Execução Fiscal 0000651-29.2012.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0000651-29.2012.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Quantum Engenharia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000651-29.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: QUANTUM ENGENHARIA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0000651-29.2012.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Indefiro, neste momento, o redirecionamento da ação para os sócios uma vez que não foi feita nenhuma tentativa de citação da executada, ademais, a situação de INAPTA junto ao cadastro de ICMS não significa que a mesma não esteja funcionando no local de forma irregular. Cite-se a parte executada, inicialmente por AR - Aviso de Recebimento, voltando infrutífero, proceda por Oficial de Justiça, para, em 5 dias, pagar a dívida, atualizada na data do pagamento, com acréscimos legais, ou nomear bens à penhora para assegurá-la, sob pena de penhora ou arresto de tantos quantos bastem à satisfação daquela e acessórios, na forma do art. 8º da Lei 6.830/80. Retornando negativo o mandado, cite-se por edital, pelo prazo de 30 dias. Positivo o ato, cabe à Secretaria: a) Certificar eventual pagamento, garantia da execução ou manifestação da parte executada, intimando-se o Ente para, em 10 dias, se pronunciar; ou b) Certificar o decurso do prazo sem pronunciamento, realizando-se a penhora on-line. Se inexitosa a penhora, intime-se o Ente para falar, em 10 dias, sob pena de suspensão. Sendo positiva, intime-se a Executada para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Honorários em 5% sobre o débito corrigido, se pago no prazo. Ato com FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. P.I.C. SIMÕES FILHO/BA, data da assinatura eletrônica. Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUANTUM ENGENHARIA LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de Mandado.

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(48)