Cumprimento de sentença 0021602-16.1992.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JOAO ALBERTO L QUEIROZ

Autor

JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ

CPF

Autor

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

SERGIO GUIMARAES PESSOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA

OAB/BA 11042·CPF·Representa: Autor

SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA

OAB/BA 11990·CPF·Representa: Réu

WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA 9676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO ALBERTO L QUEIROZ

Autor

JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ

CPF

Autor

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

SERGIO GUIMARAES PESSOA

CPF

Reu

SERGIO GUIMARAES PESSOA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Joao Alberto L Queiroz em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de Habitacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de Habitacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:41

Decorrido prazo de Joao Alberto L Queiroz em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:41

Publicado Despacho em 23/07/2024.

18/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

18/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 22/08/2024 23:59.

18/04/2026, 08:35

Publicado Despacho em 01/08/2024.

18/04/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

03/04/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 21:18

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de Joao Alberto L Queiroz em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de Habitacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:45

Decorrido prazo de Habitacional Empreendimentos Imobiliarios Ltda em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:41

Decorrido prazo de Joao Alberto L Queiroz em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:41

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 22:04

Despacho

•19/01/2026, 18:10

18/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

18/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 22/08/2024 23:59.

18/04/2026, 08:35

Publicado Despacho em 01/08/2024.

18/04/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

03/04/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 21:18

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 20:26

Decorrido prazo de SERGIO GUIMARAES PESSOA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 09:34

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

29/01/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 18:10

Conclusos para despacho

14/10/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:43

Juntada de certidão

13/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 09:12

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

24/05/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500171286

20/05/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500171286

20/05/2025, 08:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021602-16.1992.8.05.0001. Interessado: Sergio Guimaraes Pessoa Exequente: Joao Alberto Lopes Queiroz Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:BA11042) Executado: Habitacional Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Advogado: Walter Melo Nascimento Junior (OAB:BA9676) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0021602-16.1992.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Liquidação / Cumprimento / Execução] Autor: JOAO ALBERTO LOPES QUEIROZ Réu: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0021602-16.1992.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Intime-se a parte Autora/Exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de ID.466665876 e seguintes. Salvador, 6 de novembro de 2024. DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:13

Juntada de Ofício

06/11/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:38

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 15:43

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:53

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 19:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2023, 08:10

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:48

Mandado devolvido Positivamente

15/06/2023, 01:28

Expedição de mandado.

03/04/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 09:17

Publicação

30/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

28/09/2022, 16:47

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2022, 00:00

Liminar

27/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento

19/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

25/05/2018, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

25/05/2018, 00:00

Publicação

17/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

19/07/2017, 00:00

Publicação

15/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/02/2017, 00:00

Mero expediente

16/01/2017, 00:00

Petição

09/12/2016, 00:00

Petição

21/11/2016, 00:00

Petição

21/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/08/2016, 00:00

Expedição de documento

15/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2016, 00:00

Publicação

01/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2016, 00:00

Correção de Classe

29/03/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/03/2016, 00:00

Expedição de documento

04/12/2015, 00:00

Recebimento

03/12/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/12/2015, 00:00

Recebimento

03/12/2015, 00:00

Publicação

30/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/11/2015, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2015, 00:00

Petição

05/08/2015, 00:00

Recebimento

20/07/2015, 00:00

Recebimento

16/07/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

16/07/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

15/07/2015, 00:00

Publicação

14/07/2015, 00:00

Mero expediente

13/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/07/2015, 00:00

Recebimento

05/05/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/02/2015, 00:00

Publicação

03/02/2015, 00:00

Liminar

30/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2015, 00:00

Recebimento

10/12/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

09/12/2014, 00:00

Publicação

06/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2014, 00:00

Mero expediente

27/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2014, 00:00

Petição

05/11/2014, 00:00

Recebimento

28/08/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

25/08/2014, 00:00

Expedição de documento

26/03/2014, 00:00

Petição

06/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2013, 00:00

Recebimento

01/11/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

02/09/2013, 00:00

Publicação

16/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2013, 00:00

Mero expediente

12/08/2013, 00:00

Publicação

30/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2013, 00:00

Recebimento

17/07/2013, 00:00

Mero expediente

17/07/2013, 00:00

Recebimento

22/05/2013, 00:00

Petição

22/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2013, 00:00

Petição

22/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2012, 00:00

Recebimento

17/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

12/07/2012, 00:00

Publicação

29/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2012, 00:00

Mero expediente

26/06/2012, 00:00

Publicação

25/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2012, 00:00

Mero expediente

19/06/2012, 00:00

Petição

13/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2012, 00:00

Conclusão

19/10/2011, 12:41

Recebimento

05/10/2011, 17:01

Protocolo de Petição

30/09/2011, 16:59

Protocolo de Petição

30/09/2011, 16:55

Protocolo de Petição

30/09/2011, 16:53

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 16:41

Recebimento

27/09/2011, 16:39

Publicado pelo dpj

23/09/2011, 01:13

Enviado para publicação no dpj

22/09/2011, 17:13

Ato ordinatório

05/09/2011, 07:36

Recebimento

16/08/2011, 19:13

Remessa

16/08/2011, 08:38

Remessa

08/08/2011, 15:08

Recebimento

29/07/2011, 09:39

Mero expediente

28/07/2011, 14:29

Conclusão

30/06/2011, 17:18

Petição

21/06/2011, 08:10

Protocolo de Petição

20/06/2011, 11:02

Recebimento

20/06/2011, 10:56

Entrega em carga/vista

15/06/2011, 15:12

Publicado pelo dpj

14/06/2011, 00:58

Enviado para publicação no dpj

13/06/2011, 17:37

Mero expediente

06/06/2011, 11:54

Conclusão

29/04/2010, 17:01

Petição

19/03/2009, 17:00

Protocolo de Petição

11/03/2009, 16:46

Recebimento

11/03/2009, 16:45

Entrega em carga/vista

10/03/2009, 15:40

Despacho do juiz

05/02/2009, 10:09

Conclusão

14/01/2009, 12:26

Autos - devolvidos ao cartorio

23/05/2007, 11:15

Carga ao advogado

22/06/2006, 11:23

Mandado - recebido

22/06/2006, 10:46

Mandado - entregue ao oficial

08/06/2005, 16:05

Mandado - expedido

02/06/2005, 16:50

Juntada

15/03/2005, 17:57

Autos - devolvidos ao cartorio

10/03/2005, 16:35

Carga advogado - autor

03/03/2005, 14:41

Juntada peticao - reu

21/02/2005, 17:21

Autos - conclusos

23/01/2003, 17:58

Juntada

23/01/2003, 17:58

Autos - conclusos

16/05/2002, 17:21

Juntada peticao - autor

16/05/2002, 17:21

Juntada peticao - autor

03/02/2000, 17:15

Carga advogado - autor

23/12/1999, 16:52

Mandado - entregue ao oficial

05/02/1999, 16:07

Publicado no dpj

19/01/1999, 13:43

Juntada peticao - autor

10/11/1998, 15:32

Autos - devolvidos ao cartorio

09/11/1998, 17:23

Publicado no dpj

14/06/1998, 09:58

Autos - conclusos

08/06/1998, 16:22

Autos - devolvidos do t. j.

08/06/1998, 16:20

Autos - remetidos ao t. j.

29/11/1995, 14:36

Guia - juntada

24/11/1995, 11:32

Juntada peticao - reu

24/11/1995, 11:32

Juntada peticao - autor

08/11/1995, 17:28

Distribuição

03/07/1992, 16:14

Processo autuado

03/07/1992, 11:11

Decisão

•20/05/2025, 08:23

Decisão

•19/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:43

Despacho

•30/07/2024, 12:34

Despacho

•29/07/2024, 16:53

Despacho

•19/07/2024, 16:09

Despacho

•16/07/2024, 19:18

Decisão

•27/09/2022, 15:59

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Todos os documentos(72)

Despacho

•26/01/2026, 22:04

Despacho

•19/01/2026, 18:10

Decisão

•20/05/2025, 08:23

Decisão

•19/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:43

Despacho

•30/07/2024, 12:34

Despacho

•29/07/2024, 16:53

Despacho

•19/07/2024, 16:09

Despacho

•16/07/2024, 19:18

Decisão

•27/09/2022, 15:59

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:48

Decisão

•27/09/2019, 19:47

Decisão

•27/09/2019, 19:47

Decisão

•27/09/2019, 19:47

Decisão

•27/09/2019, 19:47

Decisão

•27/09/2019, 19:47

Decisão

•27/09/2019, 19:47

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 12:26

Despacho

•16/01/2017, 16:27

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 18:26

Sentença

•29/03/2016, 18:18

Sentença

•29/03/2016, 18:18

Sentença

•29/03/2016, 18:18

Sentença

•29/03/2016, 18:18

Despacho

•29/03/2016, 18:16

Despacho

•29/03/2016, 18:16

Decisão

•29/03/2016, 18:15

Decisão

•29/03/2016, 18:15

Decisão

•29/03/2016, 18:15

Despacho

•29/03/2016, 18:15

Despacho

•29/03/2016, 18:15

Despacho

•29/03/2016, 18:12

Despacho

•29/03/2016, 18:12

Despacho

•29/03/2016, 18:12

Despacho

•29/03/2016, 18:12

Despacho

•29/03/2016, 18:10

Despacho

•29/03/2016, 18:10

Despacho

•29/03/2016, 18:10

Despacho

•29/03/2016, 18:09

Despacho

•29/03/2016, 18:09

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 18:07

Decisão

•29/03/2016, 17:49

Decisão

•29/03/2016, 17:49

Decisão

•29/03/2016, 17:49

Decisão

•29/03/2016, 17:46

Acórdão

•29/03/2016, 17:46

Acórdão

•29/03/2016, 17:46

Acórdão

•29/03/2016, 17:46

Acórdão

•29/03/2016, 17:46

Acórdão

•29/03/2016, 17:45

Acórdão

•29/03/2016, 17:45

Acórdão

•29/03/2016, 17:45

Acórdão

•29/03/2016, 17:44

Acórdão

•29/03/2016, 17:44

Sentença

•29/03/2016, 17:30

Sentença

•29/03/2016, 17:30

Sentença

•29/03/2016, 17:30

Sentença

•29/03/2016, 17:30

Sentença

•20/11/2015, 13:08

Despacho

•13/07/2015, 14:49

Decisão

•30/01/2015, 15:09

Despacho

•27/11/2014, 18:12

Despacho

•12/08/2013, 15:22

Despacho

•17/07/2013, 15:18

Despacho

•26/06/2012, 17:04

Despacho

•19/06/2012, 18:18