Procedimento do Juizado Especial Cível 8000889-42.2020.8.05.0213 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000889-42.2020.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Aparecida Dantas De Souza Advogado: Raphael Santana Sol Posto (OAB:BA55486) Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000889-42.2020.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000889-42.2020.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DANTAS DE SOUZA em face da ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., alegando, em apertada síntese, que foram descontados valores indevidamente de seu benefício em razão de empréstimo consignado não contratado, pleiteando danos morais e materiais. Liminar não concedida id. 65433117. Audiência de conciliação realizada, conforme id. 93722140. Contestação e documentos no id. 93682854 e seguintes. Sem réplica. Os autos vieram conclusos. Decido. Da preliminar de incompetência dos juizados A parte ré pugnou pelo reconhecimento da incompetência dos juizados em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Contudo, não há necessidade de realização de perícia da assinatura se o contrato não está completamente preenchido com informações pertinentes e ainda apresenta correspondente bancário com endereço estranhamente de outro estado. De outra ponta, a autora não fez uso do dinheiro depositado, disponibilizando em juízo logo após o recebimento e trazendo presunção de veracidade às suas alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré apresentou ainda preliminar de pretensão resistida, alegando não haver prova de recusa administrativa ao pleito autoral, pugnando pela extinção do feito. Rejeito-a. Isso porque a parte diante de ter percebido a possível violação do seu direito poderá provocar a Justiça, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV). Da inépcia da inicial por ausência do comprovante de residência A autora não juntou comprovante de residência válido nos autos e a requerida, em razão disso, pugnou pela extinção do feito. Apesar da ausência de comprovante de residência, vislumbro que o domicílio pode ser verificado com outros elementos como a naturalidade da autora e as agências bancárias que se localizam no endereço informado. Além disso, no processo nº 8002221-05.2024.8.05.0213, id. 457863378, com a mesma parte autora, foi juntado comprovante de residência válido e por essas razões deixo de acolher a preliminar e extinguir o mérito. Do mérito Tratando-se de relação consumerista, goza o consumidor da proteção garantida pela legislação pertinente. Houve inversão do ônus da prova no despacho inicial (id. 65433117). Com base no conjunto probatório acostados aos autos, observo que apesar da parte requerida alegar que a autora contratou o empréstimo, vislumbro que não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos da direito da autora (art. 373, II, do CPC). Apesar do contrato assinado (id. 93682867), a assinatura diverge da assinatura da autora, o contrato não tem informações sobre o agente de vendas e correspondente bancário se localiza em outro estado, na cidade de Tabarai-SP. Além disso, a autora não fez uso do dinheiro recebido e fez depósito judicial (id. 65133164). Desse modo, considerando o conjunto probatório anexado aos autos, o pleito autoral merece acolhida. Do pedido de repetição do indébito em dobro Diante da cobrança indevida de valores diretamente dos seus proventos, faz jus a demandante à devolução das quantias cobradas indevidamente e ainda não restituídas, em dobro, com fundamento no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, afigurando cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Inclusive, esse é o recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único, do art. 42, do CDC, por força das teses firmadas nos julgamentos dos recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697. Desta forma, diante dos descontos indevidos, defiro o pedido de repetição em dobro. Do pedido de dano moral Dano moral é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana.[2] Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. No caso em tela, malgrado não se observe a existência de apontamento desfavorável ao consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, vislumbra-se que a conduta imprudente do banco requerido caracteriza-se como ofensiva, capaz de gerar o dano moral ao autor. Nessa senda, cabível, na hipótese, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os quais são de natureza in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ e por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO. CONTRATO ORIUNDO DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. REPASSE DO VALOR NÃO COMPROVADO (ART. 373, II DO CPC). VÍCIO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14, DO CDC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA” CONFIGURADOS E FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 6.000,00. PATAMAR ADEQUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVER DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [3] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA TEMERÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELACIONADOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANOS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso sub examine, pretendeu o autor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da requerida ao pagamento de indenização em dobro no valor das cobranças indevidas, até a efetiva suspensão, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, sob alegação de não contratação do serviço fornecido por esta. 2. Com efeito, extrai-se dos autos que a apelante assumiu o risco da realização dos descontos indevidos, pela falta de prudência na sua atuação comercial, responsabilidade que não pode ser afastada pela simples afirmação de inexistência de vício de cobrança. 3. Tangente ao dano moral, o qual transcorre no interior da personalidade, não se exige a comprovação concreta, haja vista se tratar de dano presumido, sendo inviável a materialização probatória da dimensão angústia e outras circunstâncias negativas enfrentadas pelo o individuo. 4. Por fim, observa-se que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, para fins de ressarcimento por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em consonância com os princípios retrocitados, revelando-se significativa em virtude das particularidades presentes no caso concreto, considerando-se, ainda, o quanto compreendido pela jurisprudência pátria[4]. Analisando-se estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para a(s) requerida(s), empresa(s) de grande porte, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando por meio de suas atividades comerciais. Destarte, demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, entendo prudente fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DETERMINAR a suspensão e o cancelamento do desconto mensal referente ao empréstimo consignado impugnado, promovidos no benefício da autora, em sede de tutela antecipada no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); b) CONDENAR a parte réu a restituir, em dobro, o valor apurado, desde a data do primeiro desconto e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a parte ré a indenizar a autora pelos danos morais causados, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. d) EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em benefício da autora no valor das vantagens auferidas, após incidência de juros e correção monetária. Se o valor depositado em juízo for insuficiente para cobrir a vantagem auferida, intime-se a requerida para complementar ou se extrapolar, expeça-se alvará para a requerida no valor que exceder. A parte devedora, a fim de preservar eventuais direitos, deve fazer prova nos autos do cumprimento voluntário desta Decisão/Sentença. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal - BA, datado digitalmente. Idalyne Mara Santos de Matos Juíza Leiga Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Junior Juiz de Direito"

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Maria Aparecida Dantas De Souza Advogado: Raphael Santana Sol Posto (OAB:BA55486) Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Reu: Itau Unibanco Holding S.a. Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: De ordem do BEL. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica a parte requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/02/2021 às 08:40 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, conforme Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/5539940 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 5539940 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 8000889-42.2020.8.05.0213 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000889-42.2020.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Vistos etc. Inexiste neste momento processual verossimilhança nas alegações/”fumus boni iuris”, uma vez que imprescindível oportunizar à parte ré a apresentação de defesa e dos documentos inerentes à relação jurídica entabulada, mormente porque, em casos como o presente, os valores objetos do mútuo, em regra, são depositados em conta-corrente de titularidade da parte autora, cujo saque se dá mediante senha pessoal e intransferível ou apresentação de documentos na “boca do caixa”. Outrossim, o depósito judicial da quantia emprestada, por si só, não implica ausência de contratação. Logo, INDEFIRO, por ora, o pleito de urgência, sem prejuízo de nova análise após o contraditório. A relação jurídica das partes é de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cientificando a(s) parte(s) demandada(s) que, na oportunidade da apresentação da defesa, deverão ser exibidos toda a documentação que entender pertinente para a solução do litígio, sob pena de serem presumidos os verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos do art. 400, do CPC, em especial o pacto supostamente celebrado entre as partes e possíveis comprovantes de depósitos e/ou pagamentos em favor da parte autora. Cite(m)-se a(s) parte(s) demanda(s), por carta, para, querendo, comparecer(m) à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada previamente pela Secretaria, ocasião em que deverá(ão) estar acompanhada(s) de advogado(s) legalmente constituído, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos descritos na inicial, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95. Intime-se. Ribeira do Pombal - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito"

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTANA SOL POSTO em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTANA SOL POSTO em 01/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 13/11/2025.

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