Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000163-56.2020.8.05.0133 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000163-56.2020.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alexandra Rosa Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITORORÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000163-56.2020.8.05.0133 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITORORÓ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEXANDRA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITORORÓ INTIMAÇÃO 0000163-56.2020.8.05.0133 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Itororó Trata-se de AÇÃO PENAL que versa sobre a prática do delito previsto no artigos 147, “caput, do Código Penal, ocorrido em 03 de maio de 2020, praticado por ALEXANDRA ROSA DOS SANTOS. O MP manifestou-se pelo arquivamento ante inutilidade da persecutio criminis in juditio, ante a presença de uma causa extintiva da punibilidade – prescrição da pretensão punitiva. ID. 460254545. Era o que tinha para relatar. Fundamento e decido. Nos termos do Enunciado nº 12: O órgão do Ministério Público poderá promover o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, bem como requerer o reconhecimento da extinção da ação penal, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena. Se tornou inviável o prosseguimento do feito diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. Resta de plano perceptível a inutilidade da persecutio criminis in juditio da ação. III- DISPOSITIVO Isto posto, acolho o parecer ministerial, declaro a inutilidade do processo e determino o arquivamento do feito. Cientificado as partes, arquive-se o feito em definitivo. Sem custas. Itororó-BA, data registrada no sistema. Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 07:53

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 17:56

Expedição de citação.

05/08/2022, 10:43

Recebida a denúncia contra ALEXANDRA ROSA DOS SANTOS (REU)

04/08/2022, 08:54

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

28/03/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 10:47

Devolvidos os autos

14/01/2022, 05:02

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

05/02/2021, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

16/10/2020, 11:12

Documentos

Petição

•10/11/2024, 19:59

Sentença

•06/11/2024, 12:01

—

Partes do Processo(41)

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Recebida a denúncia contra ALEXANDRA ROSA DOS SANTOS (REU)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(17)