Procedimento Comum Cível 8004762-77.2024.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004762-77.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao De Carvalho Lopes Advogado: Ivonete Etelvina Do Nascimento Santos (OAB:PE58006) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, FAZENDA E COMERCIAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Rua das Caraibeira, 420– General Dutra - Paulo Afonso-BA- CEP: 48.607-010 Fórum Adauto Pereira- Tel: (75) 3281-8380 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 8004762-77.2024.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Perdas e Danos] AUTOR: JOAO DE CARVALHO LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que há pedido de gratuidade judicial. Entretanto, pelo que se verifica o requerente não é pessoa hipossuficiente economicamente, eis que é militar aposentado, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizem a concessão do benefício da gratuidade judicial. É imperioso destacar que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa (tributo) e, assim sendo, a isenção somente pode ser concedida de forma restritiva, não sendo possível conferi-la indistintamente, precipuamente na hipótese dos autos em que o Autor, conforme dito, demonstra ter capacidade econômica suficiente para pagar custas. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004762-77.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso indefiro a gratuidade judicial determino a intimação da parte autora para que efetue o pagamento das custas processuais, bem como das despesas processuais relativas ao ato de notificação/citação da parte requerida, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima retornem os autos conclusos para decisão. Paulo Afonso (BA), 6 de novembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE CARVALHO LOPES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE CARVALHO LOPES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE CARVALHO LOPES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de IVONETE ETELVINA DO NASCIMENTO SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Indeferida a petição inicial

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