Procedimento Comum Cível 8000900-30.2023.8.05.0225 - TJBA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000900-30.2023.8.05.0225. Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA TEREZINHA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n, Centro, Santa Teresinha-BA, CEP – 44.590-000 Tel: (75) 3639-2166 / 2147, E-mail: [email protected] | [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8443541 Processo: 8000900-30.2023.8.05.0225 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA REPRESENTANTE: MERIANE SANTIAGO SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS - BA18191 REU: ESTADO DA BAHIA [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000900-30.2023.8.05.0225 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Teresinha Representante: Meriane Santiago Silva Advogado: Luciana Faleiro Peixoto Dos Santos (OAB:BA18191) Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, requerida por MARIELE SILVA FERREIRA, representada pela sua genitora MERIANE SANTIAGO SILVA, em face de o ESTADO DA BAHIA, objetivando o fornecimento dos medicamentos DOMPERIDONA e LOSEC MUPS. Para tanto, alega, em síntese, que: a) é portador de DOENÇA DE REFLUXO GASTRO ESOFÁGICO - CID K21; b) o médico que a acompanha relatou (id. 416287275) que a paciente necessita com urgência dos medicamentos: (i) DOMPERIDONA, 3x ao dia; e (ii) LOSEC MUPS 20mg, 2x ao dia, ambos contínuos por 90 dias; c) o medicamento prescrito não é disponibilizado no SUS, mas tem registro na ANVISA para tratamento da patologia que o acomete; c) não tem condição financeira de arcar com os custos do tratamento, sendo preço médio R$ 1.067,46 (um mil e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por mês; e d) com apenas 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de idade, seu estado de saúde é grave. Junta documentos. 2. Fundamentação I – Do pedido de gratuidade judiciária. A parte promovente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF. Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência e comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §2º, do CPC). II – Da legitimidade passiva do ESTADO DA BAHIA. Inicialmente, quanto à competência do Estado para fornecer a medicação em questão, recordo que o art. 196 da Constituição Federal preceitua ser a promoção da saúde dever do Estado (União, Estados e Municípios), através de políticas sociais e econômicas, assegurando o acesso universal aos serviços destinados à recuperação ou assistência aqueles que dele dependam. De mais a mais, no plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 atribuiu ao Estado o dever de prestar a assistência integral, incumbindo-lhe de executar “políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (art. 2º, §1º). É objeto de amplo consenso na doutrina e jurisprudência, em matéria de direito à saúde, a solidariedade entre os entes federativos, por expressa vontade constitucional, visando facilitar o acesso de todos aos serviços básicos e necessários a uma existência digna e com um mínimo de conforto. Nesse sentido, doutrina do STF: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (...) Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF, Plenário, Emb. Decl. no RE n.º 855.178, Relator para o acórdão Ministro Edson Fachin, j. 26-305-2019, sem o grifo no original) III – Da competência da Justiça Estadual O Tema 1.234, do STF, discute da Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Trate-se de Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa. Até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n° 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), as ações judiciais relativas à medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão. Assim, até que se decida se União deve responder, solidariamente, pelo fornecimento desses medicamentos, fica vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo dessas ações. Ou seja, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. IV – Do requerimento de tutela antecipada Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende de dois requisitos: a constatação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), que se traduz no provável êxito do recurso; e, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Além, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à um requisito negativo, qual seja a demonstração da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3°, CPC). Pois bem, por partes. Da probabilidade do direito alegado, O Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. Conforme id. 416287275, foi demonstrada a necessidade do medicamento pretendido, ante a constatação, lastreada em relatório médico do profissional assistente do autor (CRM 8745), especialista em gastropediatria, de que a referida medicação é a mais indicada para o tratamento médico da parte autora. Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito vindicado, porquanto comprovada a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, por meio do Relatório Médico acostado supramencionado, estando configurado o requisito da verossimilhança das alegações. Repise-se, há a comprovação da necessidade médica do expediente. Não cabe ao Estado da Bahia e até mesmo ao Poder Judiciário questionar, dentro dos limites da razoabilidade, as conclusões técnicas do profissional habilitado que acompanha a autora cotidianamente. Se houve a indicação da medicação para o tratamento, é presumível que as outras alternativas tenham sido consideradas e descartadas pela inaplicação ao caso concreto. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE - SUS - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - MEDICINA BASEA EM EVIDÊNCIA. - O acesso à saúde dentro da medicina baseada em evidência, é aquele segundo o qual a incorporação de novos medicamentos ou produtos pela CONITEC ou entes de confiabilidade técnica deve considerar necessariamente "as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento" - A ausência do medicamento na lista do SUS não impede o seu fornecimento pelo Poder Público, quando comprovada a sua necessidade e a sua evidência técnica - Existindo medicamento da listagem fornecida pelo SUS que possa substituir o pretendido, com a mesma eficácia não há que se onerar o ente público com o fornecimento de outro medicamento. V.V REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE MENOR. REFLUXO GASTROESOFÁGICO. MEDICAMENTO. DOMPERIDONA 01/MG/ML. NECESSIDADE COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A saúde constitui um direito fundamental, que visa efetivar a dignidade da pessoa humana, devendo ser promovida solidariamente pela União, Estados e Municípios. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, constituindo direito da parte submeter-se ao tratamento decorrente de enfermidade, fazendo jus ao medicamento vindicado. Comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, para paciente sem condições financeiras de custear as despesas correspondentes, é responsabilidade do requerido o seu custeio na forma prescrita no art. 23, II, da Constituição Federal. A multa representa medida coercitiva de notória eficácia, sendo plenamente cabível na espécie. É necessária a apresentação de receita médica atualizada de forma a exigir a avaliação periódica do paciente, bem como evitar gasto desnecessário do ente público. Sentença confirmada no reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10479190007555001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 24/01/2020, sem o grifo no original) DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEMANDANTE, CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN DO INTESTINO GROSSO (CID10K50.1), SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, RATIFICANDO A LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O ESTADO FORNEÇA O MEDICAMENTO LOSEC MUPS 20CP, 05 CAIXAS, DE USO ORAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR TEMPO INDETERMINADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA POSOLOGIA. FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS, PORÉM REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO COMO NECESSÁRIO E EFICAZ PELA MÉDICA ASSISTENTE DO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DE QUE OUTROS FÁRMACOS OU ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPENSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SERIAM IGUALMENTE EFICAZES PARA A HIPÓTESE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CF/88. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO MONTANTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (08) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0010276-61.2017.8.17.2810, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 23/10/2019, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, sem o grifo no original) Por fim, verifica-se que o laudo médico contém: medicamento com a sua denominação comum brasileira e seu princípio ativo, nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período do tratamento. Em relação à hipossuficiência, não se exige a comprovação de miserabilidade do requerente, mas apenas a demonstração da incapacidade de arcar com os custos de aquisição do medicamento prescrito sem que isso comprometa sua subsistência ou de seu grupo familiar. Caso que se verifica em os Ids. 416287270 e 416287274, com a comprovação da hipossuficiência do requerente, para a aquisição do medicamento, sem que isso comprometa sua subsistência, ao dispor do valor de R$ 1.067,46 (um mil e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) por mês. O terceiro requisito – prévia aprovação do medicamento pela Anvisa – decorre de imposição legal (art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90, com a redação dada pela Lei nº 12.401/2011). No caso concreto, o relatório médico (id. 416287275) comprova que a parte autora foi diagnosticada com DOENÇA DE REFLUXO GASTRO ESOFÁGICO - CID K21, e deve utilizar os medicamentos: (i) DOMPERIDONA suspensão genérico, 3x ao dia; e (ii) LOSEC MUPS 20mg, 2x ao dia, ambos contínuos por 90 dias, uma vez que é o fármaco mais indicado para o seu tratamento, e pelo fato de que não há no SUS medicamento disponível para o estágio da sua doença e substituto. Do risco ao resultado útil do processo A Necessidade de manutenção da vida digna, aliada ao dever de qualquer ente federativo, nos termos do art. 198 da Constituição Federal, de assegurar universalmente, por meio do Sistema Único de Saúde, o acesso aos cidadãos da saúde pública adequada, se mostram suficientes para configurar o perigo da demora, que ocorrerá com a continuidade da interrupção da prestação do serviço em favor da cidadã ora requerente. A gravidade da moléstia e a tenra idade da requerente sobrelevam a configuração do aludido requisito do periculum in mora, mormente quando se verifica que os exames que revelaram a existência da doença e a procura de tratamento médico, com a elaboração de Relatório, ocorreu há pouco tempo do protocolo da ação, o que demonstra, também, a urgência com que o Autor trata esta Causa. Ressalte-se que conforme relatório acostado, o medicamento indicado deve ser fornecido de imediato, uma vez que a demora na disponibilização pode fazer progredir a moléstia. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SÚMULA 45 DO TJCE. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à decisão de primeira instância que indeferiu o pleito de antecipação de tutela requestada pelo autor para que o ente municipal fornecesse de imediato a medicação necessária para o seu tratamento de saúde. O juízo a quo expôs que seria incabível a concessão da liminar, em decorrência da existência de fármaco alternativo disponível no SUS. 2. Cuida o caso em análise de direito social de extrema relevância, intimamente ligado a princípio fundante da ordem constitucional brasileira, a dignidade da pessoa humana, que deve ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Assim, deve ser rejeitada a tese de ausência de responsabilidade do Município de Fortaleza no fornecimento do medicamento requerido. 3. A análise da decisão interlocutória agravada passa pela verificação da existência dos elementos autorizadores da concessão do pedido liminar, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC, que devem ser claramente demonstrados pela parte agravante. 4. O recorrente foi diagnosticado com esofagite crônica grau A (CID 10:K21.0), bem como possui alergia alimentar, devendo submeter-se a dieta sem leite de vaca (p. 37-39; 120-127). Em razão disso, verifica-se que o autor necessita de tratamento com "Losec Mups" 20mg por período indeterminado, sob risco de piora clínica considerável. 5. A medicação alternativa fornecida pelo SUS e citada na decisão interlocutória agravada possui lactose em sua composição, sendo impossível a sua administração ao paciente, uma vez que é alérgico ao componente. 6. Da análise do relatório médico colacionado aos autos, constata-se a imprescindibilidade do referido fármaco para o tratamento da doença do recorrente e, além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponibiliza qualquer medicamento apto a ser utilizado para tratar a enfermidade que acomete o agravante. Ademais, o remédio pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7. Ressalta-se ainda o alto valor do medicamento "Losec Mups" 20mg e a condição de hipossuficiente do demandante, pois assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, além da demonstração documental de que não detém recursos para arcar com referido remédio. 8. Nesses termos, observa-se o cumprimento dos requisitos para a concessão de medicamentos, conforme deliberado pelo STJ no Recurso Especial nº 1657156/RJ (Recurso Repetitivo – Tema 106). 9. Acerca da ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente demandado, mas tão somente o fornecimento de medicamento para o tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. As limitações do orçamento público não servem como pretexto para se negar o direito à saúde garantido constitucionalmente. O fumus boni iuris do recorrente resta comprovado. 10. Quanto ao periculum in mora, este é evidente, pois a ausência da medicação para o paciente/agravante gera o risco de piora da lesão esofágica e do quadro clínico, conforme relatórios médicos. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe provimento. Fortaleza, 27 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06284509520198060000 CE 0628450-95.2019.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2020, sem o grifo no original) Da demonstração da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Adverte-se que a irreversibilidade a qual alude o § 3º não é a do provimento, já que este pode ser revogado a qualquer tempo, mas sim, trata-se da irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão de cunho provisório, que devem ser possibilitado o retorno ao status quo ante. Contudo, a exigência da reversibilidade da medida não pode ser considerada se o indeferimento da tutela de urgência tenha risco de causar na parte adversa dano irreversível. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) 5. Ademais, o risco de irreversibilidade/ satisfatividade do provimento vergastado não impede o seu deferimento quando se encontrarem presentes os requisitos. Considerando que nessas hipóteses o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", sendo possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço, em que se pleiteia o restabelecimento da verba alimentar, inclusive para custeio de medicamentos de uso contínuo, que até então era garantida à agravada. (...) (STJ - REsp: 1898627 PE 2020/0258758-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT. TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA. PERIGO NA DEMORA. IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. Há risco de irreversibilidade recíproca, sendo que o perigo de dano é muito maior à saúde e à vida da parte autora, ora agravante, caso não se trate da forma que necessita, do que o risco patrimonial que pode advir à ora agravada. (TJ-MG - AI: 10000170562755001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) Da mesma forma, a relativização do requisito de reversibilidade dos efeitos da decisão fora disposta no Enunciado n°419 da Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como no Enunciado nº 25 da ENFAM. DIANTE DO EXPOSTO, configura-se quadro fático apto a demonstrar que o remédio é indispensável, justificando a tutela provisória. Hipótese em que foi demonstrada a necessidade do medicamento pretendido, ante a constatação, lastreada em relatório médico do profissional assistente da parte autora, de que a referida medicação é a mais indicada para o tratamento médico e que já haviam sido esgotadas as demais alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, estando presentes os demais requisitos reconhecidos pela jurisprudência. Assim, não pode o Estado se furtar a fornecer o medicamento, quando não há outro fármaco disponível no SUS para tratar a doença que acomete a paciente e se comprovado pelo relatório médico que ele é essencial ao tratamento da parte, que não tem condições de arcar com os custos do fármaco, registrado na ANVISA. 3. Dispositivo Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) Juntar aos autos, orçamento atualizado para aquisição de medicamentos: (i) DOMPERIDONA, 3x ao dia; e (ii) LOSEC MUPS 20mg, 2x ao dia, ambos suficiente para uso durante 90 (noventa) dias. (ii) Indicar os dados bancários do fornecedor. Sendo que este receberá o valor correspondente ao preço do medicamento, para o período supra indicado. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, para determinar que o ente Estadual requerido possibilite à requerente, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação judicial, o fornecimento dos medicamentos: (i) DOMPERIDONA, 3x ao dia; e (ii) LOSEC MUPS 20mg, 2x ao dia, ambos suficiente para uso durante 90 (noventa) dias. Após o prazo (ou resposta) da parte Autora, intime-se com urgência o ente público Estadual da presente decisão, para que deposite o valor disposto em orçamento, na conta do fornecedor indicado, sob pena de penhora do valor apurado. Cite-o, para querendo, oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos arrolados no petitório de ingresso. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §2º, do CPC). P.R.I.C. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. SANTA TERESINHA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito dt

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)