Reclamação 8067691-40.2024.8.05.0000 - TJBA

Reclamação 8067691-40.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Edificio Empresarial Orlando Gomes Advogado: Cicero Dantas Neto (OAB:BA8055) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 8067691-40.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Cei Len Wu Castro Advogado: Edvaldo Ferreira Garcia (OAB:SP149110) Reclamado: 4ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador/ba Trata-se de RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, interposta contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR, nos autos do processo nº 0561387-48.2017.8.05.0001, no qual litiga com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EMPRESARIAL ORLANDO GOMES, uma vez que, segundo informa, o Magistrado teria “prosseguido com os atos executórios, ignorando completamente a decisão que concedera efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Demonstrando flagrante desrespeito à hierarquia jurisdicional, o juiz de primeira instância julgou parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Requerente e determinou a realização de nova avaliação do imóvel objeto da lide.” De início, ressalta o reclamante que “A presente Reclamação Constitucional tem como ponto central a violação da autoridade da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000, interposto pela Requerente, CEI LEN WU CASTRO. Em decisão cautelar, o Exmo. Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso, determinando claramente a suspensão do leilão judicial designado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0561387-48.2017.8.05.0001, até ulterior deliberação.” Irresignada, a parte autora continua, informando que “A continuidade dos atos executórios poderá culminar na designação de um novo leilão judicial a qualquer momento, aumentando ainda mais a insegurança jurídica e ameaçando diretamente o patrimônio da Requerente.” Aduziu ainda que “amparada pelas graves irregularidades observadas e pela nítida incapacidade do juízo de primeira instância de respeitar a autoridade da decisão superior, vem a este Egrégio Tribunal de Justiça com o intuito de reverter tal desrespeito, garantir a devida justiça e assegurar a integridade de seus direitos processuais e patrimoniais.” Ressaltou que “Nesse contexto, a conduta do juízo a quo é ainda mais grave, pois além de ignorar uma ordem expressa do Tribunal, coloca em risco a efetividade da tutela jurisdicional concedida à Requerente, potencializando danos severos e irreparáveis. O Tribunal de Justiça da Bahia, ao conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, buscou justamente proteger a Requerente contra os prejuízos que adviriam da continuidade dos atos executórios, o que foi desconsiderado pela perseverança imprudente do juízo de primeira instância em prosseguir na execução ” Afirma que “A alienação iminente do imóvel, sem a observância do efeito suspensivo concedido, expõe a Reclamante a um cenário de irreversibilidade dos danos causados. Caso o imóvel seja levado a leilão e arrematado, a Reclamante enfrentará grandes dificuldades para reverter o ato, implicando em complexidade processual adicional e gastos desnecessários, além dos óbvios prejuízos materiais.” Requereu “A concessão de medida liminar urgente, com fulcro no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender imediatamente todos os atos executórios nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0561387-48.2017.8.05.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, por tempo suficiente até o julgamento final desta Reclamação, prevenindo-se, assim, qualquer dano irreparável à Reclamante” Por fim, pede “reconhecimento do descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000 pelo juízo da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador; e.2) Determinar ao juízo reclamado que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0561387- 48.2017.8.05.0001, até que seja proferida decisão final no Agravo de Instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000, garantindo o respeito à ordem judicial superior; e.3) Cassar eventuais decisões proferidas em descumprimento à ordem de suspensão emanada por este Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000, restabelecendo-se a integridade da ordem judicial anteriormente expedida.” Desnecessário o preparo, nos termos do art. 153, II do RITJBA. É o breve relato. Decido. Inicialmente cumpre salientar que a reclamação é cabível nos termos do art. 988, inciso II, do CPC, a reclamante possui legitimidade e interesse recursal e não há fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Ademais, respeitadas a tempestividade e a regularidade formal da insurgência, reputo presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Contudo, em análise sumária, própria desta etapa processual, não restou comprovado, pelo reclamante, a presença dos elementos ensejadores da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC; já tendo este Magistrado, inclusive, manifestado-se acerca do tema apresentado nos autos do Agravo de Instrumento nº 8066972-58.2024.8.05.0000, com decisão proferida e disponibilizada no PJE em 05 de novembro de 2024. Para além disso, a decisão de ID nº 456550127 proferida pelo Magistrado a quo, suspendeu o leilão que ocorreria no dia 05/08/2024, cumprindo a determinação do Excelentíssimo Desembargador Plantonista proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000, que determinou, em suma: Ante o exposto, presente o risco na demora da prestação jurisdicional e a relevância nas razões do agravo interposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL vindicada, para suspender o leilão judicial designado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0561387- 48.2017.8.05.0001, até decisão posterior. Nestes termos, resta esclarecer que o deferimento da tutela recursal foi ESPECÍFICA para a SUSPENSÃO DO LEILÃO – fato este observado e cumprido pelo Juiz Singular – não tendo sido deferido a abstenção de prática de quaisquer atos processuais, uma vez que não é cabível paralisar um processo que possui outros atos judiciais a serem cumpridos, apenas em função da execução de um possível – futuro e ainda incerto – leilão que, até a realização do julgamento final do agravo de instrumento nº 8048557-27.2024.8.05.0000. Assim, a determinação do juiz primevo de uma nova avaliação do bem com base no que determina o art. 873, III, do CPC, demonstra, apenas, a necessidade de andamento processual para sanar questões dúbias existentes no feito. Desse modo, ausente os requisitos que autorizam a modificação dos atos processuais praticados pelo Juízo a quo, imperiosa a denegação da suspensividade requerida pela Agravante. Assim, uma vez que não comprovados os elementos essenciais para a sua concessão, CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA NEGANDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Determino por oportuno, que seja expedido ofício dirigido ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador requisitando informações, em 10 (dez) dias; além da citação do terceiro juridicamente interessado, a saber CONDOMINIO EDIFICIO EMPRESARIAL ORLANDO GOMES, para querendo, por intermédio de seu representante judicial, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento desta diligência, com ou sem manifestação certificada pela Secretaria, voltem os autos para análise meritória. Publique-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

11/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/07/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO EMPRESARIAL ORLANDO GOMES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEI LEN WU CASTRO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEI LEN WU CASTRO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO EMPRESARIAL ORLANDO GOMES em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ementa em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81336774

Conhecido o recurso de CEI LEN WU CASTRO - CPF: 892.535.826-34 (RECLAMANTE) e não-provido

Julgado improcedente o pedido

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