Divórcio Consensual 8022401-71.2023.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Consensual 8022401-71.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES em 15/02/2024 23:59.

27/09/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 15:11

Baixa Definitiva

07/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:10

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Isolda Amaral Da Silva Advogado: Paulo Marcel Dos Santos Marques (OAB:BA33527) Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Paulo Roberto Veloso Da Silva Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8022401-71.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ISOLDA AMARAL DA SILVA e outros Advogado(s): PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA71275), PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES (OAB:BA33527) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022401-71.2023.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta pelos autores, qualificados na exordial, ID n. 424185827. DESPACHO de id nº 424361744, a alteração do valor da causa e a comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita pleiteada. Em ID n. 437416539, as partes manifestaram-se informando que já havia o cumprimento em ID n. 424185834. Assim, em ID n. 439582871, houve novo despacho, no qual, determinou a comprovação da justiça gratuita pleiteada pelo 2º autor. Apesar de devidamente intimada, até a presente data, os autores não apresentaram manifestação, conforme ID n. 454260366. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, apesar de devidamente intimados, para comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, os autores quedaram-se inertes. Dispõe o art. 290 do NCPC que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, a autora não comprovou a justiça gratuita pleiteada, tampouco, recolheu as custas de ingresso. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista o preceito contido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não basta a simples declaração de que a parte não possui condições de arcar com os ônus de um processo, sem prejuízo da própria mantença ou de sua família, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos comprovadamente necessitados - A determinação para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira possui respaldo legal, haja vista o disposto no art. 99, § 2º do CPC, bem como jurisprudencial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Descumprida a ordem judicial, não comprovada a hipossuficiência nem o recolhimento das custas, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220114342001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de preparo do feito, nos termos dos art. 485, incisos IV e X, c/c art. 290, todos do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Isolda Amaral Da Silva Advogado: Paulo Marcel Dos Santos Marques (OAB:BA33527) Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Paulo Roberto Veloso Da Silva Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8022401-71.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ISOLDA AMARAL DA SILVA e outros Advogado(s): PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA71275), PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES (OAB:BA33527) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022401-71.2023.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. A parte autora pleiteou pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que em despacho de Id 424361744, foi determinado que juntassem documentos capazes de analisar o pedido. Ato contínuo, manifestou-se alegando já conter nos autos as informações requeridas. Sucede-se que, consta no polo ativo da presente demanda dois sujeitos, tendo vista tratar-se de divórcio consensual, não bastando a comprovação econômica apenas da primeira autora. Assim, intimem-se os interessados, por seu defensor, para, no prazo de 15 dias, colacionar os documentos do segundo autor, conforme despacho antecedente, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem-se os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Isolda Amaral Da Silva Advogado: Paulo Marcel Dos Santos Marques (OAB:BA33527) Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Paulo Roberto Veloso Da Silva Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8022401-71.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ISOLDA AMARAL DA SILVA e outros Advogado(s): PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA71275), PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES (OAB:BA33527) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022401-71.2023.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. A parte autora pleiteou pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que em despacho de Id 424361744, foi determinado que juntassem documentos capazes de analisar o pedido. Ato contínuo, manifestou-se alegando já conter nos autos as informações requeridas. Sucede-se que, consta no polo ativo da presente demanda dois sujeitos, tendo vista tratar-se de divórcio consensual, não bastando a comprovação econômica apenas da primeira autora. Assim, intimem-se os interessados, por seu defensor, para, no prazo de 15 dias, colacionar os documentos do segundo autor, conforme despacho antecedente, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem-se os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024.

10/11/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 10:40

Publicado Intimação em 11/11/2024.

10/11/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de CIENTE DA SENTENÇA

08/11/2024, 14:00

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•08/11/2024, 14:00

Sentença

•06/11/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Isolda Amaral Da Silva Advogado: Paulo Marcel Dos Santos Marques (OAB:BA33527) Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Paulo Roberto Veloso Da Silva Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8022401-71.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ISOLDA AMARAL DA SILVA e outros Advogado(s): PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA71275), PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES (OAB:BA33527) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022401-71.2023.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta pelos autores, qualificados na exordial, ID n. 424185827. DESPACHO de id nº 424361744, a alteração do valor da causa e a comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita pleiteada. Em ID n. 437416539, as partes manifestaram-se informando que já havia o cumprimento em ID n. 424185834. Assim, em ID n. 439582871, houve novo despacho, no qual, determinou a comprovação da justiça gratuita pleiteada pelo 2º autor. Apesar de devidamente intimada, até a presente data, os autores não apresentaram manifestação, conforme ID n. 454260366. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, apesar de devidamente intimados, para comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, os autores quedaram-se inertes. Dispõe o art. 290 do NCPC que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, a autora não comprovou a justiça gratuita pleiteada, tampouco, recolheu as custas de ingresso. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista o preceito contido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não basta a simples declaração de que a parte não possui condições de arcar com os ônus de um processo, sem prejuízo da própria mantença ou de sua família, pois a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos comprovadamente necessitados - A determinação para comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira possui respaldo legal, haja vista o disposto no art. 99, § 2º do CPC, bem como jurisprudencial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Descumprida a ordem judicial, não comprovada a hipossuficiência nem o recolhimento das custas, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito, com o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000220114342001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de preparo do feito, nos termos dos art. 485, incisos IV e X, c/c art. 290, todos do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Isolda Amaral Da Silva Advogado: Paulo Marcel Dos Santos Marques (OAB:BA33527) Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Requerente: Paulo Roberto Veloso Da Silva Advogado: Paulo Vieira Dos Santos Filho (OAB:BA71275) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8022401-71.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ISOLDA AMARAL DA SILVA e outros Advogado(s): PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO (OAB:BA71275), PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES (OAB:BA33527) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8022401-71.2023.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. A parte autora pleiteou pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que em despacho de Id 424361744, foi determinado que juntassem documentos capazes de analisar o pedido. Ato contínuo, manifestou-se alegando já conter nos autos as informações requeridas. Sucede-se que, consta no polo ativo da presente demanda dois sujeitos, tendo vista tratar-se de divórcio consensual, não bastando a comprovação econômica apenas da primeira autora. Assim, intimem-se os interessados, por seu defensor, para, no prazo de 15 dias, colacionar os documentos do segundo autor, conforme despacho antecedente, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem-se os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA DOS SANTOS FILHO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de CIENTE DA SENTENÇA

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