Petição Cível 8003215-12.2023.8.05.0199 - TJBA

Petição Cível 8003215-12.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jussara Alves Amaral Leoni Advogado: Leonardo Guimaraes De Macedo (OAB:BA70073) Advogado: Dinamerica Alves Teixeira Guimaraes (OAB:BA48113) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003215-12.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: JUSSARA ALVES AMARAL LEONI Advogado(s): Dinamérica Alves Teixeira Guimaraes registrado(a) civilmente como DINAMERICA ALVES TEIXEIRA GUIMARAES (OAB:BA48113), LEONARDO GUIMARAES DE MACEDO registrado(a) civilmente como LEONARDO GUIMARAES DE MACEDO (OAB:BA70073) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8003215-12.2023.8.05.0199 Petição Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. JUSSARA ALVES AMARAL LEONI, devidamente qualificada nos autos, propôs, por meio de seu procurador constituído, Ação Indenizatória de Licenças Prêmios em desfavor do ESTADO DA BAHIA, também qualificado, dizendo, em síntese, que é A autora é servidora pública aposentada, pelo Estado da Bahia, onde ingressou mediante concurso público nos quadros educacionais do Estado em 18/06/1993 conforme, publicação do Diário Oficial de portaria nº 3516 publicada em 12/06/1993, com matrícula nº 11258615 onde exercia a função de professora da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, e com carga horária de 40 horas semanais. Foi aposentada por Incapacidade Permanente, publicado em D.O sob nº 00387758 em 11 de março de 2022, com data retroativa a 10/12/2020, conforme documentos anexados aos autos. Quando foi aposentada por Incapacidade Permanente a Autora tinha 50 anos de idade. Considerando que a Requerente iniciou o vínculo com o Estado no dia 18 de junho de 1993 e encerrou a prestação de seus serviços 10/12/2020, quando foi aposentada por invalidez, a mesma lhe era assistido o direito há 5 (cinco) períodos de licenças prêmio em 13/06/1998; em 18/06/2003; em 18/06/2008; em 8/06/2013; em 18/06/2018.Em todo período que trabalhou no Estado da Bahia enquanto professora não gozou nenhuma licença prêmio referente aos quinquênios trabalhados que perfazem um total de cinco licenças prêmios. Sendo assim, denota-se que a Autora faz jus ao valor de R$ 163.837,05 (cento e sessenta e três mil oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos) referente a 5 (cinco) licenças-prêmios, e calculado sobre o último salário que a Autora recebia enquanto ainda estava na ativa, totalizando assim, 15 (quinze) meses de licenças-prêmios não gozadas, que foi calculada sem o acréscimo devido de juros e correção monetária. Todavia, com a invalidez permanente da Autora, a mesma não teve o direito de receber em pecúnia e nem mesmo teve essas licenças gozadas no período em que estava em condições de saúde perfeita. Vale ressaltar que, a Autora não gozou das licenças-prêmios enquanto estava em perfeita saúde, por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários perfazendo-se por todo o período de trabalho. Deste modo, não é justo com a Servidora simplesmente não gozar um direito adquirido, logo se fazendo necessário que a licença-prêmio seja convertida em pecúnia, tendo como base o valor da sua última remuneração percebida pelo servidor, no valor de R$ 10.922,47 (dez mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos). Não havendo mais a possiblidade do gozo das licenças-prêmios de forma tradicional, tendo em vista já estar aposentada, não resta outra alternativa a Autora, senão pleitear em juízo e garantir assim, o seu direito de receber as licenças-prêmios adquiridas em forma de pecúnia. Diante de todo o exposto e, considerando o prejuízo à Servidora/Autora por não gozar das licenças, nem conversão em pecúnia, nem cômputo em dobro para aposentadoria é que se requer a conversão em pecúnia dos períodos de licenças não gozadas e por essa razão busca o judiciário. Requereu, também, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 02 usque 12. Deferido o pedido de justiça gratuita (fl.13). O réu, devidamente citado, apresentou a contestação de fl. 15, na qual impugnou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita autoral. Em prejudicial ao mérito, aduziu a prescrição do fundo de direito autoral, pois, que o direito à licença-prêmio não se aperfeiçoa tão somente pelo decurso do tempo, tendo em vista que existem causas interruptivas da aquisição do direito nos termos do art. 108, da Lei Estadual n.º 6.677/94, razão pela qual cabe ao Requerente, que possui o ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito, comprovar que implementou os requisitos para licença-prêmio, em que data e a quantidade de períodos. Desta forma, as licenças-prêmio devem ser usufruídas integralmente ANTES da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória. Sabe-se, ainda, que o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados do ato ou fato de que se originaram. Não se trata somente de constatar a prescrição de eventuais parcelas já vencidas há mais de 05 anos da data da propositura da demanda. No caso, a prescrição atinge o próprio fundo da situação jurídica que se visa a constituir se, como aqui ocorre, que a pretensão tenha sido deduzida já passados mais de 05 anos desde a data em que se poderia reivindicar o direito, não existindo lugar, de resto, para sustentar-se a teoria da prestação de trato sucessivo para a verificação dos efeitos da própria prescrição. Assim, requereu que seja extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, a teor do artigo 487, II, do CPC/2015. No mérito, afirma que a licença-prêmio era uma benesse prevista no inciso XXVIII do art. 41 da Constituição do Estado da Bahia, cujos contornos foram modificados pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/99 e posteriormente extinta com a revogação do referido inciso operada pela emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28/12/2015. O instituto concedia ao servidor público assíduo, a cada cinco anos de efetivo serviço, o direito ao afastamento remunerado por até três meses. A revogação seguiu a esteira das medidas saneadoras adotadas pela Administração Pública nas três esferas de governança em todo o país, a partir da percepção de que não se produz serviço público de qualidade e nem se atende ao interesse público mantendo privilégios e graciosidades às custas da sociedade que sustenta o Erário. Nada obstante o entendimento pacífico de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, o Legislativo Baiano, ao revogar a benesse dentre as garantias constitucionais, manteve-a para aqueles cuja investidura em cargo público tenha sido efetivada antes da data da publicação da Emenda 22. Enquanto válida, a licença-prêmio era regida pelos artigos 107 a 110 da Lei Estadual nº 6.677/94 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Referidos dispositivos, contudo, foram expressamente revogados pela Lei Estadual nº 13.471, de 30/12/2015. A Lei n. 13.471 regulamentou ainda como seria a concessão e o usufruto da licença-prêmio para os servidores pré-emenda 22, que por ela haviam sido resguardados, o que é o caso da parte Autora. Tal regulamentação deu novos contornos ao instituto. A partir da leitura da legislação acima, vê-se claramente que não poderia ser ultrapassado o prazo de 5 anos para o efetivo gozo da licença, pois não comprovada a efetiva necessidade do serviço. Outrossim, os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação. Por fim, o §4º do art. 6º demonstra que o requerimento de aposentadoria voluntária ou exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existentes na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração, situação na qual se encontra a Autora. Assim, deveria o servidor requerer o usufruto e efetivamente gozar do benefício, não sendo possível à sua substituição por indenização pecuniária. Contudo, em duas hipóteses excepcionalíssimas, admitia a Administração Estadual que o gozo da licença fosse convertido em pagamento em pecúnia. A primeira hipótese refere-se a professores ativos que, em efetiva regência de classe, são impedidos de fruir as licenças, em decorrência do juízo de (in)conveniência da Administração. A rigor, a licença-prêmio foi pensada como uma concessão graciosa da Administração Pública para que o servidor pudesse afastar-se, sem prejuízo de sua remuneração, e ocupar seu tempo com outras atividades tais como cursos, viagens, ou simples descanso. Seria um plus às férias regulares e anuais. Assim, deveria o servidor requerer o usufruto e efetivamente gozar do benefício, não sendo possível à sua substituição por indenização pecuniária. Contudo, em duas hipóteses excepcionalíssimas, admitia a Administração Estadual que o gozo da licença fosse convertido em pagamento em pecúnia. A primeira hipótese refere-se a professores ativos que, em efetiva regência de classe, são impedidos de fruir as licenças, em decorrência do juízo de (in)conveniência da Administração. Com efeito, a Lei Estadual nº 7.937/2001, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de períodos de licença prêmio do Magistério Público, aduz que esta licença somente é permitida aos servidores ocupantes de cargos permanentes de Professor do Ensino Fundamental e Médio, que estejam em efetiva regência de classe. O segundo caso excepcional que admite pagamento de licença-prêmio em pecúnia é para fins de quitação de parcelas devidas pelo servidor ao sistema estadual de financiamento à habitação (URBIS/CONDER), conforme autorizado pela Lei Estadual nº 7.807, de 05 de abril de 2001. O período não fruído foi completado antes de 31/12/2015, data da promulgação da Lei Estadual nº 13.471/2015, sujeitando-se ao regramento de seu art. 7°. A parte Autora, por vontade própria e sem nenhuma necessidade do serviço, no livre exercício que o direito potestativo lhe defere, OPTOU por não requerer a fruição da licença durante a atividade. Conforme depreende-se do tratamento legal dado à licença-prêmio, não há qualquer previsão de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados por opção do servidor, muito menos após este ter se aposentado. Ora, como cediço, o regime jurídico dos servidores públicos é regulado especificamente pelos seus estatutos, de sorte que não é dado ao servidor o direito de obter um benefício na forma não prevista no seu correspondente estatuto. Desse modo, conclui-se que não existe norma legal que autorize a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados quando o servidor já está inativo, devendo ser indeferido o pedido formulado pelo Autor. É bem verdade que, nos termos do art. 109, da Lei Estadual 6.677/94, o direito de requerer licença-prêmio não prescreve e nem está sujeito à caducidade. Entretanto, por se tratar de um benefício que deve ser exercido pelo servidor ainda em atividade, obviamente que esse direito é passível de ser alcançado pela preclusão, consubstanciada na perda do momento oportuno para o seu exercício. Com efeito, uma vez aposentados, deixa de existir, para os servidores, uma das condições essenciais à fruição da licença-prêmio, que é justamente estarem eles em atividade. Além da ausência de respaldo jurídico para o pleito autoral, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A parte Autora não logrou comprovar nos autos que, de fato, enquanto ainda em atividade, fazia jus à licença prêmio referente ao quinquênio postulado. Não bastasse tudo quanto já expendido linhas acima, cumpre aqui registrar que a matéria tratada nestes autos encontra-se já disciplinada pela nova Lei nº 13.471/15. Nos termos do §5°, do art. 6° e do art. 7° da Lei nº 13.471/15, os períodos de licença-prêmio reverão sempre ser fruídos até a data da aposentadoria voluntária ou exoneração do servidor público, sob de pena de renúncia à sua fruição, salvo na hipótese de aposentadoria por invalidez. Ainda, cumpre apontar que, conforme histórico funcional acostado pela parte Autora, em verdade, os períodos que ora restam requeridos restaram computados para fins de aposentadoria e concessão de abono de permanência, nos termos da Lei. Destarte, a conversão destes mesmos períodos em pecúnia implicaria no enriquecimento sem causa das Autoras, razão pela qual deve ser indeferido o pleito autoral. Nenhum dos documentos juntados aos autos com a petição inicial corrobora as alegações refutadas nesta defesa. Não há nada que demonstre que a Administração Pública teria impedido que o Autor fruísse da licença-prêmio no momento oportuno ou que fosse ele coagido à renúncia. Aliás, o que há, sim, é a constatação de que o Autor renunciou por vontade e conveniência própria a fruição das licenças prêmio a que fazia jus. Ao final, requereu fosse julgada totalmente improcedente a causa. O autor apresentou a réplica de fl. 18, na qual rebateu as preliminares arguidas e reiterou os termos do pedido exordial. Instados a especificar provas, a parte autora manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito e o requerido deixou de transcorrer in albis. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 330, I, do CPC, ante a desnecessidade de produzirem-se provas em audiência. Trata-se de ação na qual a Requerente pleiteia conversão em pecúnia referente a licença prêmio não gozada relativa ao período de 05 (cinco) quinquênios em que exerceu cargo público na qualidade de servidora do Estado da Bahia. A discussão gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença prêmio em pecúnia pelo servidor público aposentado. - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contestação o réu impugnou o pedido de justiça gratuita deferido à autora, pois, não foi comprovada sua insuficiência de recursos, requisito exigido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo, o réu não provou a suficiência de recursos da autora para suportas as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual afasto a preliminar erigida. - PREJUDICIAL AO MÉRITO: PRESCRIÇÃO Em prejudicial ao mérito, aduziu o réu a prescrição do fundo de direito autoral, pois, que o direito à licença-prêmio não se aperfeiçoa tão somente pelo decurso do tempo, tendo em vista que existem causas interruptivas da aquisição do direito nos termos do art. 108, da Lei Estadual n.º 6.677/94, razão pela qual cabe ao Requerente, que possui o ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito, comprovar que implementou os requisitos para licença-prêmio, em que data e a quantidade de períodos. Desta forma, as licenças-prêmio devem ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória. Sabe-se, ainda, que o art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados do ato ou fato de que se originaram. Não se trata somente de constatar a prescrição de eventuais parcelas já vencidas há mais de 05 anos da data da propositura da demanda. No caso, a prescrição atinge o próprio fundo da situação jurídica que se visa a constituir se, como aqui ocorre, que a pretensão tenha sido deduzida já passados mais de 05 anos desde a data em que se poderia reivindicar o direito, não existindo lugar, de resto, para sustentar-se a teoria da prestação de trato sucessivo para a verificação dos efeitos da própria prescrição. No que diz respeito à decadência, conforme documento de fl. 05, a aposentadoria da autora fora concedida em 11.03.2022 e, tendo sido a presente ação ajuizada em 30.11.2023, não há que se falar em decadência do direito autoral. No tocante à prescrição das parcelas, uma vez comprovado o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, bem como que o mesmo deixou de gozar um período de licença-prêmio quando em atividade, o direito à conversão nasce com a aposentadoria, cabendo tão somente o pleito indenizatório. A autora traz aos autos provas de que já se encontra aposentada, de modo que não pode mais fruir das licenças-prêmios adquiridas, sendo devida a sua conversão em pecúnia. Neste sentido, colaciona-se julgados oriundos da Corte de Justiça da Bahia: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – É cediço o entendimento acerca da possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia, quando não usufruídos enquanto o servidor se encontrava na atividade, fazendo jus, nesta hipótese, à percepção dos valores equivalentes, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa para a Administração Pública. Precedentes das Cortes Superiores. II – Assim, patente o direito vindicado pela apelada, uma vez que traz aos autos provas de que já se encontra aposentada, de modo que não pode mais fruir da licença-prêmio adquirida, sendo devida a conversão em pecúnia, independentemente da existência de previsão legal expressa nesse sentido, diante da responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § da Constituição Federal e da vedação ao enriquecimento ilícito. III – Desprovimento do recurso, fixando, de ofício, apenas os parâmetros fixados a título de encargos moratórios, para reconhecer a incidência de juros de mora, a partir da citação, pelo índice da remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, na esteira do entendimento consolidado nas Cortes Superiores. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na esteira do § 11 do artigo 85 do CPC. (TJ-BA - APL: 05022470620188050080, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2021 – grifos aditados) Por tais razões, afasto o pedido de declaração da Prescrição do direito autoral. - MÉRITO A licença-prêmio é uma licença remunerada que o servidor público efetivo faz jus, como prêmio, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, pelo período de 03 (três) meses. A licença-prêmio concedida pode ser usufruída a qualquer tempo, em período integral, desde que requerida pelo servidor e que a solicitação tenha sido atendida pela Administração, que considera na decisão o interesse do serviço público. Todavia, alguns estatutos de servidores públicos federais, estaduais e municipais estabeleceram que para efeito de aposentadoria, a licença prêmio não gozada pelo funcionário público será contado em dobro. Contudo, em 16 de dezembro de 1998, foi publicada a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o sistema de Previdência Social, estabelecendo, entretanto, regras de transição e adotando outras providências. O art. 1º da referida Emenda alterou vários dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais o art. 40, ao qual ficou acrescido o § 10, assim redigido: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício". Desta forma, somente os servidores que preencheram todos os requisitos para usufruir da licença prêmio antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 possuem direito assegurado de contar este tempo em dobro para aposentadoria, caso não desfrutem deste benefício, pois com a alteração do texto constitucional houve a proibição da contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria, não se admitindo mais tal mecanismo de contagem em dobro. A autora é servidora pública estadual aposentada e ingressou com a presente ação almejando a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. A Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 41, inciso XXVIII, trazia, como um dos direitos dos servidores públicos civis, a percepção de licença-prêmio de 03 (três) meses por cada quinquênio de serviços públicos prestados à Administração Pública Estadual: Art. 41 - São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal: (...) XXVIII - licença prêmio de três meses por quinqüênio de serviços prestados à Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança; O art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – delimitava parâmetros para a aquisição e o exercício do direito de usufruir a licença, nos seguintes termos: Art. 107. O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Com a edição da Emenda Constitucional nº 22/2015, foi revogado o art. 41, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, assegurando, contudo, o direito adquirido aos servidores efetivos que já compunham o quadro estadual: Art. 3º - Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Assim como ocorreu com a Constituição Estadual, operou-se, na Lei Estadual nº 6.677/94, a revogação da licença-prêmio, que foi alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.471/15: Art. 15 - Ficam revogados: I - o inciso IV do art. 61, o § 3.º do art. 84, os arts. 92, 95, 107, 108, 109 e 110 e o inciso V do art. 98, todos da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994; Interpretando-se os dispositivos legais supratranscritos, conclui-se que, apesar de a licença-prêmio ter sido revogada, ela continuou a existir em relação aos servidores públicos estaduais que tenham sido investidos no cargo público até a data da publicação da EC nº 22/2015. No tocante à conversão da licença-prêmio em pecúnia, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é obrigação da Administração Pública indenizar o servidor aposentado pela licença-prêmio não usufruída em face da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Ademais, a aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021 – grifos aditados) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que "a via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos" ( AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 23/11/2017). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1710433 RS 2017/0276068-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018 – grifos aditados) Em se tratando de direitos ou vantagens funcionais a que fazem jus os servidores estatais, cabe à Administração, independente de requerimento da parte, zelar pela fiel execução da lei, cabendo às partes pleiteá-las, inclusive judicialmente, a partir do momento da sua violação, em virtude da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência firmada pelo STF e STJ são uníssonas quanto ao direito postulado pela Autora. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. II - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV - Agravo regimental parcialmente provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(STF - AgR ARE: 1056167 SC - SANTA CATARINA 0323654-06.2015.8.24.0023, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-262 20-11-2017) “O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, está assim ementado: "ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOSENTADO – CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA – SEGURANÇA CONCEDIDA – ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO – SISTEMA DE PRECATÓRIOS – INEXIGIBILIDADE – DESPACHO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DA IMPETRADA PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO À ORDEM MANDAMENTAL – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE, QUE, APÓS RECONHECIMENTO DO DIREITO E INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HAVIA INICIADO OS PAGAMENTOS AFINS, PASSA A EXIGIR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Resiste a autoridade impetrada ao cumprimento de ordem programada desta Corte, consolidada em Acórdão proferido em sede mandamental, trânsito em julgado, utilizando-se, por não ter oferecido recurso a tempo e a modo, de outros expedientes processuais, com a impetração de Mandado de Segurança (…)." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido o preceito inscrito no art. 100 da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão ao recorrente. Impõe-se registrar, antes de mais nada, que o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas (RDA 151/189). A disciplina constitucional desse processo de execução torna imprescindível a expedição do precatório, qualquer que seja a natureza do crédito exequendo. Na realidade, o pagamento das condenações pecuniárias por quantia certa, impostas, judicialmente, ao Poder Público, pressupõe a necessária extração de precatório, ressalvada – a partir da EC 20/98 – a hipótese concernente à satisfação executiva de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º). A imprescindibilidade da utilização desse meio instrumental deriva, em qualquer circunstância – ainda que de índole alimentar o débito imputado à entidade de direito público –, do próprio sistema constitucional que rege, no ordenamento jurídico vigente no Brasil, as execuções patrimoniais por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação estatal de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tem por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. O sentido teleológico da norma inscrita no "caput" do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica ("prior in tempore, potior in jure"). Esta Suprema Corte, ao interpretar a regra constitucional que disciplina a expedição de precatórios (RTJ 108/463), claramente nela identificou a dupla finalidade visada pelo legislador constituinte: assegurar, de um lado, a igualdade entre os credores e proclamar, de outro, a inafastabilidade da obrigação do Poder Público de pagar os débitos, que, contra ele, hajam sido judicialmente reconhecidos. Não obstante a inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 – que, com ela, buscou prestigiar os "créditos de natureza alimentícia" –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a cláusula normativa inscrita no "caput" do art. 100 da Carta Política, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Isso significa que os precatórios judiciais concernentes aos créditos de natureza alimentícia obedecem, também eles, a uma ordem cronológica de apresentação que se revela, em face de seu caráter autônomo, inteiramente distinta daquela pertinente aos precatórios relativos aos créditos ordinários. A exceção contida no "caput" do art. 100 da Carta Política, portanto, não estabeleceu a dispensa de expedição do precatório para o pagamento dos débitos de natureza alimentar imputados à Fazenda Pública, mas determinou, isso sim, uma ordem cronológica específica, própria e autônoma com relação a tais créditos, ressalvada, no ponto, a partir da EC 20/98, a hipótese pertinente às obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º). Cumpre enfatizar que esse entendimento resultou acolhido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 47/SP, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 166/3), decidiu que também os créditos de natureza alimentícia – ainda que submetidos a uma ordem cronológica especial de pagamento, distinta daquela referente aos demais débitos da Fazenda Pública – estão sujeitos ao regime jurídico dos precatórios. Essa orientação jurisprudencial tem prevalecido nos julgamentos colegiados e nas decisões proferidas pelos eminentes Juízes desta Suprema Corte (RE 181.445/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 199.373/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 597.835-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 830.164/BA, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 847.824/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): "PRECATÓRIO – DISCIPLINA CONSTITUCIONAL – FINALIDADE – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – CF, ART. 100, ‘CAPUT’ – RE CONHECIDO E PROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no ‘caput’ do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. Precedentes. – O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. – O sentido teleológico da norma inscrita no ‘caput’ do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (‘prior in tempore, potior in jure’)."(RTJ 172/270, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe registrar, finalmente, que essa diretriz jurisprudencial acha-se consubstanciada, presentemente, na Súmula 655/STF, que possui o seguinte enunciado:"A exceção prevista no art. 100, ‘caput’, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza."(grifei) Esse mesmo entendimento, por sua vez, foi também sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em enunciado – Súmula 144/STJ – que tem o seguinte conteúdo:"Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa." Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, em ordem a reformar o acórdão recorrido, no ponto em que – divergindo do entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte - dispensou, sem razão constitucional, a expedição de precatório para efeito de satisfação do crédito. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - RE: 1117131 BA - BAHIA 0002843-79.2007.8.05.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: DJe-170 21/08/2018)” “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA 4 ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licençasprêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido.” (STJ- RMS 55.734/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 21/11/2018; destaques aditados)” A jurisprudência firmada pelo nosso Tribunal abriga a pretensão da Autora conforme as seguintes ementas: “APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÉRITO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO DA LICENÇA. DESCABIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJ-BA - APL: 00834685820118050001, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. MEDIDA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00164874020178050000, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. EMBARGOS CONHECIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-BA - ED: 0019511762017805000050000, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2019)” “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp nº 1.254.456/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional relativo ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída é a data do ato de aposentação. 2. Sendo assim, considerando que a Apelante se aposentou em 27/08/2003 e que a presente ação só fora proposta em 29/07/2013, irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-BA - APL: 03602029520138050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020)” “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. STF E STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. COMPROVADO. EFETIVA REGÊNCIA EM CLASSE. INAPLICÁVEL. SERVIDORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registre-se desde logo que a tese da ocorrência de prescrição não se sustenta. Seja porque à época da propositura desta demanda (2012) ainda vigia o art. 109 (revogado em 2015) da Lei Estadual nº 6.677/94, segundo o qual: "O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição para o servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada começa a fluir da data de sua aposentadoria, sendo esse, portanto, o termo inicial para a contagem do quinquênio. 2. Inescapável recorrer mais uma vez à jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujo entendimento embasado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração - é sólido no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por aquele servidor que se aposentou, como é a hipótese dos autos. 3. Repute-se como infundada a alegação do Apelante de que tal indenização é indevida por não ter a Apelada demonstrado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/15), na medida em que supostamente teria deixado de comprovar que seu requerimento administrativo foi negado pela Administração, pois os documentos juntados às fls. 16/23 demonstram justamente o contrário. 4. Pela leitura atenta do art. 1º da Lei nº 7.937/01, fácil inferir que tal dispositivo somente se aplica para aqueles servidores que estão em atividade, o que não é o caso dos autos, eis que a Apelada já se encontra aposentada desde 2012. Assim, não há falar em óbice ao seu direito à conversão por falta de efetiva regência de classe. 5. Honorários. Majorado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 00052302120128050088, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020)” Abro um parêntese para informar que, o próprio documento juntado pelo réu, à fl. 27-08, informa: “Não há registros de fruição de licença referente aos períodos de 1991/1996,1996/2001, 2001/2006,2006/2011 e 2011/2016, nem sua conversão em pecúnia.” Assim, a autora fez prova de que possui licenças prêmios impagas pelo Estado. Quanto ao marco da base de cálculo trago à colação os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PREFACIAL DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO AVERBADA E NÃO GOZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. TESE FIRMADA EM IRDR. TEMA 3. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. DESCONTO DE VERBAS PRETÉRITAS PERCEBIDAS. GANHOS ALEATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO RE N. 870.947/SE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICE APLICÁVEL ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA AINDA NÃO DEFINIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - AC: 03098064420188240023 Capital 0309806-44.2018.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 14/05/2019, Primeira Câmara de Direito Público)” “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÉMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência em relação a 1ª, 2ª, 3ª e 5ª autoras e de parcial procedência em relação à 4ª autora, condenando o Município ao pagamento da indenização pelos meses de licença especial não gozadas, observando-se a última remuneração recebida em atividade, excluindo-se as verbas de caráter eventual, acrescida de correção monetária desde a data da aposentação e de juros a contar da citação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.49419/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com decisão proferida no julgamento de mérito do RE nº 870.947/SE (Tema 810), em 20/09/2017. Condenado o réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Remessa Necessária. Licença especial regulamentada pelo artigo 110 da Lei nº 94, de 14/03/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Uma vez demonstrado que o servidor público não gozou das licenças-prêmio quando em atividade e não utilizou para contagem em dobro para fins de aposentadoria, faz jus à indenização, independente de requerimento administrativo, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Informações prestadas à Procuradoria Geral do Município suficientes à comprovação de que as autoras deixaram de gozar três períodos de licença prêmio adquiridos. Base de cálculo da indenização corresponde à última remuneração percebida pelo servidor, antes da aposentadoria, excluídas eventuais verbas de caráter indenizatório, transitório e eventual. Correção dos valores pelo IPCA-E, desde a data da aposentação, e a incidência de juros, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com decisão proferida no julgamento de mérito do RE nº 870.947/SE (Tema 810). Condenação do ente público ao reembolso das custas judiciais, na forma do art. 17, § 1º, da Lei nº 3.350/99. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II do CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 01352541020188190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 03/07/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DE JUSSARA ALVES AMARAL LEONI, no sentido de condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento referente às licenças-prêmio de 05 (cinco) períodos aquisitivos a que a Autora faz jus e que corresponde a 15 (quinze) meses de salário, calculados sobre sua remuneração total à época da aposentadoria, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da Caderneta de Poupança (ADI’s 4357 e 4425 – STF) desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Isento o réu de custas. CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, inciso I do CPC. Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 4º, II do CPC/2015. P.R.I. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê-se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. Poções, 02 de dezembro de 2024. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

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