Execução Extrajudicial de Alimentos 8016413-02.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCasamentoFamíliaDIREITO CIVILExecução Extrajudicial de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 759,00

Órgão julgador

9ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Partes do Processo

NAIANA SILVA DEIRO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA 32588·CPF·Representa: Autor

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

OAB/BA 36233·CPF·Representa: Autor

JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

OAB/BA 32121·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA PALMA DO AMPARO

OAB/BA 58435·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

NAIANA SILVA DEIRO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

04/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 25/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:35

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 25/06/2025 23:59.

24/03/2026, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

24/03/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 17:58

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 06:27

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:42

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:20

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

04/04/2026, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 22:02

Despacho

•17/03/2026, 06:27

04/04/2026, 03:26

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 25/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:35

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 25/06/2025 23:59.

24/03/2026, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

24/03/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 17:58

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 06:27

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:42

Expedição de intimação.

08/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de PARECER

23/10/2025, 09:18

Expedição de intimação.

21/10/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:41

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502613779

27/05/2025, 20:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 20:27

Juntada de Petição de PARECER

16/02/2025, 21:18

Expedição de ato ordinatório.

16/02/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Naiana Silva Deiro Advogado: Cassius Eduardo Santos Baqueiro (OAB:BA32588) Advogado: Joao Gustavo Santos Baqueiro (OAB:BA36233) Advogado: Jamile Leite Garcez De Medeiros (OAB:BA32121) Apelado: Italo Luiz Cruz De Almeida Advogado: Ana Claudia Palma Do Amparo (OAB:BA58435) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº: 8016413-02.2021.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) REQUERENTE: NAIANA SILVA DEIRO REQUERIDO: ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior (TJ-BA), bem como requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Após, decurso do prazo, sem manifestação, encaminhem os autos para o Arquivo, com as devidas cautelas de praxe. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 GILBERTO PEREIRA DE LIMA Diretor/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8016413-02.2021.8.05.0001 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Naiana Silva Deiro Advogado: Cassius Eduardo Santos Baqueiro (OAB:BA32588-A) Advogado: Joao Gustavo Santos Baqueiro (OAB:BA36233-A) Advogado: Jamile Leite Garcez De Medeiros (OAB:BA32121-A) Apelado: Italo Luiz Cruz De Almeida Advogado: Ana Claudia Palma Do Amparo (OAB:BA58435-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016413-02.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: NAIANA SILVA DEIRO Advogado(s): CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO (OAB:BA32588-A), JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO (OAB:BA36233-A), JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS (OAB:BA32121-A) APELADO: ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA Advogado(s): ANA CLAUDIA PALMA DO AMPARO (OAB:BA58435-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8016413-02.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por NAIANA SILVA DEIRO em face de ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA. Examinando os fólios, verifica-se que os presentes autos foram remetidos à segunda instância como Apelação Cível, embora não tenha havido a interposição desse recurso. A última movimentação processual consiste em decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Exequente, desconstituindo a sentença de Id. 64266174 e determinando o prosseguimento da execução (Id. 64266179). Considerando o equívoco e não havendo providência a ser adotada neste Segundo Grau de Jurisdição, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:03

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:03

Recebidos os autos

07/11/2024, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 16/04/2024 23:59.

05/06/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:48

Publicado Sentença em 22/03/2024.

23/03/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

23/03/2024, 04:08

Juntada de Petição de PARECER

21/03/2024, 09:30

Expedição de sentença.

20/03/2024, 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 18:57

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de CIENCIA

28/10/2023, 11:45

Publicado Sentença em 27/10/2023.

28/10/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 15:04

Expedição de sentença.

26/10/2023, 15:04

Homologado o pedido

25/10/2023, 09:57

Conclusos para despacho

02/10/2023, 22:48

Juntada de Petição de Documento_1

05/07/2023, 08:59

Expedição de despacho.

04/07/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 10:53

Juntada de informação

29/03/2023, 10:50

Juntada de informação

01/02/2023, 14:33

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 18/11/2022 23:59.

26/12/2022, 02:11

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 09/11/2022 23:59.

14/12/2022, 19:56

Decorrido prazo de ITALO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA em 09/11/2022 23:59.

14/12/2022, 19:56

Publicado Despacho em 07/10/2022.

08/10/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 11:34

Expedição de despacho.

06/10/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 11:34

Expedição de despacho.

05/10/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 09:51

Conclusos para despacho

09/03/2022, 07:57

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DEIRO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 03:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 22:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 11:55

Mandado devolvido Positivamente

02/03/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:19

Expedição de mandado via Central de Mandados.

16/02/2021, 20:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/02/2021, 20:15

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:42

Despacho

•21/10/2025, 14:30

Despacho

•20/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 00:30

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:32

Despacho

•06/11/2024, 11:17

Despacho

•05/11/2024, 18:10

Sentença

•20/03/2024, 12:50

Sentença

•06/03/2024, 11:03

Sentença

•26/10/2023, 15:04

Sentença

•25/10/2023, 09:57

Despacho

•04/07/2023, 13:29

Todos os documentos(25)

Despacho

•17/03/2026, 22:02

Despacho

•17/03/2026, 06:27

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:42

Despacho

•21/10/2025, 14:30

Despacho

•20/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 00:30

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:32

Despacho

•06/11/2024, 11:17

Despacho

•05/11/2024, 18:10

Sentença

•20/03/2024, 12:50

Sentença

•06/03/2024, 11:03

Sentença

•26/10/2023, 15:04

Sentença

•25/10/2023, 09:57

Despacho

•04/07/2023, 13:29

Despacho

•29/06/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 10:53

Despacho

•05/10/2022, 14:06

Despacho

•04/07/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 13:23

Petição

•28/06/2021, 11:55

Decisão

•16/02/2021, 20:15

Petição Inicial

•12/02/2021, 15:08

Outros documentos

•12/02/2021, 15:08