Alvará Judicial - Lei 6858/80 8016428-38.2023.8.05.0150 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8016428-38.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Dejair Santos Gama Advogado: Allan Henrique De Oliveira (OAB:BA60644) Requerente: Daiane Santos Gama De Sousa Advogado: Allan Henrique De Oliveira (OAB:BA60644) Requerente: Jose De Jesus Gama Advogado: Allan Henrique De Oliveira (OAB:BA60644) Requerido: Terezinha Ribeiro Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8016428-38.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: DEJAIR SANTOS GAMA e outros (2) Advogado(s): ALLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB:BA60644) REQUERIDO: TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016428-38.2023.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores a título de abono dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF) formulado por DEJAIR SANTOS GAMA, DAIANE SANTOS GAMA DE SOUSA e JOSÉ DE JESUS GAMA, tendo em vista o falecimento de TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS GAMA, mãe e cônjuge dos Autores, todas qualificadas na inicial. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora iniciou o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Oficiem-se à Secretaria da Administração - SAEB e à Secretaria da Educação - SEC para que informem sobre a existência de saldo disponível, referente a título de abono dos precatórios do FUNDEF, em nome da falecida, TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS GAMA, CPF n° 129.271.205-87, no prazo de 15 dias. Oficie-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há dependentes em nome de TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS GAMA. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(52)