Execução de Título Extrajudicial 0501486-61.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501486-61.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Baneg X - Bahia Negocios E Participacoes Ltda - Me Executado: Paulo Roberto Da Silva Executado: Maria De Fatima Santos Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501486-61.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: BANEG X - BAHIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0501486-61.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Ante a notícia de falecimento do executado Paulo Roberto (id 429448693) e, tendo em vista que, cumpre, ao exequente, diligenciar para comprovar a ocorrência do óbito e sua data, mediante a juntada de certidão de óbito, com intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento do feito, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 60 dias, nos moldes do art. 313, inciso I, do CPC, para que a parte autora diligencie a vinda da certidão de óbito do executado, além da regularização do polo passivo da ação, habilitando o espólio ou eventual sucessores, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Certificado o decurso, prossiga-se na forma do artigo 485, §1º, do CPC. Eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO E OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DILIGÊNCIA A SER EXERCITADA PELA PARTE AUTORA, EXEQUENTE. 1. Cumpre à parte autora, exequente, diligenciar no sentido de identificar quem são os sucessores do executado falecido e fazer busca em Cartório de Registro Civil, a fim de obter a certidão de óbito do réu. Não cabe ao autor requerer essa busca por intermédio de oficial de justiça, mediante expedição de mandado de constatação, quando não há provas nos autos de que diligenciou a respeito e não obteve êxito, não sendo admitida a invocação do princípio da cooperação processual para essa finalidade, mormente por ter o magistrado possibilitado a solicitação de busca pelos sistemas informativos colocados à disposição da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 067650338220198090000, Relator: Des (a). FÁBIO CRISTOVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020). Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executado(s) MARIA DE FATIMA SANTOS para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida descrita na inicial, acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento). Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês mais custas e honorários advocatícios. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se ainda ao disposto no § 4º do art. 921 do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Ex: SISBAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Destinatários: Nome: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA Endereço: Rua PROF CASSILANDRO BARBUDA, n° 662 AP 602, COSTA AZUL, SALVADOR-BA, CEP N° 41760-110 TEL: WhatsApp: (71) 98132-8061

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(100)