Acordo de Não Persecução Penal 8006528-67.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Porte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

DT TEIXEIRA DE FREITAS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE LUIS DO NASCIMENTO

OAB/BA 46199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

DT TEIXEIRA DE FREITAS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JUNILSON AZEVEDO CAMPOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de mandado.

11/05/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:32

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:27

Publicado Intimação em 07/11/2024.

03/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:09

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:51

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 12:06

Audiência Audiência Preliminar não-realizada conduzida por 10/12/2025 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

11/12/2025, 12:05

Todas as movimentações(77)

Expedição de mandado.

11/05/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:32

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

03/04/2026, 18:34

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:32

Despacho

•14/10/2025, 10:04

03/04/2026, 18:27

Publicado Intimação em 07/11/2024.

03/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:56

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:09

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:51

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 12:06

Audiência Audiência Preliminar não-realizada conduzida por 10/12/2025 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

11/12/2025, 12:05

Mandado devolvido Negativamente

02/12/2025, 01:30

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:29

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:29

Juntada de informação

29/10/2025, 11:17

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 17:40

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:58

Expedição de mandado.

20/10/2025, 17:03

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 05:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

15/10/2025, 22:54

Expedição de despacho.

14/10/2025, 10:04

Expedição de intimação.

14/10/2025, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 12:30

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 10/12/2025 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

09/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:24

Processo Reativado

09/10/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:47

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 08:45

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 08:45

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

12/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de Ciente aud. 8006528_67.2024.8.05.0256

11/06/2025, 21:30

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 09:33

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 09:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 18:45

Expedição de intimação.

16/05/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501046762

16/05/2025, 14:58

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 18:25

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de par cumprimento de cautelar 8006528_67.2024.8.05.0

19/03/2025, 17:34

Expedição de ato ordinatório.

10/03/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO_AuPrFl 8006528_67.2024.8.05.0256

30/01/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:19

Expedição de ato ordinatório.

18/12/2024, 10:19

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 1ª VARA CRIMINAL Av. Getúlio Vargas, n. 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45990-904, Fone: (73)3291-5373/3292-8941/3292-8917, Teixeira de Freitas-BA - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo n.: 8006528-67.2024.8.05.0256 Classe/Assunto: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] TESTEMUNHA: DT TEIXEIRA DE FREITAS TESTEMUNHA: JUNILSON AZEVEDO CAMPOS DE ORDEM do Doutor WILLIAM BOSSANELI ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas, na forma da lei, etc. Fica o advogado do réu, intimado para, no prazo de 10 dias, justificar a ausência de cumprimento das medidas cautelares estabelecidas na decisão de ID 451138991. Teixeira de Freitas, 2024-11-04 Eliel Santos Diretor de Secretaria em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006528-67.2024.8.05.0256 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Teixeira De Freitas Testemunha: Dt Teixeira De Freitas Testemunha: Junilson Azevedo Campos Advogado: George Luis Do Nascimento (OAB:BA46199) Terceiro

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 21:09

Expedição de intimação.

05/11/2024, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2024, 17:01

Juntada de certidão

07/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de ANPP 8006528_67.2024.8.05.0256

15/07/2024, 17:56

Decorrido prazo de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 07:53

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 01:09

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:49

Expedição de decisão.

28/06/2024, 17:41

Concedida a Liberdade provisória de JUNILSON AZEVEDO CAMPOS - CPF: 023.863.585-69 (TESTEMUNHA).

28/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:04

Conclusos para decisão

28/06/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 06:32

Despacho

•09/10/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:55

Decisão

•14/05/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:41

Despacho

•10/03/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:19

Despacho

•02/11/2024, 17:01

Decisão

•28/06/2024, 17:41

Decisão

•28/06/2024, 17:26