Monitória 0328853-11.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0328853-11.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Controll Administracao Contabil S/s Ltda - Epp Advogado: Jose Eduardo Dornelas Souza (OAB:BA16636-A) Advogado: Jose Rilton Tenorio Moura (OAB:BA1178-A) Reu: Eco Diagnosticos Itaigara Ltda - Epp Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0328853-11.2012.8.05.0001 DECISÃO AUTOR: CONTROLL ADMINISTRACAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em face de REU: ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0328853-11.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Cheque, Prestação de Serviços] ajuizada por Trata-se de ação monitória frente a parte ré por honorários contábeis. Foi expedido mandado à parte devedora para que efetuasse pagamento do valor reclamado ou oferecesse embargos, sob pena de ser formado o título executivo e futura execução, no entanto, a parte deixou de ser citada conforme certidão de ID 246803129. Ao compulsar os autos verifica-se que a exequente pugnou, no ID 246803345, pela desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que a empresa ré encontra-se com situação cadastral "inapta" na Receita Federal em decorrência da omissão de declarações. Sobre o tema, destaque-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem o objetivo de evitar lesão ao credor quando o uso da empresa ocorre de forma abusiva e ilícita, de modo que os sócios devam responder com seu próprio patrimônio. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, somente se admite a desconsideração pretendida se houver comprovação de que o sócio ou administrador agiu com desvio de finalidade ou que tenha havido confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio. Assim entende a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.306.553 - SC (2013/0022044-4), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 12/12/2014). (Grifo nosso). Ainda destaque-se o enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”. No entanto, no caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é baseado na omissão de declaração dos administradores frente a Receita Federal, segundo o comprovante de inscrição e situação cadastral desde 07/11/2018. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento, AI nº 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, SORAIA GALRÃO MOREIRA e ANA LÍVIA GALRÃO DA SILVA, na presente demanda, expedindo mandado para que efetuem o pagamento ou embarguem, se assim entenderem, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou a presente decisão força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONTROLL ADMINISTRACAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECO DIAGNOSTICOS ITAIGARA LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONTROLL ADMINISTRACAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLL ADMINISTRACAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de CONTROLL ADMINISTRACAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLL ADMINISTRACAO CONTABIL S/S LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de SORAYA GALRÃO MOREIRA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(66)