Procedimento Comum Cível 0509016-44.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509016-44.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de contra-razões

07/07/2025, 16:37

Decorrido prazo de JOSE SILVA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

13/06/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503007306

29/05/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de apelação

27/05/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502392161

26/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de apelação

22/05/2025, 10:13

Julgado procedente em parte o pedido

07/05/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:45

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Silva Dos Santos Advogado: Elizabeth Brandao Andrade (OAB:BA29603) Interessado: Sa Nacional De Veiculos Ltda Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Ludimilla Leal De Oliveira (OAB:BA33003) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Interessado: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Carlos Eduardo Alves De Abreu (OAB:SP429267) Advogado: Rodrigo Luiz Alcale Alves De Abreu (OAB:SP420723) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0509016-44.2016.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: JOSE SILVA DOS SANTOS em face de INTERESSADO: SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que firmou contrato de adesão nº 599672 com a Ré, em 28 de novembro de 2010, através do qual, mediante o pagamento mensal, receberia, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, por sorteio ou por lance, um veículo marca VOLKSWAGEN – Modelo GOF 2.0 SPORTLINE TRANSM. AUTOM. Identificação do Grupo 2306 Quota 227.0. Aludiu que efetuou o pagamento referente a 37 parcelas do contrato, correspondente a 60,13% do valor do bem, porém, não conseguiu efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, em razão das quotas (parcelas mensais) não ter um valor fixo, passando de R$ 928,40 (novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) para o valor de R$ 1.176,06 (um mil cento e setenta e seis reais e seis centavos). Alega tentou solucionar de maneira amigável a restituição dos valores pagos na época da desistência, em novembro de 2011, porém foi informado que apenas seria possível após o encerramento do grupo. Informa que o grupo foi encerrado em 15 de novembro de 2015, após 4 (quatro) anos da desistência e que, no entanto, fora informado apenas em dezembro de 2015 sobre o valor disponível de R$ 21.470,36 ( vinte e um mil reais e quatrocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), sem qualquer correção monetária ou juros. Requereu, por fim, condenar a ré à restituição da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela deduzindo-se apenas o percentual de 4% da taxa de administração, correspondente ao período de participação do autor; a pagar o fundo de reserva, referente às parcelas pagas; restituir a parcela correspondente a seguro de vida, por ser indevido, bem como da cláusula penal; e a pagar ao autor a título de danos morais, com a finalidade pedagógica. Gratuidade de justiça deferida em ID 245462539. A primeira ré apresentou contestação de ID 245462878, na qual alegou inépcia da inicial, por ausência de quantificação do dano moral, bem como ilegitimidade passiva, visto que o ato fora praticado por terceiro. Subsidiariamente, requer a denunciação da lide em face da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. No mérito, elucidou que não há o que se falar em danos materiais e, tampouco, de danos morais. Requereu ainda pela litigância de má-fé e a improcedência da ação. Réplica em ID 245463026. Em ID 245463037 requereu a decretação da revelia da segunda acionada. A segunda acionada apresentou contestação em ID 245463046, sem quaisquer preliminares e informando que não recebera tempestivamente o mandado de citação. Manifestação da autora em ID 245463398. Em ID 245463411 apresentou atualização do valor a ser recebido. Audiência de conciliação determinada por este juízo restou infrutífera, conforme termo de ID 439076458. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Arguiu, a empresa ré preliminarmente a inépcia da petição inicial por não ter apresentado valor pretendido à título de indenização por dano moral. No entanto, não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que o autor trouxe a juízo o pedido de indenização sob a vigência do CPC de 1973, o qual não apresentava o arbitramento da indenização como obrigatório. Ademais, o autor colacionou aos autos os elementos necessários a descrição dos fatos e seus fundamentos, oportunizando que o juízo e parte tivessem condições de entender os limites da lide. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0509016-44.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Consórcio] ajuizada por Ante o exposto, rejeito a referida preliminar. Arguiu, a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o acionado apenas vende os automóveis, não havendo relação contratual entre as partes. Frisa-se que a legitimação se caracteriza a partir dos elementos do processo, além disso, como dispõe a teoria da asserção, as condições da ação, a exemplo da legitimidade passiva, são aferidas de acordo com o que é dito no relato do autor, não se excluindo a possibilidade, em tese, da inexistência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido, entende a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. (grifo nosso) 2. Consoante orientação do c. STJ, a pretensão de recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 5. No caso, o autor não produziu prova mínima da participação do réu no negócio questionado, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme se depreende da exposição fática e do documento acostado em ID 245461760, há clara vinculação entre as partes. Quanto a denunciação à lide, não merece prosperar vez que a parte encontra-se em litisconsórcio passivo, conforme se afere da exordial. Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Silva Dos Santos Advogado: Elizabeth Brandao Andrade (OAB:BA29603) Interessado: Sa Nacional De Veiculos Ltda Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Ludimilla Leal De Oliveira (OAB:BA33003) Advogado: Marcelo Travessa Brandi Da Silva (OAB:BA43593) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Interessado: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Carlos Eduardo Alves De Abreu (OAB:SP429267) Advogado: Rodrigo Luiz Alcale Alves De Abreu (OAB:SP420723) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0509016-44.2016.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: JOSE SILVA DOS SANTOS em face de INTERESSADO: SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que firmou contrato de adesão nº 599672 com a Ré, em 28 de novembro de 2010, através do qual, mediante o pagamento mensal, receberia, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, por sorteio ou por lance, um veículo marca VOLKSWAGEN – Modelo GOF 2.0 SPORTLINE TRANSM. AUTOM. Identificação do Grupo 2306 Quota 227.0. Aludiu que efetuou o pagamento referente a 37 parcelas do contrato, correspondente a 60,13% do valor do bem, porém, não conseguiu efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, em razão das quotas (parcelas mensais) não ter um valor fixo, passando de R$ 928,40 (novecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) para o valor de R$ 1.176,06 (um mil cento e setenta e seis reais e seis centavos). Alega tentou solucionar de maneira amigável a restituição dos valores pagos na época da desistência, em novembro de 2011, porém foi informado que apenas seria possível após o encerramento do grupo. Informa que o grupo foi encerrado em 15 de novembro de 2015, após 4 (quatro) anos da desistência e que, no entanto, fora informado apenas em dezembro de 2015 sobre o valor disponível de R$ 21.470,36 ( vinte e um mil reais e quatrocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), sem qualquer correção monetária ou juros. Requereu, por fim, condenar a ré à restituição da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela deduzindo-se apenas o percentual de 4% da taxa de administração, correspondente ao período de participação do autor; a pagar o fundo de reserva, referente às parcelas pagas; restituir a parcela correspondente a seguro de vida, por ser indevido, bem como da cláusula penal; e a pagar ao autor a título de danos morais, com a finalidade pedagógica. Gratuidade de justiça deferida em ID 245462539. A primeira ré apresentou contestação de ID 245462878, na qual alegou inépcia da inicial, por ausência de quantificação do dano moral, bem como ilegitimidade passiva, visto que o ato fora praticado por terceiro. Subsidiariamente, requer a denunciação da lide em face da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. No mérito, elucidou que não há o que se falar em danos materiais e, tampouco, de danos morais. Requereu ainda pela litigância de má-fé e a improcedência da ação. Réplica em ID 245463026. Em ID 245463037 requereu a decretação da revelia da segunda acionada. A segunda acionada apresentou contestação em ID 245463046, sem quaisquer preliminares e informando que não recebera tempestivamente o mandado de citação. Manifestação da autora em ID 245463398. Em ID 245463411 apresentou atualização do valor a ser recebido. Audiência de conciliação determinada por este juízo restou infrutífera, conforme termo de ID 439076458. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Arguiu, a empresa ré preliminarmente a inépcia da petição inicial por não ter apresentado valor pretendido à título de indenização por dano moral. No entanto, não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que o autor trouxe a juízo o pedido de indenização sob a vigência do CPC de 1973, o qual não apresentava o arbitramento da indenização como obrigatório. Ademais, o autor colacionou aos autos os elementos necessários a descrição dos fatos e seus fundamentos, oportunizando que o juízo e parte tivessem condições de entender os limites da lide. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0509016-44.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Consórcio] ajuizada por Ante o exposto, rejeito a referida preliminar. Arguiu, a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o acionado apenas vende os automóveis, não havendo relação contratual entre as partes. Frisa-se que a legitimação se caracteriza a partir dos elementos do processo, além disso, como dispõe a teoria da asserção, as condições da ação, a exemplo da legitimidade passiva, são aferidas de acordo com o que é dito no relato do autor, não se excluindo a possibilidade, em tese, da inexistência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse sentido, entende a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. (grifo nosso) 2. Consoante orientação do c. STJ, a pretensão de recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos relacionados à existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do pretenso direito. 5. No caso, o autor não produziu prova mínima da participação do réu no negócio questionado, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, conforme se depreende da exposição fática e do documento acostado em ID 245461760, há clara vinculação entre as partes. Quanto a denunciação à lide, não merece prosperar vez que a parte encontra-se em litisconsórcio passivo, conforme se afere da exordial. Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE SILVA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503007306

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502392161

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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