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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(654)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de Ary Nunes Maia em 11/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ary Nunes Maia em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILDENICE CARDOSO DIZ em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARDOSO DIZ em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE SIQUEIRA BROCHADO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO BROCHADO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA MARIA RIBEIRO BROCHADO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA BROCHADO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA BROCHADO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(38)