Cumprimento de sentença 8000009-59.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000009-59.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Apolinario Euzebio Neto Advogado: Laisa De Andrade Oliveira (OAB:BA64337) Advogado: Altina Da Silva Balsante (OAB:BA62954) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000009-59.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: APOLINARIO EUZEBIO NETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Apolinário Euzébio Neto requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Determinada a correção dos cálculos (ID 444071306), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 450608922), contendo as alterações indicadas. Instado a se manifestar, o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 450608922). É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 450608922) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 e correções determinadas na decisão de ID 444071306. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000009-59.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 450608922 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 08/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOLINARIO EUZEBIO NETO em 13/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)