Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000136-91.2017.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000136-91.2017.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Claudia Muniz Santiago Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Disneglandia Carneiro Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Eliclea Macedo Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Jacqueline Souza Silva Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Jane Katia Da Silva Melo Carvalho Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Kelly Monteiro Araujo Ramos Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Lauricelio De Souza Almeida Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Maciel De Oliveira Rocha Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Marcia Dos Santos Pacheco Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Marcio Rivelino Dos Santos Reis Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Maria Nita Monteiro Araujo Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Onir Batista De Carvalho Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Renata Rodrigues De Matos Fernandes Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Renilde Rodrigues Marques Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Rita De Cassia Lacerda De Castro Fernandes Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Rivanda Dos Santos Campos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Simone De Souza Pacheco Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Municipio De Sento Se Requerido: Secretário De Educação Do Município De Sento Sé Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000136-91.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO e outros (16) Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REU: MUNICIPIO DE SENTO SE Advogado(s): SENTENÇA Autores: CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO, DISNEGLANDIA CARNEIRO DOS SANTOS, ELICLEIA MACEDO RODRIGUES, JACQUELINE SOUZA SILVA, JANE KATIA DA SILVA MELO CARVALHO, KELLY MONTEIRO ARAUJO RAMOS DOS SANTOS, LAURICÉLIO DE SOUZA ALMEIDA, MARCIA DOS SANTOS PACHECO, MARCIO RIVELINO DOS SANTOS REIS, MARIA NITA MONTEIRO ARAUJO, ONIR BATISTA DE CARVALHO, RENATA RODRIGUES DE MATOS FERNANDES, RENILDE RODRIGUES MARQUES, RITA DE CÁSSIA LACERDA DE CASTRO FERNANDES, RIVANDA DOS SANTOS CAMPOS e SIMONE DE SOUZA PACHECO. b) Julgo improcedente o pedido de gratificação em relação ao Autor MACIEL DE OLIVEIRA ROCHA, por ausência de elementos probatórios suficientes. c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos autorizadores. Concedo a tutela de urgência para determinar ao Município que implemente as gratificações devidas nos vencimentos dos Autores, no prazo de 10 dias, desde que devidamente comprovada a regularidade dos documentos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual alteração em caso de descumprimento injustificado. Por fim, o crédito da autora deve ser apurado por simples cálculo, devendo ser observado os comprovantes de pagamentos juntados aos autos. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme as taxas aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação para os juros e de cada pagamento incompleto para a correção monetária, ambos até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da referida Emenda. Fica assegurada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente pelo Município a título de gratificação, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento de sentença, com os descontos legais de natureza previdenciária e fiscal, se aplicáveis. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento o réu das custas processuais, conforme a legislação aplicável às demandas contra a Fazenda Pública. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme o art. 496, inciso I, do CPC, por se tratar de decisão ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. SENTO SÉ/BA, 1 de novembro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000136-91.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO e outros servidores em face do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ, na qual os Autores, servidores públicos municipais, pleiteiam o pagamento de gratificações pela conclusão de cursos de extensão e aperfeiçoamento profissional, previstos no Art. 43, incisos II e III, da Lei Municipal n.º 105/2004. Argumentam que apresentaram certificados válidos e solicitaram administrativamente o pagamento da gratificação, o qual lhes foi negado. O Município apresentou contestação, sustentando, entre outros pontos, a ausência de convênio com a Universidade e a suposta não finalização dos cursos, conforme Pareceres Jurídicos anexados. Réplica apresentada pela parte autora. Instadas as partes a se manifestarem, foram coligidos documentos, inclusive contracheques, que demonstram a situação de pagamento e certificação dos cursos concluídos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Julgamento Antecipado Tendo em vista a instrução documental completa e a desnecessidade de dilação probatória adicional, verifico que estão presentes todos os elementos necessários ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a produção de outras provas em audiência. b. Mérito Propriamente Dito b.1. Da Gratificação Os Autores apresentaram certificados de conclusão dos cursos, conforme consta nos documentos ID 5678965, e, de acordo com o Art. 43, incisos II e III, da Lei Municipal n.º 105/2004, fazem jus à gratificação adicional em seus vencimentos, sendo que: Os servidores CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO, DISNEGLANDIA CARNEIRO DOS SANTOS, ELICLEIA MACEDO RODRIGUES, JACQUELINE SOUZA SILVA, JANE KATIA DA SILVA MELO CARVALHO, KELLY MONTEIRO ARAUJO RAMOS DOS SANTOS, LAURICÉLIO DE SOUZA ALMEIDA, MARCIA DOS SANTOS PACHECO, MARCIO RIVELINO DOS SANTOS REIS, MARIA NITA MONTEIRO ARAUJO, ONIR BATISTA DE CARVALHO, RENATA RODRIGUES DE MATOS FERNANDES, RENILDE RODRIGUES MARQUES, RITA DE CÁSSIA LACERDA DE CASTRO FERNANDES, RIVANDA DOS SANTOS CAMPOS e SIMONE DE SOUZA PACHECO comprovam a realização dos cursos e o direito à gratificação. Contudo, para o servidor MACIEL DE OLIVEIRA ROCHA, observa-se a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, dada a falta de elementos probatórios de que este tenha concluído o curso com carga horária mínima exigida para a percepção da gratificação, resultando na improcedência do pedido. b.2. Do Dano Moral Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores de tal reparação, como o abalo à honra, imagem ou dignidade dos Autores. A situação relatada, embora caracterize descumprimento de norma de direito administrativo, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de dano moral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Julgo procedente em parte a ação para condenar o Município de Sento Sé ao pagamento das gratificações previstas no Art. 43, incisos II e III, da Lei Municipal n.º 105/2004, devidas aos seguintes

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MUNIZ SANTIAGO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(128)