Execução Fiscal 0772063-08.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0772063-08.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 02:41

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:21

Baixa Definitiva

14/03/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:30

Expedição de sentença.

12/12/2024, 12:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS PINHEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS PINHEIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:05

Publicado Sentença em 08/11/2024.

20/11/2024, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

20/11/2024, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Carlos Santos Pinheiro Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0772063-08.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:53

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 12:04

Sentença

•06/11/2024, 10:03

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS PINHEIRO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS PINHEIRO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)