Execução de Título Extrajudicial 0000005-41.1992.8.05.0049 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000005-41.1992.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Josiene Evangelista Queiroz Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Creusa Queiroz De Oliveira Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Josemir Rios De Queiroz Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Adelia De Oliveira Queiroz Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Carmozina Queiroa De Oliveira Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Executado: Benito De Oliveira Rios Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849) Executado: Rosalia Oliveira Rios Executado: Izabel Rios De Souza Executado: Geodanias De Oliveira Rios Advogado: Afranio Santos Da Silva (OAB:BA42725) Executado: Ceilde Oliveira Rios Ferreira Executado: Vasti De Oliveira Rios Executado: Rosita Oliveira Rios De Souza Executado: Reinaldo Oliveira Rios Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-41.1992.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO EXEQUENTE: JOSIENE EVANGELISTA QUEIROZ e outros (4) Advogado(s): VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA (OAB:BA594-A) EXECUTADO: ROSALIA OLIVEIRA RIOS e outros (7) Advogado(s): FLORIVALDO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA15849), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA42725) DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0000005-41.1992.8.05.0049 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Capim Grosso Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta originalmente por JOSÉ MENDES DE QUEIROZ em face de BENITO DE OLIVEIRA RIOS, objetivando o recebimento de crédito representado por 13 notas promissórias no valor total de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), valor este que deverá ser devidamente atualizado. O processo teve início em 1992, com penhora realizada em 16/03/1983 sobre um imóvel comercial (depósito) situado na Rua Costa e Silva, com 6,00m de frente, 6,00m de fundo, 23,50m do lado direito e 23,50m do lado esquerdo. O executado apresentou embargos à execução, que foram extintos sem resolução do mérito. Durante o trâmite processual, o exequente original faleceu em 12/05/2004, sendo substituído por seus herdeiros. Posteriormente, também ocorreu o falecimento do executado Benito de Oliveira Rios. Em 23/11/2011, foi proferida sentença julgando procedente a execução e determinando a adjudicação do bem penhorado aos sucessores do exequente. A sentença transitou em julgado. Na tentativa de cumprimento da sentença, foi expedido mandado de adjudicação, tendo o Oficial de Registro suscitado dúvida registral (processo nº 8001363-88.2018.8.05.0049). Na dúvida, o Oficial apontou que o registro existente (nº 1544, às fls. 136 do Livro B-5) foi realizado apenas no Registro de Títulos e Documentos, não havendo matrícula do imóvel no Registro de Imóveis local. A dúvida foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a impossibilidade do registro da adjudicação nas condições atuais. O juízo determinou a habilitação dos sucessores do executado falecido, o que foi providenciado. Foi também determinada a manifestação dos exequentes sobre eventual prescrição intercorrente, tendo estes se manifestado tempestivamente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela duas questões principais a serem enfrentadas: a eventual ocorrência de prescrição intercorrente e a própria possibilidade jurídica da adjudicação determinada na sentença, considerando a situação registral do imóvel. Da Prescrição Intercorrente Quanto à prescrição intercorrente, verifico que não estão presentes os requisitos para seu reconhecimento no caso concreto. O art. 921, §§ 1º a 5º do CPC estabelece que a prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis (inciso III), transcorre o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, seguido do prazo prescricional. No presente caso, não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, já que desde o início foi efetivada a penhora do imóvel que garantiu a execução. Os exequentes demonstraram que sempre atuaram ativamente no processo, impulsionando seu andamento e requerendo providências pertinentes. A demora na conclusão do feito decorreu de questões processuais complexas, como o falecimento das partes originais e necessidade de habilitação dos sucessores, além de incidentes como embargos à execução e dúvida registral, e não de inércia dos exequentes. Da Impossibilidade Jurídica da Adjudicação na Forma Determinada Reexaminando a questão à luz do julgamento da dúvida registral (processo nº 8001363-88.2018.8.05.0049), verifico que há óbices jurídicos substanciais que precisam ser enfrentados para efetivação da adjudicação. O imóvel penhorado nos autos possui apenas registro no Registro de Títulos e Documentos (registro nº 1544, às fls. 136 do Livro B-5), que tem efeito meramente declaratório e de conservação do documento, nos termos do art. 127, VII da Lei 6.015/73, conforme bem apontado pelo Oficial Registrador. A propriedade imobiliária, por força do art. 1.245 do Código Civil e art. 167 da Lei 6.015/73, somente se adquire mediante registro do título no Registro de Imóveis competente. O registro no RTD não transfere propriedade nem constitui direitos reais. Constata-se, portanto, que o executado BENITO DE OLIVEIRA RIOS nunca foi efetivamente proprietário do imóvel, do ponto de vista jurídico-registral, uma vez que seu título aquisitivo foi registrado apenas no RTD. Ademais, conforme apontado na dúvida registral, o imóvel pode estar matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, considerando que a Comarca de Capim Grosso foi instalada apenas em 05/05/1988 e, antes dessa data, os registros imobiliários da localidade eram realizados naquela comarca. Esta situação afeta a própria eficácia da penhora realizada e, consequentemente, impossibilita a adjudicação na forma simplificada determinada na sentença, já que não se pode adjudicar bem que não pertencia regularmente ao executado. A execução, portanto, recai sobre direitos sobre o imóvel (posse e eventual direito à aquisição) e não sobre o imóvel em si, o que demanda providências distintas da simples adjudicação, incluindo possível necessidade de regularização fundiária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a aplicação da prescrição intercorrente pelos fundamentos expostos; 2. REVOGO a determinação de expedição de mandado de adjudicação na forma simplificada anteriormente determinada, ante a impossibilidade jurídica constatada; 3. DETERMINO a intimação dos exequentes para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, solicitando certidão de busca sobre eventual matrícula do imóvel naquela serventia; b) Manifestarem-se sobre a situação registral do imóvel ora constatada; c) Alternativamente, indicarem outros bens à penhora ou requererem medidas executivas alternativas; e) Apresentarem memória atualizada do cálculo do débito. 4. Após a manifestação dos exequentes ou decurso do prazo, INTIME-SE o espólio executado, na pessoa de seus sucessores já habilitados, para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Na sequência, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapazes (sucessores). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Josiene Evangelista Queiroz Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Creusa Queiroz De Oliveira Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Josemir Rios De Queiroz Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Adelia De Oliveira Queiroz Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Exequente: Carmozina Queiroa De Oliveira Advogado: Vanderley Almeida De Moura (OAB:BA594-A) Executado: Benito De Oliveira Rios Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849) Executado: Rosalia Oliveira Rios Executado: Izabel Rios De Souza Executado: Geodanias De Oliveira Rios Advogado: Afranio Santos Da Silva (OAB:BA42725) Executado: Ceilde Oliveira Rios Ferreira Executado: Vasti De Oliveira Rios Executado: Rosita Oliveira Rios De Souza Executado: Reinaldo Oliveira Rios Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-41.1992.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO EXEQUENTE: JOSIENE EVANGELISTA QUEIROZ e outros (4) Advogado(s): VANDERLEY ALMEIDA DE MOURA (OAB:BA594-A) EXECUTADO: ROSALIA OLIVEIRA RIOS e outros (7) Advogado(s): FLORIVALDO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA15849), AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA42725) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0000005-41.1992.8.05.0049 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Capim Grosso Vistos, etc. Intimem-se os exequentes, por seu advogado, para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a eventual incidência do instituto da prescrição intercorrente. Capim Grosso, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de JOSIENE EVANGELISTA QUEIROZ em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VASTI DE OLIVEIRA RIOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO OLIVEIRA RIOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL RIOS DE SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEODANIAS DE OLIVEIRA RIOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA OLIVEIRA RIOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSITA OLIVEIRA RIOS DE SOUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEILDE OLIVEIRA RIOS FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENITO DE OLIVEIRA RIOS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)