sendo, rogata venia, faz-se mister acolher os presentes embargos de declaração para o fim de, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, reconhecer que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Sucessivamente, requer seja ao menos eximida a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, mediante a inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente, se condenada, o que se admite apenas por argumentar, que o seja com base com observância nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que o crédito tributário não foi extinto, motivo pelo qual seu valor não pode ser considerado como proveito econômico.” Regularmente instado, o embargado apresentou contrarrazões mediante a petição de id. 417736750, arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos ora apreciados. Quanto ao mérito recursal, sustentou o acerto da decisão embargada. Destaca que, no âmbito federal, a Portaria n. 180/2010 passou a exigir, em seu art. 2º, que “A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: I - excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV - dissolução irregular da pessoa jurídica”. Consigna que a exigência de dilação probatória e, por conseguinte, o descabimento de exceção de pré-executividade, somente teria azo nestes casos, ou seja, quanto for necessário infirmar a apuração procedida administrativamente pela autoridade fiscal para incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal movida contra a sociedade a que integra. No presente caso, contudo, tal apuração não ocorreu e, em razão disto, não é aplicável entendimento vinculante exarado nos autos do Recurso Especial n° 1.110.925/SP. Pondera que, “Se a presunção de liquidez e certeza da CDA deve ser afastada quando o Processo Administrativo Fiscal padecer de algum vício, como pode a mesma presunção de liquidez e certeza ser mantida perante terceiros nos casos em que o Processo Administrativo Fiscal sequer existiu?”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão, destaca que o STJ, quando da conclusão do julgamento dos Recursos Especiais nº 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623 (TEMA 1076), sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. Por fim, deduz os seguintes pedidos: “52. À luz do quanto exposto, o Embargo pugna pelo NÃO CONHECIMENTO dos embargos de declaração pelo Município de Salvador, em razão: i) de sua flagrante intempestividade, de modo que se reconheça a formação da coisa julgada ante o transcurso do prazo para interposição; ii) do seu não cabimento às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 53. Pelo princípio da eventualidade, requer que V. Ex.ª se digne em NÃO ACOLHER os embargos de declaração, em razão de a r. decisão embargada ter sido fundamentada de acordo com a jurisprudência dos Egrégios Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça”. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Considerando a certidão de id. 472989034, afasto a preliminar de intempestividade suscitada pela parte embargada. Analisando-se as razões do recurso horizontal em cotejo com o decisum embargado, verifica-se que assiste parcial razão ao Estado da Bahia, pois não houve manifestação quanto ao precedente qualificado firmado nos autos do REsp nº 1.110.925 (Tema Repetitivo 108). Com efeito, o precedente vinculante foi exarado em caso em que a execução fiscal foi proposta também contra o sócio, situação distinta do caso dos autos, em que a ação executiva foi ajuizada somente contra a sociedade. Confiram-se, a propósito, a ementa do acórdão, bem como a tese fixada: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). “Tema Repetitivo 108 (...) Questão submetida a julgamento Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora. Tese Firmada Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Anotações NUGEPNAC RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Referência Sumular Súmula 393/STJ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=108&cod_tema_final=108). Inclusive, o dispositivo da sentença embargada não declara a ilegitimidade do embargado, se limitando a impedir “o ESTADO DA BAHIA de responsabilizar pessoalmente MARCOS MALVAR BLANCO pelos créditos tributários constituídos no bojo dos PAFs nºs 800000.1602/06-7 e 800000.1601/06-0, este último reconhecidamente liquidado, devendo o Ente expedir em favor do opoente Certidão Negativa de Débitos (desde que outras dívidas não lhe esteja sendo imputadas), enquanto o Ente não demonstrar o cumprimento dos requisitos para a sua responsabilização pessoal, consoante a fundamentação acima exposta, ressaltando, contudo, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade da CDA em razão de o nome do excipiente nela figurar para fins de futura e eventual corresponsabilização/redirecionamento”. Ademais, o próprio recorrente afirma que o sócio excipiente não integra o polo passivo da execução, consignando no recurso horizontal ora apreciado que “NÃO HOUVE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, bem como, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE REDIRECIONAMENTODA EXECUÇÃO, motivo pelo qual, torna-se prematura a discussão correlata à mera inclusão do sócio na CDA”. Cumpre salientar, ainda, que a sentença recorrida é clara no sentido de afirmar que não há “ilegalidade na mera indicação (para fins, v.g, de eventual redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa) do sócio ora opoente na CDA que lastreia a execução fiscal, a inscrição automática e desmotivada deste em dívida ativa, bem como a consecução de atos de restrição de direitos (v.g. negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos, protesto, inscrição em cadastros etc.), deve ser rechaçada, por não cumprir os requisitos legais e divergir da jurisprudência dos tribunais”. Quanto ao precedente vinculante formado nos autos Resp. n. 1.104.900, proferido pelo STJ em 2009, é explícita a sentença ao afirmar que este parece ter sido superado pelo atual entendimento da referida Corte, que vem afastado a responsabilização solidária e automática dos sócios da empresa devedora. Ainda assim, consigna a sentença embargada que, mesmo que “se entenda não ser caso de overruling, a interpretação do precedente vinculante acima citado há que ser compatibilizada com a atual jurisprudência do referido Tribunal Superior, de modo que este somente seria aplicável quando a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios e/ou administradores já tivesse sido objeto de apreciação administrativa, em Processo Administrativo Fiscal, cabendo, na seara jurisdicional, aos sócios e/ou administradores implicados o ônus da prova em contrário da referida responsabilização”. Por fim, quanto aos honorários cominados, restou consignado que estes somente são devidos se restar “comprovado pelo excipiente que este foi inscrito em dívida ativa pelo Estado da Bahia”. No que se refere aos demais pontos suscitados pelo embargante, verifica-se que estes se direcionam ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a vida adequada para veicular tal pretensão. Com efeito, o fato de não concordar com a fundamentação da decisão não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, conheço dos embargos de declaração para lhes conferir parcial provimento, apenas para fins de esclarecimento, procedendo ao distinguishing do presente caso em relação ao REsp nº 1.110.925 (Tema Repetitivo 108), mantendo a decisão recorrida. Concedo a esta decisão força de mandado e ofício. Intimem-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. Alisson da Cunha Almeida – Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0523454-12.2015.8.05.0001. Executado: Central Distribuidora De Prod Elet E Hidraulicos Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008842-73.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), IZAAK BRODER (OAB:BA17521), SINESIO CYRINO DA COSTA NETO (OAB:BA36212) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0008842-73.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA na qual pretende o pagamento de R$ 57.665,51 (em 07/11/2007) decorrentes de dívidas tributárias extraídas dos PAF nº 800000.1602/06-7 e 800000.1601/06-0. Mediante a petição de id. 273000901, MARCOS MALVAR BLANCO opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no bojo da qual alega que a infração imputada à empresa se refere a débitos de ICMS autodeclarados, mas não recolhidos, e que, em razão de tais pendências, “o Excepto incluiu o nome do ora Excipiente como corresponsável na CDA (fl. 03) sem que tivesse sido comprovado o cometimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme determinação prevista no artigo 135 do CTN”. Consigna que desde 19/01/2007 – ou seja, há cerca de um ano antes do ajuizamento desta ação – não mais faz parte da composição societária da empresa executada. Afirma que a sua inclusão na CDA não foi precedida da instauração de processo administrativo e que sequer foi citado acerca da presente execução fiscal. Destaca que o único fundamento para que o excepto incluísse o nome do excipiente como corresponsável na CDA foi o fato de o ICMS não ter sido recolhido no prazo regulamentar. Com base em tal fato, sustenta que o ato praticado pelo excepto não está previsto na legislação, tendo em vista que a falta de recolhimento do tributo não configura, por si só, dolo, fraude ou excesso de poder, únicas hipóteses legais para tal responsabilização, conforme o art. 135 do CTN. Invoca o Enunciado n. 430 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Cita precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA e das 4ª e 10ª Varas da Fazenda Pública de Salvador. Pleiteia, com espeque no princípio da causalidade, a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Em arremate, requer provimento jurisdicional “para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do Excipiente para figurar no polo passivo desta execução, em razão de não ter restado demonstrado pelo Excepto o cometimento de nenhuma das infrações contidas no art. 135 do CTN, a não ser o mero inadimplemento do imposto – que foi devidamente declarado –, o qual não pode gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio, conforme entendimento do STJ ao proferir a súmula 430 do STJ, do Eg. TJBa, e mais recentemente dos MM. Juízos da 4ª e da 10ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (Sentença em anexo – Docs. 04, 05 e 06)”. Pugna, ainda, pela “intimação do Excepto para que proceda a exclusão do PAF nº 800000.1601/06-0 como pendência na certidão de regularidade fiscal (Doc. 03)”. Regularmente instado acerca da objeção ora apreciada, o Estado da Bahia deduziu a sua impugnação mediante a petição de id. 273001361, oportunidade na qual defendeu, preliminarmente, o descabimento da via processual utilizada pelo excipiente, pois, considerando a presunção de certeza e liquidez de que dispõe a CDA, a apuração de sua responsabilidade para nela figurar demandaria dilação probatória, o que é vedado pela jurisprudência. Após reconhecer que o crédito tributário atinente ao PAF n. 8000001602067 foi quitado, consigna que o excipiente era sócio administrador da empresa executada à época dos fatos geradores espelhados no PAF n. 800000160106-0. Destaca que, por se tratar de processo decorrente de denúncia espontânea, o excipiente teve ciência da instauração do aludido PAF e que a inclusão do seu nome da CDA segue a legislação atinente ao assunto – art. 124 e 128 c/c art. 4º, V, da LEF –, amparada pela jurisprudência. Ao final, requer o indeferimento dos pedidos deduzidos na objeção, ante a existência de coisa julgada, bem como o prosseguimento do executivo fiscal. Em réplica deduzida mediante o evento de id. 273001370, o excipiente alega inexistir coisa julgada, consignando “que o posicionamento da i. Procuradora no presente caso vai de encontro ao posicionamento adotado por um outro Procurador em casos idênticos ao presente no qual também houve a inclusão do nome do ora Peticionante como corresponsável na CDA, mais precisamente nos autos do Processos nºs 0180589-28.2007.8.05.0001, 0001968-67.2011.8.05.0001 e 0001947-91.2011.8.05.0001, nos quais peticionou no sentido de reconhecer a procedência do pedido no sentido de excluir o Sr. Marcos Malvar Blanco do polo passivo das referidas execuções fiscais, em razão de ele ter se retirado da sociedade que deu continuidade às suas atividades após a retirada do mesmo”. Instado o Ente, mediante o despacho de id. 273001374, a informar se houve a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade do excipiente, o Estado da Bahia, conforme a petição de id. 273001386, informou negativamente, consignando que “a inclusão do seu nome na CDA decorre da responsabilidade pela administração da empresa ha época dos fatos geradores”. Sobreveio, então, a decisão de id. 378339805, nos seguintes termos exarada: “(...) Considerando que a matéria deduzida na presente objeção – legitimidade – é de ordem pública, cognoscível de ofício e dispensa dilação probatória, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo excepto. Do mesmo modo, afasto a alegação de existência de coisa julgada, pois, além de não ser do conhecimento deste juízo, não foi sequer mencionada pelo excepto a decisão na qual a preclusão máxima acerca da matéria ora em apreciação teria se formado. Conforme o acima relatado, o deslinde da controvérsia entabulada na objeção ora apreciada perpassa pela incursão acerca da possibilidade de sócio ter o seu nome 1) elencado na CDA emitida em nome da pessoa jurídica e 2) inscrito em dívida ativa, com todas as consequências disto advindas, em razão de débito da pessoa jurídica que integram. Acerca da responsabilização de sócios e administradores por dívidas da sociedade, o STJ, Corte a quem compete emitir a última palavra em matéria infraconstitucional, tem entendido pela possibilidade de tal implicação, desde que o Fisco fundamente a participação do sócio/administrador em alguma infração correlata, ainda que de maneira mediata, à formação do crédito tributário ou nos casos de dissolução irregular da empresa. Confira-se: ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC). PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 533 do Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O entendimento deste Tribunal é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Contudo, verifica-se que, no caso em análise, a inclusão do nome dos sócios na CDA se deu somente em razão do disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993. 3. No julgamento do REsp 1.153.119/MG, recurso representativo de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu pela inaplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/1993, ante a sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no RE 562.276, apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos. 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135 do CTN, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. 5. Desse modo, a análise da controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido’. (REsp 1698639/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ou seja, para que o sócio pudesse, legitimamente, ser pessoalmente responsabilizado pelas dívidas da sociedade, far-se-ia imprescindível a comprovação de que este agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, que compunha a empresa à época de sua dissolução irregular. No presente caso, todavia, ainda que tenha sido ouvido o Estado da Bahia, este não comprovou a subsunção do presente caso às hipóteses previstas no art. 135 do CTN, o que impõe a conclusão de que a responsabilização do sócio/administrador é, efetivamente, ilegal, ainda que o seu nome conste expressamente da CDA. Neste sentido, inclusive, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA: ‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS DE SÓCIOS CONSTANTE DA CDA COMO CORRESPONSÁVEIS. EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO.– IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 11/02/2020). ‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO COM FULCRO NO ART. 615-A DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTES DO STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/09. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN NEM TAMPOUCO DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 430 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (...) 3. No mérito, tem-se que o redirecionamento da Execução Fiscal somente se revela possível quando preenchidos um dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional ou demonstrada a dissolução irregular da empresa, não sendo o bastante para tanto o mero inadimplemento pela obrigação tributária pela sociedade. 4. Volvendo ao caso em exame, contudo, não se verifica nos autos qualquer prova da prática de atos por parte da impetrante com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, estatutos ou mesmo sequer da dissolução irregular da sociedade ventilada pela autoridade coatora em sede de informações, de sorte que não há falar em responsabilização pessoal pela inadimplência de débitos tributários da sociedade. 5. Desse modo, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à anulação da restrição administrativa de veículo automotor de sua propriedade (art. 615-A/CPC-73), sendo de rigor, em consequência, a confirmação da sentença em sede de remessa necessária. 6. Recurso de apelação não conhecido. Sentença integrada em sede de remessa necessária’. (Classe: Apelação / Reexame Necessário, Número do Processo: 0352213-72.2012.8.05.0001, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 28/01/2020)”. Assim, não procede a tese sustentada pelo Estado da Bahia de que caberia ao sócio apontado na CDA demonstrar a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, pois esta somente seria válida se no PAF que ensejou a inscrição em dívida ativa a responsabilidade de cada sócio ou administrador tivesse sido objeto de apreciação, o que, no presente caso, repita-se, não ocorreu. Parece, assim, que o precedente vinculante formado nos autos RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.900, proferido pelo STJ em 2009, ter sido superado pelo atual entendimento da referida Corte. Ademais, ainda que se entenda não ser caso de overruling, a interpretação do precedente vinculante acima citado há que ser compatibilizada com a atual jurisprudência do referido Tribunal Superior, de modo que este somente seria aplicável quando a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios e/ou administradores já tivesse sido objeto de apreciação administrativa, em Processo Administrativo Fiscal, cabendo, na seara jurisdicional, aos sócios e/ou administradores implicados o ônus da prova em contrário da referida responsabilização. Posto isso, embora não se verifique ilegalidade na mera indicação (para fins, v.g, de eventual redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa) do sócio ora opoente na CDA que lastreia a execução fiscal, a inscrição automática e desmotivada deste em dívida ativa, bem como a consecução de atos de restrição de direitos (v.g. negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos, protesto, inscrição em cadastros etc.), deve ser rechaçada, por não cumprir os requisitos legais e divergir da jurisprudência dos tribunais. Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, impedindo ao ESTADO DA BAHIA de responsabilizar pessoalmente MARCOS MALVAR BLANCO pelos créditos tributários constituídos no bojo dos PAFs nºs 800000.1602/06-7 e 800000.1601/06-0, este último reconhecidamente liquidado, devendo o Ente expedir em favor do opoente Certidão Negativa de Débitos (desde que outras dívidas não lhe esteja sendo imputadas), enquanto o Ente não demonstrar o cumprimento dos requisitos para a sua responsabilização pessoal, consoante a fundamentação acima exposta, ressaltando, contudo, que não há qualquer ilegalidade ou nulidade da CDA em razão de o nome do excipiente nela figurar para fins de futura e eventual corresponsabilização/redirecionamento. Imputo ao mencionado Ente o pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal sobre o valor atualizado da execução, consoante o disposto no art. 85 do CPC, desde que reste comprovado pelo excipiente que este foi inscrito em dívida ativa pelo Estado da Bahia”. Contra a referida decisão, o Estado da Bahia opôs os embargos de declaração de id. 414584217, oportunidade na qual sustenta a ocorrência de omissão, pois, consoante entendimento vinculante exarado nos autos do Recurso Especial n° 1.110.925/SP, “não cabe discutir a ilegitimidade passiva de corresponsável pelo adimplemento da obrigação tributária cujo nome consta da CDA pela via da exceção de pré-executividade”. No mais, questiona o mérito da decisão embargada. Por fim, deduz os seguintes pleitos: “Assim sendo, rogata venia, faz-se mister acolher os presentes embargos de declaração para o fim de, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, reconhecer que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Sucessivamente, requer seja ao menos eximida a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, mediante a inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente, se condenada, o que se admite apenas por argumentar, que o seja com base com observância nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que o crédito tributário não foi extinto, motivo pelo qual seu valor não pode ser considerado como proveito econômico.” Regularmente instado, o embargado apresentou contrarrazões mediante a petição de id. 417736750, arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos ora apreciados. Quanto ao mérito recursal, sustentou o acerto da decisão embargada. Destaca que, no âmbito federal, a Portaria n. 180/2010 passou a exigir, em seu art. 2º, que “A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: I - excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV - dissolução irregular da pessoa jurídica”. Consigna que a exigência de dilação probatória e, por conseguinte, o descabimento de exceção de pré-executividade, somente teria azo nestes casos, ou seja, quanto for necessário infirmar a apuração procedida administrativamente pela autoridade fiscal para incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal movida contra a sociedade a que integra. No presente caso, contudo, tal apuração não ocorreu e, em razão disto, não é aplicável entendimento vinculante exarado nos autos do Recurso Especial n° 1.110.925/SP. Pondera que, “Se a presunção de liquidez e certeza da CDA deve ser afastada quando o Processo Administrativo Fiscal padecer de algum vício, como pode a mesma presunção de liquidez e certeza ser mantida perante terceiros nos casos em que o Processo Administrativo Fiscal sequer existiu?”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão, destaca que o STJ, quando da conclusão do julgamento dos Recursos Especiais nº 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623 (TEMA 1076), sob a sistemática do recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. Por fim, deduz os seguintes pedidos: “52. À luz do quanto exposto, o Embargo pugna pelo NÃO CONHECIMENTO dos embargos de declaração pelo Município de Salvador, em razão: i) de sua flagrante intempestividade, de modo que se reconheça a formação da coisa julgada ante o transcurso do prazo para interposição; ii) do seu não cabimento às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 53. Pelo princípio da eventualidade, requer que V. Ex.ª se digne em NÃO ACOLHER os embargos de declaração, em razão de a r. decisão embargada ter sido fundamentada de acordo com a jurisprudência dos Egrégios Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça”. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Considerando a preliminar suscitada pela parte recorrida, certifique o Cartório acerca da tempestividade dos embargos de declaração de id. 414584217. Após, voltem os autos em conclusão. Salvador/BA, 06 de novembro de 2024. Alisson da Cunha Almeida – Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)