Execução Fiscal 0796120-27.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796120-27.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Publicado Sentença em 24/09/2024.

11/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:26

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 31/01/2025

04/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 21:35

Decorrido prazo de R & R PROJETOS E INSTALACOES LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

07/01/2025, 05:47

Expedição de sentença.

22/11/2024, 13:43

Publicado Sentença em 08/11/2024.

20/11/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

20/11/2024, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: R & R Projetos E Instalacoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796120-27.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 13:43