Execução Fiscal 0004614-84.2011.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0004614-84.2011.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Jesuita de Araujo dos Santos em 29/04/2025 23:59.

03/04/2026, 04:13

Decorrido prazo de Jesuita de Araujo dos Santos em 29/04/2025 23:59.

03/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 08/11/2024.

03/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

15/06/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Jesuita De Araujo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004614-84.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Jesuita de Araujo dos Santos Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Jesuita de Araujo dos Santos com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0004614-84.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 22 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/11/2024, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2024, 19:51

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 07:05

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/11/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 10:25

Decisão

•22/10/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Jesuita De Araujo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004614-84.2011.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Jesuita de Araujo dos Santos Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Jesuita de Araujo dos Santos com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0004614-84.2011.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 22 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Jesuita de Araujo dos Santos em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jesuita de Araujo dos Santos em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão

Bloqueio/penhora on line

Concluso para Decisão Interlocutória

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