Execução de Título Extrajudicial 0004528-90.1985.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004528-90.1985.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Mariana Cerqueira Felix (OAB:BA26529) Advogado: Pedro Morais De Oliveira (OAB:BA7066) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Executado: Carlos Alberto Camargo Pinto De Carvalho Executado: Richard Jorge Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004528-90.1985.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CAMARGO PINTO DE CARVALHO, RICHARD JORGE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0004528-90.1985.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens do executado, hipótese dos autos. Isto posto, em relação ao pedido de bloqueio SISBAJUD, formulado em id 306388780, determino a intimação do exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito. Além disso, DEFIRO o pedido de pesquisa RENAJUD para consulta de bens móveis do executado. Deverá o cartório verificar o recolhimento das custas. Escoado o prazo supracitado sem que o executado tenha sido localizado ou indicados bens passíveis de penhora, se iniciará o prazo para computo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como devendo se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARGO PINTO DE CARVALHO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(31)