Execução Fiscal 0827356-94.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2015

Valor da Causa

R$ 2.279,13

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 23:53

Decorrido prazo de TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:35

Publicado Sentença em 08/11/2024.

05/04/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 17:17

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 07:34

Baixa Definitiva

23/10/2025, 07:34

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2025, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:11

Publicado Sentença em 06/03/2025.

01/03/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

01/03/2025, 05:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 11:16

Expedição de sentença.

25/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:40

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 23:53

Decorrido prazo de TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 19:35

Publicado Sentença em 08/11/2024.

05/04/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 17:17

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 18:34

Sentença

•25/02/2025, 11:16

23/10/2025, 07:34

Baixa Definitiva

23/10/2025, 07:34

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2025, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de TUPYBRAS REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 04:11

Publicado Sentença em 06/03/2025.

01/03/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

01/03/2025, 05:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 11:16

Expedição de sentença.

25/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:40

Juntada de certidão

21/02/2025, 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Tupybras Representacoes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0827356-94.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/11/2024, 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:38

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

04/09/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 23:50

Conclusos para decisão

04/09/2024, 22:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:31

Expedição de despacho.

05/02/2024, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 23:39

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 22:33

Conclusos para despacho

12/02/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 06:21

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2021, 00:00

Petição

13/05/2020, 00:00

Mero expediente

06/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2019, 00:00

Petição

04/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

23/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2019, 00:00

Mero expediente

22/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

31/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/01/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/12/2017, 00:00

Mero expediente

26/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/11/2015, 00:00

Sentença

•25/02/2025, 11:16

Sentença

•06/11/2024, 10:53

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•04/09/2024, 23:50

Despacho

•04/09/2024, 23:50

Despacho

•05/02/2024, 23:39

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:40

Despacho

•05/05/2023, 22:33

Decisão

•05/09/2022, 12:56

Despacho

•06/12/2019, 01:02

Despacho

•22/05/2019, 16:42

Despacho

•15/04/2018, 20:32

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 18:34

Sentença

•25/02/2025, 11:16

Sentença

•25/02/2025, 11:16

Sentença

•06/11/2024, 10:53

Sentença

•16/09/2024, 10:38

Despacho

•04/09/2024, 23:50

Despacho

•04/09/2024, 23:50

Despacho

•05/02/2024, 23:39

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:40

Despacho

•05/05/2023, 22:33

Decisão

•05/09/2022, 12:56

Despacho

•06/12/2019, 01:02

Despacho

•22/05/2019, 16:42

Despacho

•15/04/2018, 20:32

Despacho

•26/11/2015, 10:11