Execução Fiscal 8098912-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 21.627,41

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rilton Goes Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO NUNES BOMFIM

OAB/BA 58904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CAIRU

Terceiro

FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 23:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/04/2026, 11:49

Expedição de intimação.

22/04/2026, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 17:51

Juntada de certidão dd2g

30/03/2026, 17:51

Recebidos os autos

30/03/2026, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2025, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2025, 07:15

Juntada de certidão

06/08/2025, 07:13

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/04/2026, 11:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/04/2026, 11:49

24/04/2026, 23:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/04/2026, 11:49

Expedição de intimação.

22/04/2026, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 17:51

Juntada de certidão dd2g

30/03/2026, 17:51

Recebidos os autos

30/03/2026, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2025, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2025, 07:15

Juntada de certidão

06/08/2025, 07:13

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU em 07/07/2025 23:59.

18/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:58

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 20:30

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU em 09/05/2025 23:59.

17/05/2025, 05:36

Expedição de sentença.

11/04/2025, 22:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 22:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

07/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 19:19

Publicado Despacho em 08/11/2024.

19/11/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 19:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 06:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Fundacao Visconde De Cairu Advogado: Adriano Nunes Bomfim (OAB:BA58904) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8098912-72.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8098912-72.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, os argumentos suscitados pela parte contrária na exceção de pré-executividade, trata-se basicamente sobre eventual imunidade relacionada à dívida de IPTU, quando a controvérsia em questão diz respeito à regularidade da cobrança do ISS. Desta forma, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os argumentos expostos pelo Exequente e, se for o caso, proceda com a emenda da peça. Após, dê-se vista ao Município do Salvador. Em seguida façam os autos conclusos para decisão. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 06:19

Expedição de despacho.

06/11/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:27

Conclusos para decisão

01/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:21

Expedição de despacho.

08/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 07:51

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2023, 06:40

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 06:40

Decorrido prazo de FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU em 22/08/2023 23:59.

31/10/2023, 05:18

Expedição de despacho de citação por ar digital.

01/08/2023, 22:22

Expedição de Carta.

01/08/2023, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 22:22

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:17

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:03

Acórdão

•28/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:18

Sentença

•11/04/2025, 22:42

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 06:59

Despacho

•06/11/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:03

Despacho

•08/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:32

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 10:11

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 10:11

Todos os documentos(20)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/04/2026, 11:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:03

Acórdão

•28/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:18

Sentença

•11/04/2025, 22:42

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 06:59

Despacho

•06/11/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:03

Despacho

•08/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:32

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 10:11

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 10:11

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 10:11

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 06:40

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 06:40

Despacho de citação por AR Digital

•01/08/2023, 22:22