Execução de Título Extrajudicial 0075923-49.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0075923-49.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Sudameris Brasil Sa Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Executado: Gutemberg Fernandes Gomes Borges Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0075923-49.2002.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA EXECUTADO: GUTEMBERG FERNANDES GOMES BORGES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0075923-49.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração de ID 423099759, interpostos face a Decisão de ID 422019655, alegando em síntese que a notificação não fora regular, desta forma, não podendo o feito ser convertido em Execução. A parte Embargada por sua vez apresentou suas respectivas contrarrazões de ID 429338815. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.022 do CPC, que os embargos de declaração poderão ser manejados contra decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. No caso em tela, em que pese o(a) Embargante alegue a ocorrência de omissão, haja vista que o Juízo converteu a presente Ação de busca e apreensão em Execução, verifica-se a ausência de omissão, isso porque para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132). Consoante depreende-se dos autos de ID 313344592 e 313344597, tal cenário demonstra o cumprimento integral dos requisitos ao deferimento da medida liminar pleiteada inscritos no art. 3º do Decreto-lei 911/69, segundo o qual: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Desta forma, observa-se que a decisão objeto da investida não é omissa, contraditória ou obscura. Tem-se, em verdade, que o(a) Embargante pretende fazer com que o provimento jurisdicional se harmonize ao seu entendimento, em uma tentativa de rediscutir matéria já resolvida. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). (Grifei). Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente, devendo a parte valer-se do recurso pertinente para fins de modificação do julgado. Ante ao exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Passo seguinte, considerando o exposto no final do Petitório de ID 423099759, intime-se a parte ré/embargante para, em quinze dias, colacionar prova documental acerca da quitação do contrato alegada. Intime-se a parte autora/exequente para, em quinze dias, comprovar a regularização da sucessão processual de ID 313345201. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco Sudameris Brasil Sa em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG FERNANDES GOMES BORGES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG FERNANDES GOMES BORGES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUTEMBERG FERNANDES GOMES BORGES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Sudameris Brasil Sa em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Sudameris Brasil Sa em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)