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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 43.551,48

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RUTH RODRIGUES DE LIMA MOREIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES DE LIMA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES DE LIMA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES DE LIMA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES DE LIMA MOREIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(45)