Execução de Título Extrajudicial 8045631-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8045631-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Vinicius Gomes De Franca Almeida Advogado: Lucas Vieira De Azevedo Brito (OAB:BA61353) Advogado: Pablo Filipe Neves Prado (OAB:BA49854) Executado: Leonardo Oliveira Santos Executado: Edileuza Oliveira Santos Advogado: Jaqueline Tosta De Almada Santana (OAB:BA54503) Executado: Leana Oliveira Olympio Advogado: Jaqueline Tosta De Almada Santana (OAB:BA54503) Executado: Empreendimento Patrimonial Nova Esperanca Ltda Advogado: Jaqueline Tosta De Almada Santana (OAB:BA54503) Executado: Fazenda Esperanca Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Jaqueline Tosta De Almada Santana (OAB:BA54503) Executado: Fazenda Santa Esperanca Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8045631-07.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; EDILEUZA OLIVEIRA e LENA OLIVEIRA OLYMPIO, devidamente qualificado (a) (s) nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressaram em juízo com EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do pleito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada pela parte exequente VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA, também com qualificação nos presentes autos. Foi proferido comando judicial para que as partes executadas adotassem a providência do art. 914, § 1.º, do CPC (ID-409711812). Decorreu o prazo judicial sem que as partes executadas embargantes se manifestassem. Decido. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art.914, § 1.º, do CPC). Verifica-se do dispositivo jurídico esculpido acima que a norma é impositiva, determinante e cogente. Este magistrado deu oportunidade para que a parte executada promovesse o apensamento da peça de embargos à execução, mas esta não atendeu ao comando judicial. A conduta equivocada partiu da própria parte executada e não da serventia deste juízo. As partes devem ser tratadas de forma igualitária no curso do processo. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7.º do CPC). A parte executada teve oportunidade processual para promover o apensamento da petição dos embargos à execução. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (art. 223 do CPC). Preclusão é a perda de uma faculdade ou direito processual, que, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto. Pelo princípio da eventualidade ou preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso do seu direito. Pelo princípio da paridade de tratamento as partes devem ser colocadas no mesmo pé de igualdade em todo o curso do processo. Constitui princípio de igualdade das partes, que se entronca no princípio constitucional conforme o qual todos são iguais perante a lei (art.5.º, da CF). Pelo exposto, não conheço da peça de embargos à execução manejada nos próprios autos da execução extrajudicial. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SERÁ ANALISADO EM MOMENTO POSTERIOR. FAZENDA SANTA ESPERANÇA LTDA foi regularmente citada (ID-413168006). LEONARDO OLIVEIRA SANTOS não foi regularmente citado (ID-416840662). Por consequência, deverá a parte exequente informar o endereço atualizado da referida pessoa física. Por outro lado, as demais pessoas naturais e pessoas jurídicas estão representadas pela advogada devidamente habilitada nos autos, consoante CADERNO PROCESSUAL ELETRÔNICO. Não havendo pagamento do valor monetário devido ou indicação na oportunidade propícia a respeito de bens à penhora, bem como peça de interposição de embargos à execução pelas partes executadas (COM EXCEÇÃO DA PESSOA NATURAL DE LEONARDO OLIVEIRA SANTOS), comunique-se ao senhor oficial de justiça, para que seja realizada a penhora sobre o (s) bem (bens) indicado (s) pela parte exequente, com esteio no § 2.º, do art.829 do CPC. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; os nomes do exequente e do executado; a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e a nomeação do depositário dos bens (art.838, incisos I, II, III e IV, do CPC). Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art.839, § único, do CPC). Efetivada a penhora, cumprirá a senhor oficial de justiça promover a NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS BENS NA PESSOA DA PARTE EXEQUENTE, CASO NÃO HAJA OBJEÇÃO DESTA. Contudo, antes da providência a ser adotado pelo meirinho, que seja realizada a penhora ON LINE. Com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a cobrança das despesas de processamento eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; a parte deverá promover o recolhimento prévio, cujo prazo fixo em cinco (05) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC). Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos Após o pagamento supra, que estes autos retornem conclusos na fila de pesquisas eletrônicas. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 30 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GOMES DE FRANCA ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA SANTA ESPERANCA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA ESPERANCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)