Execução de Título Extrajudicial 8000154-45.2016.8.05.0214 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000154-45.2016.8.05.0214 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Fabiana Albuquerque De Castro Alves Executado: Daniel Oliveira Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000154-45.2016.8.05.0214 DECISÃO Sobre a chamada “pré-penhora”, a doutrina ensina que pode ser manejado quando o executado não é encontrado durante a realização do ato citatório. Assim explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5. 7 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p.753) a diferença entre o arresto prévio e a penhora efetiva, insculpida no art. 829 do CPC, pois o primeiro “pressupõe que o devedor não tenha sido encontrado, e por isso mesmo, não tenha sido citado”. Ora, tal instituto é voltado à “antecipação dos efeitos de uma futura penhora” inclusive quanto ao direito de preferência do bem. Neste caminho, para que o art. 830 incida, basta que sejam satisfeitos os seguintes pressupostos: (i) que o devedor não seja encontrado, pouco importando se não foi localizado por esquivar-se intencionalmente à citação ou por força tão somente das circunstâncias; e (ii) a potencialidade da existência de bens. Examinada a questão, embora possa falar-se em natureza cautelar, a pretensão do requerente possui requisitos específicos, com condições prévias próprias para seu uso com o fito de viabilizar a execução em situação na qual o réu não foi encontrado. Levando-se em conta as circunstâncias concretas, nota-se que o executado não foi encontrado em seu endereço. O Tribunal de Justiça assim tem decidido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ART. 830 DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. USO DOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0009748-51.2017.8.05.0000. Relator: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO. Publicado em: 17/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ARRESTO DE BENS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0013636-28.2017.8.05.0000, Relatora: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL. Publicado em: 04/04/2018) Logo, independentemente do ato citatório, cuja promoção deve ser possibilitada, a partir das novas informações trazidas pela parte exequente, é possível a efetivação de arresto prévio, inclusive por meios online, como via de garantia da execução, que deve ser promovida no melhor interesse do credor, consoante prescreve o art. 797 do CPC, respeitados, por óbvio, os direitos fundamentais da parte executada. Desta maneira, não subsiste razão para a denegação do pedido, pois atendidos os requisitos para o arresto prévio (pré-penhora), como indica o art. 830 da Lei nº 13.105/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000154-45.2016.8.05.0214 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Ante o exposto, DEFIRO a realização de arresto prévio, por meio dos sistemas de constrição patrimonial online SISBAJUD e RENAJUD, bem como a pesquisa de bens por meio de requisição da última declarações do IRPF dos demandados (exercício 2024, ano calendário 2023) via e INFOJUD. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizado e pague as custas devidas. Após, proceda-se ao arresto prévio online do valor informado via SISBAJUD e RENAJUD e à consulta das DIRPFs via INFOJUD. Após a juntada das respostas dos sistemas, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

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