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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 333,84

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

CLAUDINETE SANTOS TAVARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Antônio Maron Agle Filho

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINETE SANTOS TAVARES em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)