Busca e Apreensão 8000180-64.2017.8.05.0228 - TJBA

Busca e Apreensão 8000180-64.2017.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000180-64.2017.8.05.0228. Requerente: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Rodrigo Rodrigues Dos Santos (OAB:SP405595) Requerido: Denivaldo Cezar Goncalves Solano Advogado: Eduardo Gonçalves De Amorim (OAB:BA29317) Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Rodrigo Rodrigues Dos Santos (OAB:SP405595) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROCESSO:8000180-64.2017.8.05.0228 REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REQUERIDO: DENIVALDO CEZAR GONCALVES SOLANO ENDEREÇO: R LARGO DOIS DE JULHO, 40 - DISTRITO - ACUPE - SANTO AMARO/BA - CEP: 44200-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000180-64.2017.8.05.0228 Busca E Apreensão Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Face à inércia do Bel. Eduardo Amorim OAB/BA 29.317, que deixou de apresentar o documento de identificação pessoal do requerido, reputo ineficazes os documentos (ID. 5244499/5244523) e consequente DETERMINO os respectivos desentranhamentos dos autos. Dos documentos acostados à inicial verifica-se que firmaram as partes contrato de financiamento com alienação fiduciária da propriedade do bem em favor do requerente. Constata-se ainda que, identificada a mora da parte ré, foi regularmente notificada a purgá-la tendo se mantida inerte. Tal cenário demonstra o cumprimento integral dos requisitos ao deferimento da medida liminar pleiteada inscritos no art. 3º do Decreto-lei 911/69, segundo o qual “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Com tais considerações, defiro o pedido para determinar a Busca e Apreensão do veículo discriminado na inaugural, qual seja: MARCA: RENAULT - MODELO: MASTER MINIBUS - ANO FABRICAÇÃO E MODELO: 2009/2010 - COR: PRATA - PLACA: NMY7607 - CHASSIS: 93YADCUL6AJ398129. Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u), residente e domiciliado no endereço acima em epígrafe, para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento integral do valor mutuado, e não apenas daquele sobre o qual se deu a mora, o bem será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Do contrário, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Havendo recolhimento de custas pertinentes, certifique-se o registro do gravame no RENAJUD. Cumprida a determinação, intime-se o requerente para retirar o bem objeto da determinação no prazo de 48 horas. Fica advertido o autor que, caso o bem não seja retirado no prazo de 3 dias da sua apreensão, será devolvido ao réu que permancerá como depositário. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processuais, confiro a esta Decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO e de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se. Após, publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(94)