Cumprimento Provisório de Sentença 8139349-63.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 8139349-63.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Elmar Pinheiro Oliveira Advogado: Ciro Santos Souza (OAB:BA49430) Executado: Great Oil Perfuracoes Brasil Ltda. Advogado: Andre Tonha Cardoso (OAB:BA26201) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8139349-63.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Requerente EXEQUENTE: ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA Requerido(a) EXECUTADO: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8139349-63.2020.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, a qual instrui a inicial em ID 85007518, tendo a parte executada apresentado a Exceção de Pré-Executividade em ID 92735859, sustentando, de forma bem resumida, a inexequibilidade do título, visto tratar-se de execução de título ilíquido, posto que a sentença que instrui aquela ainda não transitou em julgado. No despacho de ID 390376018, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do recurso de Apelação interposto pelas partes. Na petição de ID 438438348, a parte exequente informa o julgamento da Apelação e do Recurso Adesivo, que foram improvidos, mas ocorrendo a majoração dos honorários sucumbenciais objeto da execução, pelo que juntou nova planilha de cálculos, pugnou pelo prosseguimento da execução, com a intimação da executada para pagamento da quantia devida. Intimada, a executada apresentou a impugnação de ID 446691013, novamente alegando a inexequibilidade do título, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do recurso interposto, já que pendente o julgamento dos Embargos Declaratórios por ela interposto, pelo que requereu a extinção do cumprimento provisório de sentença, os termos do artigo 525 § 1º, III, do CPC. A parte exequente apresentou as contrarrazões no ID 447543426. Breve relato, decido. Em regra as apelações interpostas contam com efeito devolutivo, à luz do caput do art. 1012 do CPC, ao que se deve aditar que a natureza do presente feito não se subsume à quaisquer das hipóteses do §1º do art. 1012, do CPC, para as quais não incide o referido efeito suspensivo, produzindo o julgado, assim, efeitos imediatos que possibilitam sua imediata execução. Ora, tanto o caso posto não se subsume a nenhuma das hipóteses do §1º do art. 1012 do CPC, as quais, reitere-se, contam com imediata executoriedade, à míngua de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, que a parte exequente não se desincumbiu, até porquê não o poderia, em satisfazer o quanto exigido pelo inciso II do art. 522 do CPC, no sentido de instruir o pedido de cumprimento provisório de sentença com a "certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo." (inc. I, art. 522 do CPC). Nada obstante as considerações supra, cabe registrar que o julgamento do Recurso de Apelação e o Adesivo interpostos pelas partes refletirá no valor dos honorários do exequente, que é objeto exclusivo do cumprimento de sentença. A exequente tentou converter o cumprimento provisório da sentença em definitivo, conforme petição de ID 438438348, instruído apenas com o Acórdão (ID 438438350), sendo que não existe trânsito em julgado dos recursos interpostos, posto que ainda pendente de julgamento os Embargos de Declaração interposto pela executada. Imperioso se reconhecer, pois e, aliás, tal qual sustentado pela parte executada, que o presente pedido de cumprimento provisório de sentença carece de título executivo idôneo que legitime a pronta execução provisória ou definitiva, pelo que acolho a impugnação constante de ID 446691013, determinando, por consectário, seu pronto arquivamento. Condeno a exequente nas custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte executada, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da execução. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 30 de julho de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o arquivamento definitivo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(34)